ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 726, de 08 de outubro de 2019
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de SERRA NEGRA DO NORTE-RN, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964,
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2020, cujo procedimento administrativo, acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com o PPA e a LOA.
Artigo 2.°- As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte, 08 de outubro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
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