ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 312, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
LEI MUNICIPAL N° 312, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos Pequenos Agricultores deste Município de Lajes Pintadas/RN, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Lajes Pintadas-RN, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, que foram contraídas por meio de linhas de credito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Pequenos Produtores rurais;
Parágrafo Único - Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa, segue como Anexo I desta Lei;
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitados ao valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme especificações contidas da tabela I abaixo:
Tabela I
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Códigos |
Unidade Orçamentária |
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08.001 |
Sec. Mun. de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente |
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Projeto/Atividade – 1034 |
Programa de Incentivo a Agricultura e a Agropecuária |
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Elemento - 3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a pessoa física |
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Valor/R$ |
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) |
Parágrafo Único - Para fazer face as despesas especificadas no “caput”, a administração remanejará outras dotações orçamentárias disponíveis, já constantes da Lei Orçamentária do ano corrente, conforme especificações contidas na tabela II a seguir, atendendo ao disposto do art. 43 e incisos, da Lei Federal n° 4.320/64.
Tabela II
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Códigos |
Unidade Orçamentária |
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08.001 |
Sec. Mun. de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente |
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Projeto/Atividade – 1055 |
Construção de Aviários nas Comunidades Rurais |
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Elemento – 4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 24 de agosto de 2018.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:5934A0EE