ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.183 DE 13 DE JUNHO DE 2023

Altera a redação do art. 4º da Lei nº Municipal nº 972/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber, em cumprimento ao artigo 49, inciso V, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 972/2019, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Monte Alegre/RN será composto por 14 (quatorze) membros titulares, com respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:

I – um representante do Poder Executivo Municipal;

II – um representante do Poder Legislativo Municipal;

III – um representante da Igreja Católica;

IV – um representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus;

V – um representante do Conselho Tutelar;

VI – um representante do Poder Judiciário Estadual;

VII – um representante do Ministério Público Estadual;

VIII – um representante da Polícia Militar destacado em Monte Alegre/RN;

IX – um representante da Polícia Civil destacado em Monte Alegre/RN;

X – um representante da Guarda Municipal de Monte Alegre/RN;

XI – um representante das Instituições Financeiras instaladas em Monte Alegre/RN;

XII – um representante do Comércio Varejista local;

XIII – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Alegre/RN; e

XIV – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Núcleo de Monte Alegre/RN.”

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 3ºRevogam-se disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 13 de junho de 2023.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:58576D35