ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 498-2020 - CREDITO ESPECIAL - ALTERA A LEI 465/2017 (PPA), LEI 482/2019 (LDO) E LEI 487/2019 (LOA).
LEI Nº 498-2020 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na prefeitura municipal de Itaú, no exercício de 2020, alterando o Plano Plurianual (PPA), lei nº 465/2017; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei nº 482/2019; Lei Orçamentária Anual, lei nº 487/2019;
Eu CIRO GUSTAVO ALVEZ BEZERRA, Prefeito Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, no Plano Plurianual (PPA), lei nº 465/2017; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei nº 482/2019; Lei Orçamentária Anual, lei nº 487/2019 do corrente exercício, no valor de R$ 150.000, 00 (cento e cinquenta mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de Emenda Parlamentar.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para ampliação da Unidade Básica de Saúde Mãe Dália da seguinte despesa:
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Unidade Gestora: |
2 – Município de ITAÚ |
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Órgão Orçamentário |
3000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária |
2005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 – SAÚDE |
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Subfunção: |
451 – Infra - Estrutura Urbana |
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Programa: |
24 – Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde |
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Ação: |
1.114 – Ampliação da Unidade Básica de Saúde Mãe Dália |
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Despesa: |
4.4.90.51.00 Obras e Instalação |
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Valor: |
150.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Itaú, 26 de agosto de 2020.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:592419BA