ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 404/2017-GP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA MOTORISTA – GEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada Gratificação Específica para Motorista – GEM, que será paga ao servidor que estiver exercendo efetivamente a função de motorista no Município de Espírito Santo/RN.
§1º. O valor da gratificação devida ao motorista corresponderá à quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago mensalmente, para os motoristas que realizarem mais de 15 (quinze) deslocamentos por mês, para distância superior à 60km (sessenta quilômetros).
§2º. O valor da gratificação devida ao motorista corresponderá à quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago mensalmente, para os motoristas que realizarem entre 15 (quinze) e 10 (dez) deslocamentos por mês, para distância superior à 60km (sessenta quilômetros).
§3º. O valor da gratificação devida ao motorista corresponderá à quantia de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago mensalmente, para os motoristas que realizarem menos de 10 (dez) deslocamentos por mês, para distância superior à 60km (sessenta quilômetros).
Art. 2º. É vedado o pagamento da gratificação disposta no caput do art. 1º desta Lei ao motorista que houver sido nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão.
Art. 3º. A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária, inclusive no cálculo de férias e abono natalino.
Art. 4º. A gratificação de que trata esta lei somente será concedida enquanto perdurar o exercício da atividade de motorista mencionada no caput do Art. 1º.
Art. 5º. Ao Secretário de cada pasta compete encaminhar a relação dos motoristas ao setor de recursos humanos para efeito de pagamento da Gratificação Específica para Motorista – GEM até o dia 20 (vinte) de cada mês, especificando a quantidade de descolamentos para distância superior à 60km (sessenta quilômetros).
Art. 6º. O valor da gratificação mensal de condução será reduzido proporcionalmente se durante o mês o motorista incidir nas seguintes ocorrências:
I – comparecer tardia e injustificadamente ao local de trabalho ou ausentar-se dele antecipadamente, sem autorização;
II – provocar acidente de trânsito;
III – ser autuado por multa de trânsito;
IV – não atendimento injustificado à escala de trabalho;
V – infringir normas regulamentares do Setor.
§1º. A redução do valor da gratificação dar-se-á na razão de 10% (dez por cento) por ocorrência.
§2º. Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, e também no caso em que ficar comprovado em que o motorista danificou propositalmente o veículo que o mesmo conduzir, apurado mediante processo administrativo.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Fica vedado o pagamento cumulativo desta gratificação (GEM) com o pagamento de diárias para a categoria de Motoristas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 11 de setembro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:58FE50A9