ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 191 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969.
Dispões sobre a criação de cargos para secretarias de Educação e Cultura e de outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas:
Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, aprovou e eu, Daura Saldanha da Cruz sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Secretaria de Educação e Cultura do Município de jardim de Piranhas, criada pela Lei Nº 181, de 21/11/1969, será regulamentada por decreto do Poder Executivo do Município.
Art. 2º Ficam criados na Secretaria de Educação e Cultura os seguintes cargos:
Secretário;
Escriturário;
Porteiro zelador;
Art. 3º O cargo de secretário será livre de nomeação e demissão e os demais, de nomeação mediante concurso de provas.
Art. 4º Os cargos mencionados no Artigo 2º desta lei:/ recessão de acordo com a seguinte tabela:
Secretário.................................................................... Padrão “R”
Escriturário................................................................. Padrão “R”
Porteiro zelador............................................................ Padrão “D”
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 1970 os critérios necessários á execução da presente lei, observados os saldos de arrecadação verificados no exercício.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1970, regulando-se as disposições encontraram.
Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas
20 de dezembro de 1969
DAURA SALDANHA DA CRUZ
Prefeita
MARIA DULCIMAR DA SILVA
Secretaria
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:592F1CC9