ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2013

Lei Nº 515 /2012.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Afonso Bezerra - RN, para o exercício de 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de AFONSO BEZERRA-RN para o exercício de 2013, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 16.216.658,67 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 16.216.658,67 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

 

I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 11.097.462,91 (onze milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.781.904,09 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e quatro reais e nove centavos).

 

III – A diferença no valor de R$ 337.291,67 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavo) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

 

II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

 

IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, em 27 de dezembro de 2012.

 

JACKSON DE SANTA CRUZ A. BEZERRA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 515 / 2012

 

ORÇAMENTO DE 2013

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2013

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

15.732.248,40

 

 

 

RECEITA TRIBUTARIA

310.143,75

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

0,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

30.814,94

 

RECEITA DE SERVIÇOS

7.767,70

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

15.352.328,90

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

31.193,11

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

484.410,27

OPERACAO DE CREDITO

0,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

23.241,91

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

455.052,07

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

6.116,29

 

TOTAL DA RECEITA

16.216.658,67

 

LEI Nº 515 / 2012

 

ORÇAMENTO DE 2013

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2013

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

I – PODER LEGISLATIVO

 

800.000,00

 

 

 

Câmara Municipal

 

800.000,00

 

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

15.079.367,00

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

543.537,87

Secretaria de Administração

 

1.370.361,86

Secretaria Municipal de Finanças

 

409.302,21

Secretaria Municipal de Turismo

 

327.343,91

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

5.814.292,29

Secretaria Municipal de Agricultura

 

581.292,36

Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

 

1.124.480,54

Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários

 

126.851,87

Fundo Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Assistência Social

 

3.752.955,51

1.028.948,58

 

TOTAL DA DESPESA

 

15.879.367,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

337.291,67

 TOTAL

 

16.216.658,67


Publicado por:
Antonio de Sousa Dutra
Código Identificador:57C5DF36