ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2017.
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei n° 840 de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” e a J&F INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME Estrutural Tecnologia em Metais LTDA - ME, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 840 de 24 de maio de 2016 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à J&F INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.440.808/0001-58, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 12 e 13, com área total de 1.760m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 23 de maio de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:581DEDFB