ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.492/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.854.093,51 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.854.093,51 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil e noventa e três reais e cinquenta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 27 de dezembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

1.854.093,51

02 .001 Secretaria de Governo

67.300,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

67.300,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

32.800,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

34.500,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

16.806,26

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

16.806,26

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

16.806,26

04 .001 Controladoria Geral do Município

23.400,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

23.400,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

13.400,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

132.275,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

132.275,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

77.155,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

50.120,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim

21.143,13

 

2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D

21.143,13

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

12.043,13

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

9.100,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

19.950,00

 

2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

19.950,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

19.950,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

329.002,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime

170.380,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

91.080,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

69.300,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

10.000,00

 

2024 Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer

13.912,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

1.412,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

12.500,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

4.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

4.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

122.300,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

122.300,00

 

2044 Manutenção das parcerias com IES públicas e privadas

12.410,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

4.300,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

8.110,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

3.000,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

3.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

637.270,12

 

2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária

5.405,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

3.530,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

1.875,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

134.300,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

134.300,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

110.900,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

110.900,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

75.400,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

75.400,00

 

2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS

24.388,12

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

24.388,12

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

5.513,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

5.513,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

29.885,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

29.885,00

 

2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas

15.570,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

15.570,00

 

2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

20.200,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

20.200,00

 

2161 Ações da Atenção Básica Prisional

24.720,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

24.720,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

128.463,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

24.900,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16000000

0001

2.260,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

101.303,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

25.960,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

25.960,00

 

2196 2196 – Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi

36.566,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

36.566,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

323.900,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

258.700,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

258.700,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17510000

0001

45.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

5.000,00

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

15.200,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

15.200,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

55.590,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

55.590,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

44.490,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

11.100,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

124.290,00

 

2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi

54.090,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

34.090,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

20.000,00

 

2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

61.500,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

61.500,00

 

2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas

7.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

7.000,00

 

2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS)

1.700,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

1.700,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

81.717,00

 

2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis

38.717,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

25.300,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

13.417,00

 

2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música

43.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

36.400,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

6.600,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

9.000,00

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

9.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

9.000,00

15 .001 Secretaria Municipal da Receita

12.450,00

 

2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita

12.450,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

12.450,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:57E9366B