ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 437 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS), COM BASE NA PORTARIA MS/GM Nº 2358, DE 02

Projeto de Lei n. 437 de 29 de Dezembro de 2021.

 

LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS), COM BASE NA PORTARIA MS/GM Nº 2358, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Tomando como base as normativas da Portaria MS/GM nº 2358, de 02 de setembro de 2020, fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o incentivo denominado, ADICIONAL ACOMPANHAMENTO COVID: AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO, a ser concedida mediante disponibilidade financeira no custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º. Os recursos advindos da União através da Portaria do MS supracitada, para a operacionalização do ADICIONAL ACOMPANHAMENTO COVID: AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO, o Município de Bom Jesus-RN, serão repassados através de parcela extra e única, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.

Art.3º. Nos termos da Portaria MS/GM n. 2358, de 2 setembro de 2020, os profissionais considerados para a atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de COVID-19, e que fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro são:

 

CÓDIGO CBO DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO

5151-05 Agente Comunitário de Saúde (ACS)

5151-40 Agente de Combate às Endemias (ACE)

 

Art. 4º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram as equipes de Atenção Primária a Saúde e que não possuam vinculação no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Art. 5º. Para definição do valor do Incentivo a ser pago para cada servidor será realizado o seguinte cálculo:

I - o valor total repassado aos servidores dividido igualmente entre os servidores aptos a receberem o incentivo financeiro, elencados no Art. 3º;

Parágrafo único - Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 6º. O Incentivo financeiro, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente temporária.

Parágrafo Único - O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pelo Departamento de Recursos Humanos, mediante discriminação em folha de pagamento;

Art. 7º. O Incentivo Financeiro será pago em parcela única nos termos do caput do art. 4º da Portaria MS/GM nº 2358, de 02 setembro de 2020.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 9º. Os servidores só farão jus ao ADICIONAL ACOMPANHAMENTO COVID: AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO, quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Primária a Saúde. Nos casos de licença sem remuneração, ou por afastamento médico, acima de 60 dias, por hipótese alguma, os servidores farão jus ao adicional financeiro desta Presente Lei;

Art. 10º. Todo o dispositivo contido nesta lei, referente ao adicional financeiro de custeio, denominado, ADICIONAL ACOMPANHAMENTO COVID: AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO, será válido unicamente para a competência do ano de 2021;

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:58096DC5