ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
TERMO ADITIVO CONSENSUAL Nº 2023.12.22.052.001.02 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.12.22.052.001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: A B CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração contratual para fins de suplementação do valor inicialmente pactuado por meio do Contrato nº 2023.12.22.052.001, datado de 05 de março de 2024, e já suplementado em 24 de setembro de 2024, por força do Termo Aditivo nº 2023.12.22.052.001.01, cujos conteúdos integram este novo aditamento, independentemente de transcrição. A suplementação ora formalizada destina-se à execução das obras de construção da Creche Municipal “Tia Cidinha”, situada na Rua Raimundo Libânio da Rocha/Rua Mãe Regina, Centro, Luís Gomes/RN, com recursos provenientes de precatórios do FUNDEF, transferências do FUNDEB e recursos próprios, todos devidamente consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para os exercícios de 2025 e 2026, em conformidade com o Projeto Básico, o Edital de Convocação e seus anexos, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 2023.12.22.052, bem como com a proposta apresentada pela licitante adjudicatária e demais disposições legais vigentes.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições dos artigos 104, § 1º e 124, II, da Lei nº 14.133, de 2021, com previsão expressa nos itens com previsão expressa nos itens 22 e 23 do Projeto Básico, 6 e 7 da Pesquisa Mercadológica, 23.4 e 14.1 do instrumento de convocação e nas cláusulas oitova e nonata do contrato original, consoante as disposições do Acórdão nº 215/99 do Plenário do TCU.
DO VALOR SUPLEMENTADO: O valor do contrato passa de R$ 2.390.997,00 (Dois Milhões, Trzentos e Noventa Mil, Novecentos e Noventa e Sete Reais), para R$ 2.649.603,85 (Dois Milhões, Seiscentos e Quarenta e Nove Mil, Seiscentos e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos), configurando um acréscimo de R$ 258.606,82 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos), equivalente a 10,82% do valor inicialmente firmado, será agora suplementado em mais R$ 300.711,18 (trezentos mil, setecentos e onze reais e dezoito centavos), equivalente a 12,58% em relação ao valor originalmente pactuado. Com esta nova suplementação, somada à primeira (Aditamento nº 01), o valor total do contrato passa de R$ R$ 2.390.997,00 (Dois Milhões, Trezentos e Noventa Mil, Novecentos e Noventa e Sete Reais), para R$ 2.950.315,03 (Dois Milhões, Novecentos e Cinquenta Mil, Trezentos e Quinze Reais e Três Centavos), o que representa um acréscimo total de 23,40% em relação ao valor originalmente pactuado, conforme planilha e justificativa técnica em anexo, que passam a fazer parte integrante deste aditivo independentemente de transcrição.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do presente Termo Aditivo, serão custeadas com recursos de precatórios do FUNDEF, tranferências do FUNDEB e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - Atividade: 02.005.12.365.1002.1.140 – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 25400000 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS; 02.005.12.365.1002.1.140 – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 25440000 – RECURSO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, LEI MUNICIPAL Nº 592/2023; 02.005.12.365.1002.1.47 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15700000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO; 02.005.12.365.1002.1.182 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA SEDE E NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.005.12.365.1002.1.182 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA SEDE E NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.005.12.365.1002.1.182 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA SEDE E NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15700000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, consoante as disposições da Lei Municipal Nº 613/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar por toda vigência do Termo de Contrato Original nº 2023.12.22.052.001, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DATA DA ASSINATURA, 04 de abril de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Expedita Dias da Costa – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:590723F3