ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 474, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais ), destinado ao atendimento de projeto/atividade a ser incluído no Orçamento Geral do Município, visando o atendimento da ação de Aquisição de Mobiliário Escolar, com recursos financeiros transferidos pelo MEC/FNDE, e ação de Apoio as festividades culturais da cidade, com recursos ordinários, conforme especificado no art. 2º da presente Lei.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Acréscimo ao orçamento:

Códigos Especificações Valores

07.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 Educação

361 Ensino Fundamental

1043 Aquisição de Mobiliário Escolar

44905200 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 107.000,00

Fonte: 11240000 - Outras Transferências do FNDE

449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 23.000,00

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Total da Ação .................... R$ 130.000,00

 

Códigos Especificações Valores

07.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

13 Cultura

392 Difusão Cultural

1044 Programa Cidade Cultural

339030 Material de Consumo R$ 10.000,00

339036 Outros Serv. De Terc. P. Física R$ 5.000,00

339039 Outros Serv. De Terc. P. Jurídica R$ 25.000,00

Total da Ação ................... R$ 40.000,00

 

TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL-ACRÉSCIMO ................ R$ 170.000,00

Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional de que trata os artigos anteriores será utilizado os recursos definidos pelo artigo 43, § XXX, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação ao orçamento:

Códigos Especificações Valores

07.001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 Educação

361 Ensino Fundamental

2.111 Manutenção das Atividades do Sec. Mun. De Educação

339092 Desp. De Exercício Aanterior R$ 130.000,00

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Total da Ação .................... R$ 130.000,00

 

Códigos Especificações Valores

08.001 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

15 Urbanismo

451 Infraestrutura Urbana

2.097 Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Obras e Urbanismo

339092 Desp. De Exercício Anterior R$ 40.000,00

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Total da Ação .................. R$ 40.000,00

 

TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL-REDUÇÃO ................ R$ 170.000,00

 

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Taipu-RN, 22 de abril de 2020

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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