ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 191 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969.

Dispões sobre a criação de cargos para secretarias de Educação e Cultura e de outras providências.

O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas:

Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, aprovou e eu, Daura Saldanha da Cruz sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Secretaria de Educação e Cultura do Município de jardim de Piranhas, criada pela Lei Nº 181, de 21/11/1969, será regulamentada por decreto do Poder Executivo do Município.

Art. 2º Ficam criados na Secretaria de Educação e Cultura os seguintes cargos:

Secretário;

Escriturário;

Porteiro zelador;

Art. 3º O cargo de secretário será livre de nomeação e demissão e os demais, de nomeação mediante concurso de provas.

Art. 4º Os cargos mencionados no Artigo 2º desta lei:/ recessão de acordo com a seguinte tabela:

Secretário.................................................................... Padrão “R”

Escriturário................................................................. Padrão “R”

Porteiro zelador............................................................ Padrão “D”

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 1970 os critérios necessários á execução da presente lei, observados os saldos de arrecadação verificados no exercício.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1970, regulando-se as disposições encontraram.

Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas

20 de dezembro de 1969

 

DAURA SALDANHA DA CRUZ

Prefeita

 

MARIA DULCIMAR DA SILVA

Secretaria


Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
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