ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324 DE 16 DE JULHO DE 2021

PODER EXECUTIVO DE JOÃO DIAS

GABINETE CIVIL

 

Sede: Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, centro, CEP: 59880-000, CNPJ: 08.148.470/0001-09.

 

Lei Nº 324/2021 DE JULHO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

 

A Prefeita Constitucional em exercício do Município de João Dias-RN, a senhora Damaria Jacome de Oliveira, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sancionei a seguinte

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) especial no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e Cinco Mil Reais), destinado a criação das seguintes ações:

 

ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013 AÇÃO: 2078 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB

FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

Descrição da meta

Valor Meta

Ofertar trabalho social por meio de atendimento a famílias e indivíduos no âmbito do Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral à Família – PAIF.

Oferta trabalho social para crianças, adolescentes, adultos e idosos por meio de percursos pedagógicos, a famílias e indivíduos no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV.

R$ 150.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

15.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

40.000,00

31.90.13

Obrigações Patronais

10.000,00

33.90.14

Diárias - Pessoal Civil

3.000,00

33.90.30

Material de Consumo

20.000,00

33.90.32

Material de Distribuição Gratuita

2.000,00

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

10.000,00

33.90.37

Locação de Mão-de-Obra

5.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.000,00

33.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.500,00

44.90.51

Obras e Instalações

5.500,00

44.90.52

Equipamentos e Material permanente

10.000,00

 

ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013

AÇÃO: 2.079 – MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD PBF

FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

Descrição da meta

Valor Meta

Realizar atendimento, orientação, cadastramento e atualização cadastral de famílias e indivíduos por meio do Cadastro Único municipal e promover a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família.

R$ 62.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

10.000,00

31.90.13

Obrigações Patronais

5.000,00

33.90.14

Diárias - Pessoal Civil

3.000,00

33.90.30

Material de Consumo

7.000,00

33.90.32

Material de Distribuição Gratuita

2.000,00

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

8.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

8.000,00

33.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material permanente

5.000,00

 

ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013

AÇÃO: 2.080 – MANUTENÇÃO E APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

Descrição da meta

Valor Meta

Fortalecer a Gestão do SUAS junto aos equipamentos públicos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

R$ 67.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

8.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

7.000,00

31.90.13

Obrigações Patronais

5.000,00

33.90.14

Diárias - Pessoal Civil

2.500,00

33.90.30

Material de Consumo

5.000,00

33.90.32

Material de Distribuição Gratuita

5.000,00

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2.500,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

33.90.37

Locação de Mão-de-Obra

2.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

8.000,00

33.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.000,00

44.91.51

Obras e Instalações

5.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013

Ação: 2.081 – IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO

FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

Descrição da meta

Valor Meta

Beneficiar 400 pessoas, visando o desenvolvimento de habilidades pessoais, a orientação profissional, o acesso às oportunidades e o monitoramento do percurso no mundo do trabalho.

R$ 98.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

24.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

29.000,00

33.90.14

Diárias - Pessoal Civil

2.000,00

33.90.30

Material de Consumo

5.000,00

33.90.32

Material de Distribuição Gratuita

1.000,00

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

33.90.37

Locação de Mão-de-Obra

3.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

33.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

5.000,00

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013

Ação: 2.082 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

Descrição da meta

Valor Meta

Conceder benefícios socioassistenciais / eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade.

R$ 44.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

33.90.30

Material de Consumo

10.000,00

33.90.32

Material de Distribuição Gratuita

10.000,00

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

33.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.000,00

33.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

10.000,00

 

ORGÃO/UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS:

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013

AÇÃO: 2.083 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - BPC NA ESCOLA

FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

Descrição da meta

Valor Meta

Ofertar acompanhamento das ações intersetoriais, no módulo que consta no Sistema BPC na Escola, possibilitando o registro de ações articuladas intersetorialmente para a superação das barreiras de acesso e permanência na escola do público do Programa.

R$ 40.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

31.90.04

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

31.90.13

Obrigações Patronais

2.500,00

33.90.30

Material de Consumo

10.000,00

33.90.32

Material de Distribuição Gratuita

2.500,00

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

33.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

3.000,00

 

ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013

AÇÃO: 2.084 – COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS

FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

Descrição da meta

Valor Meta

Conceder benefícios socioassistenciais / eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade.

R$ 34.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

33.90.30

Material de Consumo

8.000,00

33.90.32

Material de Distribuição Gratuita

2.000,00

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7.000,00

33.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.000,00

33.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

3.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

5.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

ORGÃO/UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02010.08.122.0010

AÇÃO: 2.017 – MANUT. ATIV. SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinários)

Descrição da meta

Valor Meta

Conceder benefícios socioassistenciais / eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade.

R$ 180.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixa-PC

80.000,00

33.90.30

Material de Consumo

80.000,00

33.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

20.000,00

 

ORGÃO/UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02010.17.605.0010

AÇÃO: 1.041 – PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA

FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios)

Descrição da meta Conceder benefícios socioassistenciais / eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Valor Meta

R$ 190.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

50.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

120.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

20.000,00

 

ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPA DE SAÚDE

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02014.10.302.0014

AÇÃO: 2.032 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR- BLMAC(CUSTEIO)

FONTE DE RECURSOS: 12140000 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do

Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

Descrição da meta

Valor Meta

Conceder benefícios socioassistenciais / eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade.

R$ 125.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

61.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

64.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de João Dias – RN 08 de julho de 2021.

 

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA

Prefeita em Exercício


Publicado por:
José Deliano Duarte Camilo
Código Identificador:57EE57F6