ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 28/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 28/2026
Processo Administrativo nº 1791/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 1791/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, com fundamento no Art. 74, inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Locação de imóvel para ser utilizado como ponto de apoio para atendimento das atividades da atenção básica da ESF V na comunidade Moacir Avelino. Para atender as necessidades da Secretaria solicitante, HOMOLOGO o procedimento licitatório a:
PREPONENTE: Vanessa Isabely Viana Gomes Bezerra, com inscrição no CPF: 087.168.944-80, sediado(a) a Rua Coronel Antonio Pedro, 599, bairro centro, Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000.
Do Valor: Totalizou-se o valor global de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
Razão da escolha da contratação:
Conforme se evidencia no caso em análise, a escolha do imóvel decorre da necessidade de ampliar e descentralizar o acesso aos serviços de saúde, garantindo maior proximidade entre a equipe de Estratégia Saúde da Família e a população atendida. Considerando as características geográficas e a distância da comunidade em relação às unidades de saúde já existentes, a disponibilização de um espaço físico adequado no próprio território possibilita a melhoria do acolhimento, a continuidade do cuidado e o fortalecimento das ações de promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos usuários. Dos preços: justifica-se que o preço proposto está compatível com os preços do mercado imobiliário do Município, conforme relatório do Setor de Engenharia. Por fim, com comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Fundamentação: Inexigibilidade de licitação, Inciso V, do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra/RN, 09 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Felipe Viera Moreno
Código Identificador:59360A2E