ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.156,75 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementa por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.156,75 (um mil e cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa/RN, em 19 de agosto de 2026

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

Fonte de Suplementação: Recursos sem despesas correspondentes

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

8001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

 

1.1021 - POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC CICLO II

 

1080 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 211

R$ 1.156,75

Total da Ação:

R$ 1.156,75

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 1.156,75


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
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