ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 304, DE 05 DE JULHO DE 2022.*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 146.000,00 PARA COBERTURA DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), para custeio de despesas com a verba indenizatória de Gabinete do Poder Legislativo Municipal, com a seguinte classificação:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO:

01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO:

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA:

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE:

2018 - VERBA INDENIZATÓRIA DE GABINETE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

146.000,00

TOTAL:

146.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

99.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO:

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO:

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA:

0016 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJETO/ATIVIDADE:

9001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

NATUREZA DA DESPESA:

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

146.000,00

TOTAL:

146.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 281, de 20 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 292, de 09 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 05 de julho de 2022

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:5855E3DC