ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, no valor de R$ 480.675,81 (quatrocentos e oitenta mil reais, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos) para atender as despesas com o financiamento das ações que especifica, a serem atendidas com recursos da União, provenientes do programa governamental, previsto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

 

02.029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

AÇÃO – 1222 - Edital de premiação cultural e operacionalização dos recursos da PNAB

Natureza da despesa

FONTE

VALOR R$

3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.

1719

403.330,51

3.3.90.35 - Serviço de assessoria e consultoria técnica.

1719

14.404,70

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

1719

48.535,93

AÇÃO -1223 - Implementação da política nacional de cultura viva

Natureza da despesa

FONTE

VALOR R$

3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.

1719

14.404,67

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos, para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, o superávit financeiro previsto no inciso I, do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64, referente ao saldo, não comprometido, da Fonte de Recursos 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022,

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 26 de fevereiro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:575B2689