ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 448.2024 - RENÚNCIA AOS SUBSÍDIOS

LEI MUNICIPAL Nº 451/2024-GP/PMRG, em 13 de novembro de 2024.

 

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, instituidos pela Resolução 001/2017 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro-RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º - A remuneração atribuída para os servidores dos cargos de provimento em comissão, quadro de pessoal da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, que foram instituídos pela Resolução 001/2017, passam a viger, com os seguintes valores:

 

CARGO

VENCIMENTOS BÁSICOS

Diretor de Secretaria

R$ 2.824,00

Assessor Jurídico

R$ 4.236,00

Controlador

R$ 4.236,00

Tesoureiro

R$ 2.824,00

Assessor Parlamentar

R$ 2.118,00

 

Art. 2º - A remuneração dos cargos descritos no quadro demonstrativo do art. 1º, são tetos máximos, podendo o Poder Legislativo, através de regulamentação própria, adotar medidas de redução em razão da superveniência de interesse público, face ao equilíbrio econômico-financeiro e os limites delineados por legislação fiscal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita em 13 de novembro de 2024.

 

CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:57733AD6