ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.417 DE 22 DE ABRIL DE 2026
Reconhece o evento “Renan Kids” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município deCeará-Mirimo evento denominado Renan Kids, realizado anualmente no dia 12 de outubro, em comemoração ao Dia das Crianças.
Art. 2º. O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em razão de sua relevância cultural, social e econômica.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, adotar medidas de apoio institucional ao evento, observada a disponibilidade orçamentária e os princípios da administração pública, especialmente:
I – Apoio logístico e estrutural;
II – Incentivo à participação de artistas e profissionais locais;
III – Promoção institucional do evento;
IV – Estímulo à formalização de parcerias público-privadas e comunitárias.
Art. 4º. O reconhecimento de que trata esta Lei não vincula a obrigação de aporte financeiro específico, ficando eventual apoio condicionado às previsões orçamentárias e legais vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:584F2074