ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 706/2026
Lei Municipal nº 706/2026.
Doutor Severiano/RN, 01 de julho de 2026.
Institui e regulamenta Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN, considerando a oferta já existente no município desde 2019, amparada pelas Leis Municipais nº 524/2019, nº 525/2019 e Lei n° 533/2019.
Parágrafo Único. A Política Municipal de Educação Integral estabelece diretrizes, princípios e objetivos que orientam as ações pedagógicas e organizacionais da rede municipal de ensino, por meio da ampliação do tempo, dos espaços e das oportunidades educativas.
Art. 2º. Fica reconhecida como política pública permanente a Educação Integral em Tempo Integral já ofertada pela Rede Municipal de Ensino desde o ano de 2019, nos termos das Leis Municipais nº 525/2019 e Lei n° 533/2019.
Parágrafo Único. A presente Lei tem por finalidade consolidar, regulamentar e fortalecer a política já existente, alinhando-a às legislações federais vigentes e garantindo sua continuidade administrativa e pedagógica.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral tem como finalidade promover o desenvolvimento integral dos estudantes, assegurando a formação plena em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental, por meio da ampliação do tempo, dos espaços e das oportunidades educativas.
§ 1º O desenvolvimento integral dos estudantes será promovido mediante ações pedagógicas articuladas ao currículo municipal, ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e às políticas públicas intersetoriais.
§ 2º Para fins desta Política, o desenvolvimento integral compreende a formação do estudante em suas múltiplas dimensões, contemplando:
I — Dimensão Cognitiva: Desenvolvimento das competências intelectuais e acadêmicas dos estudantes, por meio:
a) da ampliação das oportunidades de aprendizagem;
b) do fortalecimento das habilidades de leitura, escrita e raciocínio lógico;
c) da recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
d) do estímulo ao pensamento crítico e criativo;
e) do desenvolvimento da autonomia intelectual;
f) do incentivo à pesquisa, investigação e resolução de problemas.
II — Dimensão Física: Promoção da saúde, do bem-estar e do desenvolvimento físico dos estudantes, por meio:
a) de atividades esportivas e recreativas;
b) do desenvolvimento psicomotor;
c) da promoção de hábitos saudáveis;
d) da educação alimentar e nutricional;
e) de práticas corporais e atividades físicas;
f) de ações voltadas à prevenção e promoção da saúde.
III — Dimensão Emocional: Desenvolvimento das competências socioemocionais dos estudantes, incluindo:
a) autoconsciência e autoconhecimento;
b) controle emocional e resiliência;
c) autoestima e autonomia;
d) empatia e respeito às diferenças;
e) desenvolvimento de habilidades de convivência;
f) resolução de conflitos e cultura de paz.
IV — Dimensão Social: Promoção da convivência social e da participação coletiva, por meio:
a) do trabalho em equipe;
b) da convivência democrática;
c) da participação estudantil;
d) da valorização da diversidade;
e) do fortalecimento das relações interpessoais;
f) do incentivo ao protagonismo juvenil.
V — Dimensão Cultural: Valorização da cultura e da identidade local, regional e nacional, incluindo:
a) atividades artísticas e culturais;
b) valorização das manifestações culturais locais;
c) incentivo à produção cultural;
d) conhecimento do patrimônio histórico e cultural;
e) participação em eventos culturais;
f) desenvolvimento da criatividade e expressão artística.
VI — Dimensão Ética: Promoção da formação ética e cidadã dos estudantes, incluindo:
a) desenvolvimento de valores humanos;
b) respeito à diversidade e aos direitos humanos;
c) responsabilidade social;
d) convivência democrática;
e) cultura de paz e solidariedade;
f) formação para cidadania ativa.
VII — Dimensão Ambiental: Promoção da consciência ambiental e da sustentabilidade, por meio:
a) educação ambiental;
b) preservação dos recursos naturais;
c) incentivo à sustentabilidade;
d) práticas de reciclagem e reaproveitamento;
e) desenvolvimento de projetos ambientais;
f) conscientização sobre consumo responsável.
§3º As ações voltadas ao desenvolvimento integral deverão ser implementadas de forma articulada entre as atividades curriculares e a parte integrada da Educação Integral.
§4º A Política Municipal de Educação Integral deverá considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino da rede municipal.
§5º O desenvolvimento integral dos estudantes será promovido de forma contínua, progressiva e articulada com as demais políticas educacionais do município.
Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN.
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Educação Integral:
I — Garantia do direito à educação de qualidade: Assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e o sucesso escolar de todos os estudantes, por meio:
a) da ampliação do tempo e das oportunidades educativas;
b) da melhoria das condições de ensino e aprendizagem;
c) da oferta de currículo integrado e significativo;
d) da utilização de metodologias pedagógicas diversificadas;
e) do acompanhamento sistemático da aprendizagem;
f) da garantia de infraestrutura adequada ao funcionamento da Educação Integral.
II — Desenvolvimento integral do estudante: Promover a formação plena do estudante em suas múltiplas dimensões, contemplando:
a) o desenvolvimento cognitivo, físico, social, emocional e cultural;
b) a formação ética e cidadã;
c) o desenvolvimento de competências socioemocionais;
d) o fortalecimento da autonomia e protagonismo estudantil;
e) a ampliação das experiências formativas dentro e fora da escola;
f) a integração entre base comum curricular e parte integrada.
III — Equidade e Inclusão Educacional: Garantir igualdade de oportunidades educacionais, respeitando as diferenças e necessidades dos estudantes, por meio:
a) da redução das desigualdades educacionais;
b) do atendimento às especificidades dos estudantes;
c) da inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
d) da valorização da diversidade social, cultural e territorial;
e) da oferta de estratégias pedagógicas diferenciadas;
f) da garantia de acesso e permanência com qualidade.
IV — Gestão Democrática: Promover a participação coletiva na organização e implementação da Educação Integral, incluindo:
a) participação dos gestores escolares;
b) envolvimento dos professores e profissionais da educação;
c) atuação dos conselhos escolares;
d) participação do Conselho Municipal de Educação;
e) transparência nas decisões pedagógicas e administrativas;
f) construção coletiva do Projeto Político-Pedagógico.
V — Articulação Intersetorial: Estabelecer integração entre as políticas públicas e ações intersetoriais, incluindo:
a) articulação com a área da saúde;
b) integração com a assistência social;
c) parceria com cultura e esporte;
d) articulação com políticas de juventude;
e) integração com ações de proteção social;
f) desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
VI — Respeito à Diversidade Cultural: Valorizar as diferentes manifestações culturais, identidades e contextos sociais, por meio:
a) do reconhecimento da cultura local e regional;
b) da valorização das tradições culturais;
c) do respeito às diferenças culturais e sociais;
d) da promoção de atividades culturais diversas;
e) da inclusão das manifestações culturais no currículo;
f) do fortalecimento da identidade cultural dos estudantes.
VII — Participação da Comunidade Escolar: Garantir o envolvimento da comunidade escolar no desenvolvimento da Educação Integral, incluindo:
a) participação das famílias;
b) envolvimento da comunidade local;
c) atuação dos conselhos escolares;
d) realização de reuniões e encontros participativos;
e) incentivo ao voluntariado e colaboração comunitária;
f) fortalecimento da relação escola-comunidade.
§ 1º Os princípios estabelecidos neste artigo deverão orientar todas as ações pedagógicas, administrativas e organizacionais da Política Municipal de Educação Integral.
§ 2º A implementação da Educação Integral deverá respeitar a realidade local e as especificidades das unidades escolares.
§ 3º A gestão municipal promoverá ações que assegurem o cumprimento dos princípios previstos nesta Política.
§ 4º As unidades escolares deverão incorporar os princípios da Educação Integral em seus Projetos Político-Pedagógicos.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I — Promover uma educação na perspectiva do desenvolvimento integral dos estudantes;
II — Promover a equidade educacional;
III — Garantir o direito à aprendizagem em suas variadas dimensões;
IV — Proporcionar diferentes linguagens, recursos e espaços educativos;
V — Ofertar abordagens pedagógicas diversificadas;
VI — Considerar as potencialidades e dificuldades de cada estudante;
VII — Desenvolver projetos voltados à melhoria da qualidade de vida familiar e comunitária;
VIII — Valorizar alternativas formativas nos campos social, cultural, esportivo e tecnológico;
IX — Assegurar formação docente adequada à Educação Integral;
X — Adequar as atividades educativas à realidade local;
XI — Reduzir reprovação, evasão e abandono escolar;
XII — Adequar infraestrutura física das unidades escolares;
XIII — Promover formação continuada para profissionais;
XIV — Garantir efetivação do currículo escolar articulado;
XV — Priorizar atendimento educacional especializado.
Art. 7º A jornada escolar da Educação Integral deverá ter carga horária mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais.
§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.
§ 2º Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, especialmente dos bebês e das crianças pequenas.
Art. 8º A Educação Integral poderá ser organizada mediante:
I — Escolas exclusivas de tempo integral;
II — Escolas mistas com turmas integrais e parciais.
Art. 9º A Educação Integral deverá assegurar coerência entre currículo municipal, práticas pedagógicas e avaliação.
I — Base Nacional Comum Curricular
II — Parte Integrada
III — Atividades e Oficinas Integradoras
Art. 10º A Parte Integrada da Educação Integral constitui-se como componentes articulados ao currículo.
I — Esporte e Lazer: Desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e de lazer que promovam a saúde, o bem-estar físico e mental, o trabalho em equipe, a cooperação, o respeito às regras e a convivência social, incluindo práticas esportivas coletivas e individuais, jogos educativos, atividades psicomotoras, dança, ginástica, capoeira, atividades rítmicas e recreativas.
II — Cultura e Artes: Promoção de atividades culturais e artísticas voltadas ao desenvolvimento da criatividade, da expressão e da valorização da cultura local, regional e nacional, podendo contemplar música, teatro, dança, artes visuais, artesanato, literatura, folclore, manifestações culturais populares, patrimônio cultural e ações voltadas à identidade cultural da comunidade escolar.
III — Educação Digital: Desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas, incluindo o uso pedagógico das tecnologias da informação e comunicação, cultura digital, pensamento computacional, letramento digital, segurança na internet, produção de conteúdo digital, uso responsável das redes sociais e utilização de recursos tecnológicos como ferramentas de aprendizagem.
IV — Educação Ambiental: Promoção de ações educativas voltadas à sustentabilidade, à preservação ambiental e à conscientização ecológica, incluindo atividades relacionadas à coleta seletiva, hortas escolares, preservação dos recursos naturais, educação climática, consumo consciente, reciclagem e valorização do meio ambiente local.
V — Leitura e Escrita: Fortalecimento das práticas de leitura, escrita e oralidade, visando à ampliação do repertório cultural e linguístico dos estudantes, podendo incluir projetos de leitura, clubes do livro, contação de histórias, produção textual, jornal escolar, biblioteca ativa, rodas de leitura e incentivo à literatura.
VI — Educação Socioemocional: Desenvolvimento de competências socioemocionais voltadas à formação integral dos estudantes, tais como empatia, cooperação, autonomia, responsabilidade, autocontrole, resolução de conflitos, respeito às diferenças, convivência democrática e fortalecimento das relações interpessoais.
VII — Reforço e Acompanhamento Pedagógico: Atividades de acompanhamento da aprendizagem, recuperação paralela, reforço escolar e aprofundamento dos conteúdos curriculares, considerando as necessidades específicas dos estudantes, com foco na melhoria do desempenho escolar e na redução das desigualdades educacionais.
VIII — Educação Cidadã: Promoção de atividades voltadas à formação cidadã, ética e democrática, incluindo direitos humanos, diversidade, inclusão, participação social, educação para a convivência, valores humanos, educação para a paz, responsabilidade social e fortalecimento da cidadania.
§ 1º As atividades da parte integrada deverão ser planejadas de forma articulada com o currículo municipal, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
§ 2º As escolas poderão organizar as atividades da parte integrada considerando a realidade local, o diagnóstico educacional e as necessidades dos estudantes.
§ 3º A carga horária da parte integrada deverá compor a jornada ampliada da Educação Integral, conforme legislação vigente.
Art. 11. A Política Municipal de Educação Integral, já em funcionamento na Rede Municipal de Ensino, será aperfeiçoada, ampliada e fortalecida de forma gradual, planejada e estruturada, considerando.
I — Diagnóstico da Rede: Realização de levantamento da realidade educacional do município, contemplando número de escolas, estudantes atendidos, etapas e modalidades de ensino, indicadores educacionais, infraestrutura disponível, recursos humanos, demandas pedagógicas e necessidades específicas de cada unidade escolar.
II — Infraestrutura Escolar: Adequação e ampliação dos espaços físicos escolares para atendimento da jornada ampliada, incluindo salas de aula, espaços multiuso, quadras esportivas, bibliotecas, laboratórios, refeitórios, áreas de convivência, espaços culturais e demais ambientes necessários ao desenvolvimento das atividades da Educação Integral.
III — Recursos Humanos: Disponibilização de profissionais qualificados para atuação na Educação Integral, incluindo professores, monitores, coordenadores pedagógicos, profissionais de apoio e demais servidores necessários ao funcionamento da jornada ampliada, observando a legislação vigente e as necessidades da rede municipal.
IV — Formação Continuada: Promoção de formação continuada para gestores escolares, professores e demais profissionais da educação, com foco na Educação Integral, práticas pedagógicas inovadoras, metodologias ativas, desenvolvimento integral dos estudantes e organização da jornada ampliada.
V — Parcerias Intersetoriais: Estabelecimento de articulação com outras secretarias e órgãos municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e juventude, visando à ampliação das oportunidades educativas e ao atendimento integral dos estudantes.
VI — Parcerias Público-Privadas e Institucionais: Formalização de parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, universidades, institutos federais, organizações comunitárias e demais entidades, com o objetivo de fortalecer e ampliar as ações da Educação Integral, respeitando a legislação vigente e o interesse público.
§ 1º A implementação da Educação Integral deverá respeitar as condições orçamentárias e financeiras do município.
§ 2º O processo de implementação deverá ser acompanhado e avaliado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3º A secretaria Municipal de Educação e escolas da rede deverão organizar a implementação da Educação Integral de forma progressiva, considerando suas condições estruturais e pedagógicas.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal incentivará a articulação intersetorial entre as políticas públicas voltadas ao atendimento integral dos estudantes.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a formação permanente dos profissionais da Educação Integral.
§ 1º A formação dos profissionais deverá considerar os princípios da Educação Integral, a articulação curricular, a jornada ampliada e as especificidades das etapas e modalidades de ensino.
§ 2º As ações de formação poderão ocorrer por meio de cursos, oficinas, seminários, encontros pedagógicos, grupos de estudo, formações em serviço e demais estratégias formativas.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, entre outras, as seguintes ações:
I — Formação Continuada: Promoção de formação continuada para gestores escolares, professores e demais profissionais da educação, contemplando:
a) fundamentos da Educação Integral em tempo integral;
b) metodologias ativas de aprendizagem;
c) planejamento interdisciplinar;
d) desenvolvimento das competências socioemocionais;
e) recomposição e acompanhamento das aprendizagens;
f) avaliação formativa e diagnóstica;
g) inclusão e atendimento à diversidade;
h) uso pedagógico das tecnologias educacionais;
i) práticas pedagógicas inovadoras;
j) organização curricular da Educação Integral.
II — Planejamento Coletivo: Garantia de momentos sistemáticos de planejamento coletivo entre os profissionais da escola, visando:
a) integração entre componentes da base e parte integrada;
b) elaboração de projetos interdisciplinares;
c) definição de estratégias pedagógicas;
d) acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes;
e) organização da jornada ampliada;
f) troca de experiências entre profissionais;
g) alinhamento das ações pedagógicas da unidade escolar.
III — Acompanhamento Pedagógico: Realização de acompanhamento pedagógico sistemático das ações da Educação Integral, incluindo:
a) orientação pedagógica aos professores;
b) visitas técnicas às unidades escolares;
c) monitoramento das práticas pedagógicas;
d) análise dos resultados de aprendizagem;
e) apoio à organização curricular;
f) acompanhamento da execução dos projetos da Educação Integral;
g) suporte técnico aos gestores escolares.
IV — Avaliação Institucional: Promoção de avaliação institucional periódica da Educação Integral, contemplando:
a) análise do desenvolvimento dos estudantes;
b) avaliação das práticas pedagógicas;
c) avaliação da organização da jornada ampliada;
d) análise da participação da comunidade escolar;
e) levantamento de necessidades formativas;
f) monitoramento dos resultados educacionais;
g) revisão e aprimoramento das ações da Educação Integral.
§ 4º As ações de formação deverão ser articuladas com o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a realização das formações.
§ 6º A formação continuada deverá ocorrer de forma permanente e integrada às ações pedagógicas da rede municipal de ensino.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, será responsável pelo monitoramento da política.
Art. 15. Serão considerados indicadores:
I — Avaliações externas
II — Avaliações internas
III — Frequência escolar
IV — Satisfação dos estudantes
V — Desenvolvimento integral dos estudantes
Art. 16. A Educação Integral já se encontra em funcionamento na Rede Municipal de Ensino desde o ano de 2019, conforme Leis Municipais nº 525/2019 e Lei n° 533/2019:
I — Ensino Fundamental (1º ao 9º ano)
II — Educação Infantil zona urbana (creche)
Art. 17. A expansão ocorrerá progressivamente:
I — Educação Infantil zona rural e urbana
II — Outras etapas
Art. 18. Compete ao Poder Executivo Municipal:
I — Implementar a política
II — Garantir recursos
III — Acompanhar execução
IV — Promover formação
Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I — Normatizar
II — Acompanhar
III — Avaliar
IV — Deliberar
Art. 20. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos à presente Lei e documentos regulatórios a ela vinculados.
Art. 21. Esta lei poderá ser regulamentada por:
Decreto do Executivo municipal
Resolução do Conselho Municipal de Educação.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
Nesta data, 01 de julho de 2026, Eu, Maria de Fátima Leite Gonçalves, Prefeita Municipal de Doutor Severiano, supridas as formalidades legais, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:58B659F3