ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 822/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,
FAZ SABER que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o projeto de ação cultural denominado Cápsula do Tempo no Município de Serra Negra do Norte.
Parágrafo único. A Cápsula do Tempo, de que trata a presente Lei, consiste de uma urna, de fechamento hermético, especialmente projetada para acondicionar materiais impressos e objetos diversos, tais como: documentos do Poder Executivo, documentos do Poder Legislativo, periódicos, mensagens, folhetos, fotografias do Município, vídeos, fitas de gravação, CD-players, moedas, aparelhos tecnológicos e outros documentos e objetos que digam respeito à história do Município, suas tradições e cultura, bem como ao cotidiano, problemas e anseios de sua população.
Art. 2º A urna a que alude o artigo 1º será lacrada, após o acondicionamento dos materiais selecionados, em solenidade pública, e somente será aberta para exposição ao público, em solenidade oficial, por ocasião das comemorações do bicentenário de fundação do Município, a realizar-se na data de 03 de agosto de 2074.
Parágrafo único. O projeto Cápsula do Tempo será realizado a cada 10 (dez) anos, contado da abertura da primeira cápsula, e a abertura das cápsulas se dará, também, após 10 (dez) anos da abertura da anterior, sempre na data de aniversário do Município.
Art. 3º O Projeto Cápsula do Tempo será aberto à participação de todos os cidadãos.
§ 1º A coleta do material dar-se-á através de urnas que serão estrategicamente distribuídas em estabelecimentos de ensino, órgãos públicos, associações de moradores e logradouros centrais da cidade.
§ 2º A Administração Municipal, através de seu órgão competente, será responsável pela seleção dos objetos que serão inseridos na Cápsula do Tempo, bem como pela definição do local de sua exibição.
§ 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a proceder, se constatada a necessidade, mediante registro em ata, à abertura e inspeção da urna denominada Cápsula do Tempo, com a finalidade de observar o estado do material depositado e de proceder à sua limpeza e conservação.
§ 4º Fica terminantemente proibida a manipulação, subtração ou inserção de quaisquer materiais e/ou objetos novos no interior da urna, por ocasião dos trabalhos de inspeção e limpeza.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 18 de maio de 2023.
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SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:57E6382F