ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 247/2011 - GP/PMP

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2011.

 

Dispões sobre a autorização ao poder Executivo para a Descaracterização de veículo de Propriedade do Município e dá outras providencias.

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado à descaracterização do veículo marca/modelo VW SAVEIRO AMBULÂNCIA, ano de fabricação 2002, chassi 9BWEC05X3P004036; de placa MYF – 5304 pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, para veículo simples SAVEIRO.

 

Art. 2º - A Descaracterização do veículo individualizado no art. 1º se faz necessário, por se encontrar o mesmo em estado obsoleto para finalidade de uso da população como remoção de pacientes tendo como causa um acidente automobilístico ocorrido em anos anteriores, sendo o seu conserto inviável aos cofres públicos.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, publique-se e cumpra-se.

 

Portalegre/RN, 05 de dezembro de 2011.

 

EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dias Delfino
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