ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepcional interesse público para atender à necessidade temporária da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os profissionais indicados noAnexo Ida presente Lei, destinados à continuidade dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária decorrente da falta de pessoal no quadro de servidores efetivos.
Parágrafo único– Considera-se excepcional para efeitos da presente lei, o caráter temporário e urgente dos serviços a serem executados através da aludida contratação, e diante da falta destes profissionais no quadro de servidores efetivos desta municipalidade, para atender a situação de emergência descrita nocaputdeste artigo.
Art. 2º – O prazo de contratação prevista em Lei será até a realização do concurso público.
Parágrafo único– Havendo desistência por parte dos contratados, poderá o Poder Executivo Municipal efetivar nova contratação para concluir os serviços iniciados pela contratação anterior.
Art. 3º – O valor da remuneração destas contratações é previstas noAnexo Ida presente lei e será reajustado sempre que houver reajuste dos vencimentos dos servidores do Município em igual percentual e data.
Parágrafo único– Os valores constantes noAnexo Idesta Lei, são referentes ao vencimento base sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para o respectivo cargo.
Art. 4º–As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo de até 02 (dois) anos, admitida apenas uma prorrogação por igual período, em casos excepcionais devidamente justificados e o procedimento de concurso público ainda não haja sido concluído.
Parágrafo único– Na hipótese de comprovada necessidade de contratação temporária de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados em concurso público devidamente homologado, em detrimento da renovação de contrato temporário previsto nocaput deste artigo.
Art. 5º– É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º– O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – receber ou exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, pra o exercício de cargo ou função de confiança;
Parágrafo único– A inobservância no disposto neste artigo implicará na rescisão do contrato ou declaração de insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 7º– O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
II – por iniciativa do contratado, em casos:
a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:
b) de conveniência da administração;
c) de o contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
d) em que recomendar o interesse público;
IV – quando da homologação de concurso público para provimento de cargos efetivos.
Art. 8º– Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, será aplicado o Regime Geral de Previdência Social, conforme a dicção do § 13º do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 9º– Aplicam-se ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 10– As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 256/97), mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual período, sendo devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11– As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social.
Art. 12– O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 13– A contratação dos servidores disciplinada na presente lei obedecerá, ainda aos preceitos da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei 9.849/99 e ao disposto nas Leis Municipais nº 256/97 e nº 429/2009, combinado com o Inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 14– Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 12 de janeiro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:5777B98F