ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 819/2026 - GP
DECRETO Nº 819 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Dispões sobre atualização do Fórum Municipal de Educação do município de Arez/RN, revogando a Portaria nº 152 de 11 de março de 2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art 1º Art. 1º Fica atualizado e reorganizado o Fórum Municipal de Educação de Arez/RN (FME – Arez/RN), órgão permanente de participação social integrante do Sistema Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 1.702, de 19 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação, constituindo-se em instância colegiada de participação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e interlocução entre a sociedade civil e o Poder Público na formulação e acompanhamento das políticas educacionais do Município.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação observará, no âmbito de suas competências, as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE, bem como demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à política educacional.
§2º A participação no Fórum Municipal de Educação será consideradade relevante interesse público e não remunerada.
Art 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação de Arez/RN:
I - deliberar, orientar, fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas educacionais no âmbito do município de Arez/RN;
II - planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
III - acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME e o cumprimento de suas metas;
IV - acompanhar a formulação e implementação das políticas de financiamento da educação básica, em particular a definição dos padrões mínimos de qualidade e do custo-aluno qualidade - CAQ.
V - mobilizar instâncias sociais, políticas e jurídicas no sentido do cumprimento das observâncias legais atinentes à garantia do direito à educação e da efetivação de propostas e ações de políticas educacionais que visem a melhoria da educação pública, no território do município de Arez/RN;
VI - mobilizar-se para a inserção da pauta da educação pública no contexto de políticas setoriais a serem implementadas no município;
VII - produzir notas técnicas e pareceres, por demanda externa ou iniciativa própria, em relação a quaisquer assuntos que afetem o direito à educação pública no território do município de Arez/RN;
VIII - dialogar permanentemente com os diversos segmentos sociais e entes que compõem a estrutura do Estado brasileiro, em favor da elaboração e efetivação de propostas e políticas voltadas à garantia do direito universal à educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada;
IX - fortalecer dispositivos próprios de participação popular e democratização de suas decisões;
X. estabelecer articulações político-pedagógicas com os fóruns estadual e nacional de educação;
XI - organizar e coordenar pelo menos duas conferências de educação; e no decênio correspondente à sua vigência, cada uma delas precedida de conferências intermunicipais. XII elaborar seu regimento interno.
Art 3º Integrarão o Fórum Municipal de Educação de Arez/RN as seguintes representações:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação Básica (SMEB)- Um titular e um suplente;
II - Representante da Câmara de Vereadores - Um titular e um suplente;
III - Representante do Conselho Municipal de Educação - Um titular e um suplente;
IV - Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Um titular e um suplente;
V - Representante do Conselho de Alimentação Escolar – CAE - Um titular e um suplente;
VI - Representante da 2ª DIRED - Um titular e um suplente;
VII - Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Um titular e um suplente; VIII - Representante do Instituto Federal de Educação - Um titular e um suplente;
IX - Representante de Professores - Um titular e um suplente;
X - Representante de profissionalo docente que atue na Educação Especial - Um titular e um suplente;
XI - Representante de Gestores de Escolas Públicas - Um titular e um suplente;
XII - Representante de Pais e/ou responsáveis da comunidade escolar - Um titular e um suplente;
XIII - Representante do Conselho de Direito da Criança e do adolescentes - Um titular e um suplente;
XIV - Represemtate de Associação de Comunidade Indígina - Um titular e um suplente;
XV - Representante de Associação de Comunidade Quilombola - Um titular e um suplente.
§ 1º . Os representantes, titulares e suplentes, relacionados no caput e incisos deste artigo serão indicados pela mesma entidade, instituição ou movimento social, sendo designados por meio de Portaria instituída pelo titular da pasta da educação no município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto;
§ 2º . Os representantes, titulares e suplentes, relacionados no caput e incisos deste artigo serão nomeados para um período de 4 (quatro) anos, prorrogável por mais um quadriênio, podendo ser substituído, no interstício deste período.
Art 4º A Coordenação Executiva do Fórum será definida pelos seus membros, em assembleia geral do FME, convocada especificamente para este fim, a quem competirá, entre outras atribuições previstas em seu regimento:
I - convocar e presidir as reuniões do Fórum; e
II - articular suporte técnico e operacional à SMEB para auxílio à realização dos trabalhos do Fórum.
§ 1° A Coordenação Executiva será formada por Coordenador/a Executiva, Vice-Coordenador/a Executiva, coordenadores da Comissão de Monitoramento e Sistematização e a Comissão de Mobilização e Divulgação e Secretaria Executiva.
§ 2º Os membros do Fórum eleitos para o exercício de sua Coordenação Executiva terão mandato de 4 anos, em conformidade com o disposto no caput deste artigo.
§ 3º As deliberações do Fórum, expressas por resoluções, serão tomadas por maioria simples ou absoluta, conforme estabelecido no respectivo regimento interno, salvo para os casos de aprovação e alteração do regimento, quando será exigida maioria qualificada de dois terços.
Art. 5º - As demais disposições referentes ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação de Arez/RN serão estabelecidas no respectivo regimento interno.
Art. 6° Fica revogado o(a) Portaria nº 152 de 11 de março de 2016, que cria o Fórum Municipal de Educação do município de Arez/RN, e dá outras providências.
Art 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Arez/RN, 11 de agosto de 2026.
*Republicado por incorreção.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovane Chacon de Carvalho
Código Identificador:58FD1604