ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 410/2013
LEI N° 410/2013 ITAÚ/RN, 01 DE JULHO DE 2013.
“Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade de quatro para seis meses e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Licença-Maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, concedida às servidoras municipais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Itaú, cargos comissionados ou exercentes de funções gratificadas, será prorrogada por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 2º A prorrogação será garantida, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Parágrafo Primeiro - Às beneficiárias referidas no artigo anterior será garantida a prorrogação da licença sempre que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção, proporcional à idade da criança:
I – até dois anos, 60 (sessenta) dias;
II – mais de dois até quatro anos, 45 (quarenta e cinco) dias;
III – mais de quatro até seis anos, 30 (trinta) dias;
IV – mais de seis anos, 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo.Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069/90, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, considerado o período como efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 4ºNo caso de coincidir o período de prorrogação da licença com o da fruição de férias, estas serão gozadas após o término da prorrogação, se outra data não houver sido requerida pela interessada.
Art. 5º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nocaputdeste artigo acarretará a perda do direito à prorrogação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Itaú/RN, 01 de Julho de 2013
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:58A5FC0F