ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir discriminado:

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Unidade Orçamentária

08.001

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

0027

Infra Estrutura a Serviço do Desenvolvimento

Ação

1923

Aquisição/Desapropriação de Imóvel

Fonte

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Natureza

4.5.90.61

Aquisição de Imóvel

Valor

 

200.000,00

 

Art. 2º Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 7º, inciso II, da Lei n° 515, de 13 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Taipu/RN para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

 

Art. 3° O crédito especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, e o § 3°, inciso I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu/RN, 05 de outubro de 2022.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:58489C89