ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1076, DE 17 DE DEZEMBRO
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, a posse e a contratação, para exercício de cargos públicos efetivos e em comissão, funções de confiança, empregos públicos e contratações por tempo determinado, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ouro Branco/RN, de pessoas condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, pelos seguintes crimes:
I – feminicídio, consumado ou tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, e § 2º-A, do Código Penal;
II – lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, prevista no art. 129, § 9º e § 13, do Código Penal;
III – ameaça contra a mulher, prevista no art. 147 do Código Penal;
IV – coação no curso do processo, em contexto de violência contra a mulher, prevista no art. 344 do Código Penal;
V – dano ou destruição de bens da mulher em contexto de violência doméstica, previsto no art. 163 do Código Penal.
§ 1º A vedação de que trata o caput aplica-se também às designações para gratificações e funções de direção, chefia e assessoramento, bem como às nomeações para cargos eletivos no âmbito do Município quando dependerem de posse perante a Administração Municipal.
§ 2º A proibição prevista neste artigo abrange ainda os cargos eletivos, cargos de confiança, empregos públicos e contratos de prestação de serviços.
§ 3º Para os cargos efetivos, a vedação incidirá no ato da posse.
Art. 2º A restrição prevista nesta Lei perdurará enquanto subsistirem os efeitos da condenação, incluído o período de cumprimento da pena, e até eventual reabilitação criminal, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º No ato da posse, nomeação ou contratação abrangida por esta Lei, o interessado deverá apresentar, além dos documentos exigidos em lei, as seguintes certidões negativas de antecedentes criminais:
I – da Justiça Estadual;
II – da Justiça Federal;
III – da Justiça Eleitoral.
§ 1º As certidões referidas no caput deverão abranger, no mínimo, os últimos 5 (cinco) anos.
§ 2º Constatada a existência de condenação transitada em julgado pelos crimes previstos nesta Lei, ficará impedida a nomeação, posse ou contratação.
§ 3º A falsidade de declaração ou a apresentação de documento inidôneo ensejará a nulidade do ato e a responsabilização civil, administrativa e penal do declarante e de quem concorrer para o ilícito, sem prejuízo do ressarcimento ao erário.
Art. 4º A contratação ou nomeação de condenados por violência contra a mulher para cargos e empregos públicos será considerada nula.
Parágrafo único. Administração poderá, a qualquer tempo, instaurar procedimento de verificação superveniente do requisito de que trata esta Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão, condenado, com trânsito em julgado, por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, será submetido a processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Concluído o processo administrativo, poderão ser aplicadas as penalidades previstas em lei, inclusive a demissão ou exoneração, conforme a natureza do vínculo e a gravidade da infração.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 17 de dezembro de 2025.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:595AA4DC