ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Fixa nova organização e estrutura da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte e dá outras providências.  

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 

 

TÍTULO I

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desempenho do Município e o aprimoramento dos serviços prestados, mediante planejamento de suas atividades.

 

§ 1º - O planejamento das atividades da administração municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste título, traçada através da elaboração atualizada dos seguintes instrumentos: 

I – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II – Orçamento Anual;

III – Plano Plurianual de Investimentos;

IV – Diretrizes Orçamentárias; e

V – Plano de Trabalho do Governo Municipal. 

§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.

 

Art. 2º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

 

Art. 3º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentos, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de seus diversos órgãos.

 

Art. 4º - A Prefeitura buscará elevar a produtividade operacional qualificativa de seus órgãos através de seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades financeiras, e do estabelecimento e observância dos critérios de promoção.

 

Art. 5º - A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação decisória de seu quadro de pessoal.

 

Art. 6º - A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de servidores de outras esferas do Governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas legais.

 

Art. 7º - Para elaboração e execução de seus programas de trabalho, o Executivo Municipal estabelecerá critérios de prioridade, segundo a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo. 

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

Art. 8º - A nova organização administrativa da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte é a seguinte: 

1 – GABINETE DO PREFEITO;  

1.1 – Consultoria Jurídica - CONJUR;

1.2 - Consultoria Contábil - CONTAB.

2 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV; 

2.1 -    Coordenador Geral - COGER;

2.2 -    Departamento de Comunicação Social - DECOSO;

2.3 -    Administrador Regional Oeste - AREGEO;

2.4 -    Administrador Regional Leste - AREGLE;

2.5 -    Administração Regional Urbano - AREGUR;

2.6 – Divisão de Processamento de Dados – DIDATA.

3 - SECRETARIA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS – SEPRO; 

3.1 – Coordenador Geral – COGER;

3.2 – Departamento de Engenharia – DEPENG;

3.3 – Departamento de Arquitetura e Urbanismo – DEPARQ

3.4 – Departamento de Elaboração e Acompanhamento de Projetos – DEEPRO;

3.4.1 – Divisão de Acompanhamento de Projetos – DIAPRO;

3.4.2 - Divisão de Elaboração de Projetos – DIEPRO;

4 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEPAD; 

4.1 –   Coordenador Geral - COGER;

4.1.1 – Divisão de Planejamento – DIPLAN;

4.1.1.1 – Setor de Protocolo e Atendimento – SEPRAT;

4.1.1.2 – Setor de Serviços Gerais – SESEGE;

4.2 -    Departamento de Compras, Material e Patrimônio - DECOMP;

4.2.1 – Setor de Almoxarifado e Patrimônio – SEALPA;

4.3 -    Departamento de Transporte e Obras - DETROB;

4.3.1 – Setor de Obras – SETOB;

4.3.2 - Setor de Transporte – SETRAN;

4.4 -    Departamento de Segurança Pública - DESEGU;

4.4.1 - Divisão de Vigilância de Trânsito - DIVITRAN;

4.4.2 - Divisão da Guarda Municipal - DIVGUAR;

4.4.3 - Divisão de Recursos Humanos - DIRECHU;

4.4.3.1 - Setor de Cadastro e Acompanhamento - SECACOM;

4.4.3.2 -         Setor de Folha de Pagamento - SEFOPAG;

5 - SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFIN; 

5.1 -    Coordenador Geral - COGER;

5.2 -    Departamento de Arrecadação - DEPARRE;

5.2.1 - Setor de Cadastro e Fiscalização Tributária - SEFISCO;

5.2.2 – Setor de Cobrança e Dívida Ativa - SECOBRA;

5.3 -    Departamento de Tesouraria - DETESOU;

5.3.1 - Setor de Empenho e Registro Contábil - SEECONT;

5.3.2 – Setor de Recolhimento Tributário – SERTRIB;

6 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA – SESAP; 

6.1 -    Coordenador Geral - COGER;

6.2 -    Divisão de Atenção Básica - DATEBA;

6.2.1 - Setor de Atendimento - SETATE;

6.2.2 - Setor de Endemias e Combates a Doenças - SENDOE;

6.2.3 – Setor de Vigilância Sanitária – SEVISA;

6.2.4 – Setor de Cadastros – SECAD; 

7 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA – SEDUC; 

7.1 -    Coordenador Geral - COGER;

7.1.1 - Setor de Estatística Escolar - SEESTE;

7.1.2 - Setor de Merenda Escolar - SEMERE;

7.4 -    Divisão de Ensino Infantil - DIENSIN;

7.5 -    Divisão de Ensino Fundamental - DIENFUN;

7.5.1 - Setor de Ensino Fundamental I – SENFUN I;

7.5.2 - Setor de Ensino Fundamental II – SENFUN II;

8 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL - SECAS; 

8.1 -    Coordenador Geral - COGER;

8.1.1 – Setor de Processamento de Dados – SEDATA;

8.2 -    Departamento de Orientação Familiar - DEORFA;

8.2.1 - Setor de Habitação - SETHAB;

8.2.2 – Setor de Benefícios – SEBENE; 

9 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDAG; 

9.1 -    Coordenador Geral - COGER;

9.2 -    Divisão de Apoio a Associações – DIAPA;

9.3 -    Divisão da Economia Solidária - DIECOS;

9.4 –   Divisão da Pesca – DIPESCA;

9.5 - Divisão de Produção Agropecuária – DIPROAG; 

10 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SESP; 

10.1 -  Divisão de Esporte - DIESP;

10.2 -  Divisão de Laser - DILAZ; 

11 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SETAM; 

11.1 -  Departamento de Turismo - DETURIS;

11.2 -  Departamento de Urbanismo - DEPURB;

11.2.1 – Setor de Manutenção de Praças e Jardins – SEMDINS;

11.2.2 – Setor de Coleta de Resíduos Sólidos – SERESOL;

11.2.3 – Setor de Coleta Seletiva – SECOSEL;

11.3 -  Departamento de Meio Ambiente – DEMAMB;

11.3.1 – Setor de Licenciamento Ambiental – SELICAM;

11.3.2 – Setor de Fiscalização Ambiental – SEFSAM; 

12 – CONTROLADORIA GERAL. 

(Estrutura básica definida de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 407, de 17 de dezembro de 2009.)  

Parágrafo único - As atribuições e competências dos cargos criados por esta Lei serão fixadas através de Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação desta Lei, na forma do art. 61, § 1º, alínea “e”, da Constituição Federal, com a redação que Lhe deu a EC N. 31/2001. 

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do art. 8º desta Lei, constituindo cada uma das divisões e subdivisões dos itens 1 a 12, cargos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, distribuídos e remunerados na forma disposta no ANEXO I e do Organograma que integram esta norma. 

 

Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as gratificações FG-I, FG-II e FG-III, aos servidores municipais estáveis ou efetivos, em razão do exercício de Direção, Chefia, Assessoramento ou quando fizer parte de órgão de deliberação coletiva, cujos valores estão fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 11 - A Gratificação FG-I será paga a todo e qualquer servidor designado ao exercício de cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento, por meio de Portaria do Poder Executivo ou por quem este assim o delegar.

 

Art. 12 - A Gratificação FG-II será paga aos servidores que, além das atribuições normais do cargo, venham exercer atividades correlatas mais a ele não deferidas por lei, também por Portaria do Executivo ou por outra autoridade delegada.

 

Art. 13 - A Gratificação FG-III será paga aos servidores que exerceram cargos de deliberação coletiva, sempre por ato do Poder Executivo ou por autoridade delegada.

 

Art. 14 - Não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito, as gratificações constantes desta Lei, não podendo ser percebidas cumulativamente com os vencimentos de cargo em comissão ou função gratificada.

 

Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos adicionais até o limite nele constante.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. 

 

São Bento do Norte/RN, 21 de junho de 2010.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal                                            

 

ANEXO I 

1)    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

COORDENADOR GERAL

CC-2

ADMINISTRADOR REGIONAL

CHEFE DE DIVISÃO

CC-3

CHEFE DE SETOR

CC-4

CONTROLADOR GERAL

CCCGM-1

ASSESSOR JURÍDICO

CONTADOR GERAL

AUDITOR GERAL

CCCGM-2

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

COORDENADOR DE NORMAS TÉCNICAS E INFORMÁTICA

CCCGM-3

CONSULTOR JURÍDICO

CON-1

CONSULTOR CONTÁBIL

CON-2

 

2)    VENCIMENTOS

2.1) CARGOS EM COMISSÃO: 

CC-1

2.000,00

CC-2

900,00

CC-3

650,00

CC-4

550,00

CCCGM-1

2.000,00

CCCGM-2

1.800,00

CCCGM-3

900,00

CON-1

6.000,00

CON-2

4.500,00

 

2.2) FUNÇÕES GRATIFICADAS: 

FG-I

400,00

FG-II

300,00

FG-III

200,00

FG-IV

100,00


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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