ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Monte Alegre/RN para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - RN: faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Monte Alegre para o quadriênio 2022/2025, elaborado em consonância com o artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal e das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2°. O Plano Plurianual 2022-2025 foi elaborado tomando por referência diretrizes norteadoras, estabelecidas para a ação do Governo Municipal, dispostas em 12 (doze) eixos que congregam programas e ações, visando o alcance dos resultados e objetivos estratégicos a seguir estabelecidos:
Eixo 01: Gestão e Segurança;
Eixo 02: Habitação e Assistência Social;
Eixo 03: Administração;
Eixo 04: Controle e Jurisprudência;
Eixo 05: Esporte e Lazer;
Eixo 06: Turismo e Cultura;
Eixo 07: Saúde para todos;
Eixo 08: Educação com qualidade;
Eixo 09: Agricultura e Abastecimento;
Eixo 10: Obras e Infraestrutura;
Eixo 11: Renda e Desenvolvimento Econômico;
Eixo 12: Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 3º. O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas e Iniciativas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
§ 1º. Os Programas e Iniciativas constantes do PPA 2022/2025 estarão expressos, com as mesmas codificações, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 2º. Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
§ 3º. As iniciativas, quando orçamentárias, correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
§ 4º. As ações orçamentárias serão discriminadas, exclusivamente, nas leis orçamentárias anuais.
Art. 4º. Constituem entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:
I – Anexo - Receitas;
II – Anexo – Eixos;
III – Anexo – Programas;
IV – Anexo – Unidades Orçamentárias;
V – Anexo – Ações;
VI – Anexo – Metas.
Parágrafo único. Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos;
II - Ação: instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida;
III - Diretrizes: as linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados;
IV - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e
V - Metas: as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.
Art. 5º. As estimativas de recursos dos Programas e Iniciativas constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 6º. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano.
Art. 7º. O Poder Executivo para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I - alterar o valor global do Programa (incluir, excluir ou alterar dotações orçamentárias e seus respectivos atributos);
II - adequar à quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III - incluir, excluir ou alterar iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito internas e/ou externas, necessárias à execução dos programas financiados, após a assinatura do respectivo contrato, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida;
IV - incluir iniciativas não orçamentárias.
Art. 8º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico, sempre que necessário ressalvado o disposto no caput do artigo anterior.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 20 de dezembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:58AAAAE9