ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 404/2024 RIACHO DE SANTANA/RN, 15 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 404/2024

Riacho de Santana/RN, 15 de outubro de 2024.

 

Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Riacho de Santana/RN (COMHIS) – com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.

 

Art. 2º O COMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Riacho de Santana/RN terá como objetivo geral orientar a elaboração e implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social– PMHIS, devendo para tanto:

 

I – definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;

II – elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social– PMHIS;

III – discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;

IV – garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda de até três salários mínimos;

V – articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;

VI – incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;

 

Art. 3º Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 2º desta lei, o COMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Riacho de Santana/RN, ficará responsável:

 

I – pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;

II – pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;

III – pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários;

IV – pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;

V – pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificadas pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;

VI – pela garantia da ampla publicidade as regras e critérios para acesso a moradia no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, em especial as condições de concessão de subsídios.

 

Art. 4º O COMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Riacho de Santana/RN terá como princípios norteadores de suas ações:

 

I – a promoção do direito de todos à moradia digna;

II – o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até três salários mínimos;

III – a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal de habitação.

 

Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infraestrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.

 

Art. 5º COMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Riacho de Santana/RN terá como diretrizes:

 

I – a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária, urbanísticos e jurídicos – e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas;

II – a articulação da política habitacional as demais políticas sociais, ambientais e econômicas;

III – a integração da política habitacional a política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor:

IV – o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto das Cidades atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade;

 

Art. 6º O COMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Riacho de Santana/RN terá como atribuições:

 

I – participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social– PMHIS;

II – elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;

III – deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária ou demais relacionados à política habitacional;

IV – propor diretrizes, planos e programas visando a implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;

V – incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;

VI – possibilitar a informação a população e as instituições públicas e privadas sobre temas referentes a política habitacional;

VII – constituir grupos técnicos, comissões especiais temporários ou permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;

VIII – propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicos construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;

IX – acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2005;

X – articular-se com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS cumprindo suas normas;

XI – elaborar seu regimento interno;

 

Art. 7º O COMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Riacho de Santana/RN terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos instituídos no Município de Riacho de Santana/RN.

 

Art. 8º O COMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Riacho de Santana/RN terá composição paritária, sendo um total de 08 (oito) membros titulares, representantes do poder público e da sociedade civil, bem como seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

I - Quatro (04) representantes governamentais:

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

II - Quatro representantes da sociedade civil:

a) 01 Representante de associações comunitárias e movimentos populares do Município;

b) 01 Representante dos profissionais que atuam na área de obras e serviços urbanos;

c) 01 Representante de famílias inscritas no cadastro único;

d) 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais do município.

 

§ 1º. Cada membro Titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.

 

Art. 9º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Art. 10º O mandato de conselheiro terá a duração de quatro anos e a possibilidade de sua recondução será decidida no regimento interno próprio.

 

Art. 11º O presidente, o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não- governamentais a cada novo mandato.

 

§1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos;

 

§2º. O presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos poderes Executivo, legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da política de habitação e interesse social.

 

Art. 12º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal para assumirem seus cargos.

 

Art. 13º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de quarenta e cinco dias a contar da data de sua publicação.

 

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO I

OBJETIVOS E FONTES

 

Art. 14º Fica Criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 15º O FMHIS é constituído por:

 

Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

Outros fundos ou programas que vierem a ser encorpados ao FMHIS;

Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e

Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Art. 16º O FMHIS será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Riacho de Santana/RN.

SEÇÃO II

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS

 

Art.17° As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho do FMHIS.

 

§ 1° será admitida a aquisição de terrenos vinculados a implantação de projetos habitacionais.

 

SEÇÃO III

DA GESTÃO DOS RECURSOS DO FMHIS

 

Art. 18º O FMHIS ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob denominação “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado em páginas oficiais do município, e no Diário Oficial juntamente com demais documentações e atos administrativos, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social gerir FMHIS, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, cabendo ao seu titular:

 

Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

Submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 18° Para a primeira instalação do Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social convocará, por meio de ofício os integrantes da sociedade civil, que serão escolhidos em fórum próprio, devendo as indicações serem encaminhadas ao órgão gestor da Política de Assistência Social.

 

Art. 19º A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 20° Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 21° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 15 de outubro de 2024.

 

DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
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