ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 906/2020
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O MANDATO DE 01/01/2021 A 31/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o mandato do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo Único - Ao Prefeito Municipal não é admitido o pagamento do décimo terceiro subsídio.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-prefeito, para o mandato do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em R$7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - Ao Vice-prefeito não é admitido o pagamento do décimo terceiro subsídio.
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§ 1º Os Secretários Municipais terão direito ao pagamento anual do décimo terceiro subsídio.
§ 2º Os Secretários Municipais terão direito ao pagamento da indenização pecuniária de férias anuais.
Art. 4º Os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e secretário Municipais, serão compostos de parcela única, vedado o recebimento de qualquer espécie de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 5º Fica vedada alteração do valor do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários no Curso do mandato.
Art. 6º É assegurado reajuste anual do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários nas mesmas datas e nos mesmos percentuais da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
II – A extensão ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores.
III – A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
IV – Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:583E9F43