ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 02012026
A Comissão deContrataçãoda Prefeiturade RAFAEL GODEIRO, consoante autorização do(a) Sr(a).Ludmila Carlos A. de A Rosado, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação do escritório de Advogados, para patrocinar Ação Judicial visando a recuperação de valores do SUS do Munícipio de Rafael Godeiro/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, ee suas alterações posteriores.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Justificamos a contratação do objeto do presente termo, pela necessidade de implantarmos tais ações a serem desenvolvidas junto a FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL GODEIRO, por não dispormos de competição entre empresas que fornecem este tipo de produto/serviço Para a demanda proposta, propõe-se honorários ad exitum no percentual de 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pelo Município de Rafael Godeiro/RN em decorrência da atuação do escritório ora proponente. com dedução sobre o valor a ser pago pela União ao Município. Estima-se que o Município de Rafael Godeiro/RN tenha direito a receber o valor de R$ 1.249.198,09 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e nove cenavos).
RAZÕES DA ESCOLHA
A escolha recaiu na empresa JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor total de R$ 12,00 (doze reais O VALOR SERÁ REAJUSTADO DEVIDO AO CONTRATADO NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR RECUPERADO NO EXITO DA AÇÃO), em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, com a comprovação de atestados de capacidade técnica e/ou notas fiscais emitidas, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.
Desta forma, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor total de R$ 12,00 (doze reais), Para a demanda proposta, propõe-se honorários ad exitum no percentual de 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pelo Município de Rafael Godeiro/RN em decorrência da atuação do escritório ora proponente. com dedução sobre o valor a ser pago pela União ao Município. Estima-se que o Município de Rafael Godeiro/RN tenha direito a receber o valor de R$ 1.249.198,09 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e nove cenavos)., levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
RAFAEL GODEIRO - RN, 06 de fevereiro de 2026
KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:59641809