ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 445/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 445/2024

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Japi/RN.

 

Art. 2º O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Parágrafo Único – O valor a que se refere o Art. 2º será atualizado anualmente por Ato da Presidência da Câmara, observando o INPC acumulado do ano anterior.

 

Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei possui caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do Vereador, mediante pagamento mensal em pecúnia incluso no contracheque, juntamente com os subsídios do cargo eletivo.

 

Parágrafo Único – Não será concedido o auxílio-alimentação ao Vereador que fizer jus, no mesmo período, a diárias.

 

Art. 4º O auxílio-alimentação instituído por esta Lei não será:

 

§ 1º. Incorporado ao subsídio;

 

§ 2º. Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

 

§ 3º. Contabilizado como despesa com pessoal.

 

Art. 5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo, devendo tais recursos serem previstos anualmente na proposta orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 6º A presente Lei Complementar terá como parte integrante o necessário estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigido pela Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações destinadas ao Poder Legislativo no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025, tendo como base a Lei Estadual nº 9.337, de 08 de março de 2010, a Lei Complementar Estadual nº 426, de 08 de junho de 2010, e a Lei Complementar Estadual nº 631, de 14 de junho de 2018, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 09 de dezembro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal


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