ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 10 DE ABRIL DE 2025
“Institui a semana de conscientização sobre o autismo no Município de Florânia/RN, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril, em consonância com a campanha mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo tem como objetivos:
I - promover a conscientização da população sobre o autismo, suas características e a importância da inclusão social;
II - estimular a empatia e o respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias;
III - incentivar a realização de atividades educativas, culturais e de lazer que promovam a inclusão e a visibilidade das pessoas autistas.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I - palestras e seminários com especialistas sobre o autismo e a inclusão;
II - campanhas educativas em escolas e instituições públicas e privadas;
III - distribuição de materiais informativos sobre o autismo e os direitos das pessoas com TEA.
Art. 4º A Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social, será responsável pela coordenação das atividades da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, podendo contar com a colaboração de entidades da sociedade civil.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 10 de abril de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:57D0260D