ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 482, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Paraná/RN para legislatura 2025-2028, em parcela única no valor R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e do Vice-Prefeito também em parcela única no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), observado o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em parcela única no valor de R$ 3.510,00 (três mil e quinhentos e dez reais)

 

Art. 3º. Os subsídios de que trata esta lei, poderão ser revistos, por lei meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice aplicado aos demais servidores públicos do Município de Paraná/RN.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no orçamento do município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de junho de 2024.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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