ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI MUNICIPAL N° 377/2017

Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, me favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 60.000,00, para o fim que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-RN. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal n° 375, de 21 de dezembro de 2016) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2° Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1° são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social que financia o Programa Federal “Criança Feliz” instituído através do Decreto Federal n° 8.869, de 5 de outubro de 2016.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Preta-RN, 19 de maio de 2017

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO I

 

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 05.901 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO ÚNICO

Crédito especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes - R$1,00

FUNCIONAL

PROGRÁTICA

PROGRAMAÇÃO/ AÇÃO/ LOCALIZADOR/ PRODUTO

FONTE

GRUPO DE NAT. DA DESPESA

VALOR

08 243

1142009

Funcionamento do Programa Criança Feliz

102920000

3390.00 - Outras Despezas Correntes

60.000

TOTAL - FISCAL

 

TOTAL - SEGURIDADE

60.000

TOTAL - GERAL

60.000


Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
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