ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 489 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37º, inciso IX e art. 89 da lei Orgânica Municipal.
O Prefeito Constitucional de Bento Fernandes/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37º, inc. IX, corroborando com o art. 89 da Lei Orgânica Municipal, e:
I – A Prefeitura Municipal criará uma Comissão Municipal de Seleção para receber a documentação do pessoal interessado em submeter-se ao presente processo seletivo, sob condições de protocolo;
II – A Comissão Municipal será constituída por três membros da administração municipal, da qual um será representante da Câmara Municipal de Vereadores;
III – Os membros da Comissão de Seleção serão efetivados por portaria municipal assinada pelo Prefeito, publicada no Diário Oficial do Município e seus membros deverão dispor de vínculo efetivo da administração municipal.
Parágrafo Único: não poderão participar da Comissão de Seleção os agentes políticos e os agentes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Seção II
Da Contratação
Art. 2º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:
I - decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no Município;
II - ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;
III - necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;
IV - necessidade de implantação de serviço inadiável;
V - necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;
VI - substituir Professor, em qualquer hipótese de necessidade;
VII - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;
VIII - atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.
Art. 3º – As contratações efetuadas com base nesta Lei dependem da existência de vagas em cargos ou função pública, conforme anexo I, devendo ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da contratação, indicando-se:
I - fundamento da contratação, e resumo da justificativa;
II - nome do contratado, e área de atividade;
III - dotação orçamentária onerada;
IV - prazo da contratação (não superior a dez meses) e valor da remuneração mensal.
Art. 4º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 10 meses, sem prorrogação, salve com autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º - As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de procedimento seletivo simplificado, devidamente publicada no diário oficial do município, com edital publicado nas portarias de todas as repartições municipais para as quais existam vagas disponíveis a serem preenchidas.
.
Parágrafo Único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal, até a conclusão do processo seletivo.
Art. 6º - Em qualquer contratação para serviço ou área que seja especificada com precisão no contrato é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, incumbência ou trabalho diverso do contratado..
Art. 7º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 37, da Constituição Federal, toda a legislação pertinente.
Art. 8º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue-se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:
I - cumprimento integral do ajustado;
II - término do prazo contratual;
Seção III
Da Seguridade Social dos Contratados
Art. 9º - Os contratados estão adstrito ao Regime Jurídico Estatutário do Município de Bento Fernandes no que diz respeito aos encargos sociais.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 10º - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, tendo como base a remuneração de servidores municipais permanentes, ocupantes de cargos estatutários efetivos ou de emprego, da qual não serão consideradas as vantagens pessoais, incorporadas ou não, nos termos do anexo I.
Parágrafo único - Em caso de contratações por prazo inferior a um mês ou de períodos fracionários trabalhados, os vencimentos salariais serão pagos proporcionalmente a remuneração do anexo I.
Seção V
Das Infrações Disciplinares
Art. 11º - Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo administrativo sumário no qual se assegure previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.
Seção VI
Disposições Finais
Art. 12º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, especificamente das secretarias municipais responsáveis, podendo o Executivo Municipal promover a suplementação ou remanejamento de verbas necessárias entre secretarias para o seu devido cumprimento.
.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes, 23 de fevereiro de 2017.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional
ANEXO I – DOS CARGOS CRIADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
REM. INDIVIDUAL R$ |
|
MOTORISTAS |
08 |
40h |
937,00 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
06 |
40h |
937,00 |
|
MÉDICO ESF |
02 |
40h |
12.000,00 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF |
02 |
40h |
937,00 |
|
ENFERMEIRO ESF |
02 |
40h |
2.000,00 |
|
DENTISTA |
01 |
40h |
4.000,00 |
|
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO |
02 |
40h |
937,00 |
|
BIOQUÍMICO |
01 |
40h |
1.200,00 |
|
FARMACEUTICO |
01 |
40h |
1.200,00 |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL (PLANTÃO 24h) |
04 |
24h |
1.800,00 |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL (PLANTÃO 12h) |
02 |
12h |
900,00 |
|
AGENTE DE ENDEMIAS |
02 |
40h |
1.014,00 |
|
FISIOTERAPEUTA |
01 |
20h |
1.200,00 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
01 |
40h |
1.014,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL E JUVENTUDE
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
REM. INDIVIDUAL |
|
PSICÓLOGO |
01 |
40h |
1.400,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
02 |
40h |
1.400,00 |
|
ORIENTADOR SOCIAL |
01 |
40h |
937,00 |
|
FACILITADOR DE OFICINAS |
05 |
40h |
937,00 |
|
MERENDEIRO (A) |
02 |
40h |
937,00 |
|
NUTRICIONISTA |
01 |
40h |
1.400,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
REM. INDIVIDUAL |
|
MOTORISTA CATEGORIA “D” |
06 |
40h |
937,00 |
|
PROFESSOR (A) GRADUADO (A) EM INGLÊS |
02 |
30h |
2.327,54 |
|
PROFESSOR (A) GRADUADO (A) EM ARTES |
02 |
30h |
2.327,54 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
40h |
1.400,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
REM. INDIVIDUAL |
|
MOTORISTA CATEGORIA ”D” |
03 |
40h |
937,00 |
|
PEDREIRO |
02 |
40h |
937,00 |
SECRETARIA MUN. DE DESENV. AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
REM. INDIVIDUAL |
|
VETERINÁRIO |
01 |
20h |
1.200,00 |
|
ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
01 |
20h |
1.200,00 |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:577CBCEF