ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº528/2014 DE 02 DE ABRIL DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a Altera da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica aberto credito especial ao orçamento vigente no município de Umarizal, Lei Municipal nº 524/2013, No valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Em conformidade com o artigo 42 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º O valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Agricultura.

20 – Agricultura

602 – Promoção da Produção Animal

1.109 – Aquisição de Equipamentos para a Usina de Beneficiamento de Leite

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor R$ 350.000,00

 

Art. 3º Em cumprimento ao artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos para fazer frente a este crédito especial a anulação em igual valor da dotação abaixo especificada:

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 09 – Reserva de Contingencia.

Unidade Orçamentária: 99 Reserva de Contingencia.

9999 – Reserva de Contingencia

999999 – Reserva de Contingencia

Valor R$ 350.000,00

 

Art. 4º - Fica por força desta Lei, que serão alterados o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e a Lei de diretrizes orçamentárias para 2014, nos quais ficam incluídos os projetos ora criados.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 02 de abril de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
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