ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.287 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.287 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

 

INSTITUI OS JOGOS PARA-ATLETAS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E INCLUI O EVENTO NA PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam instituídos os Jogos Para-Atletas do município de Ceará-Mirim, destinados à inclusão de pessoas com deficiência nas práticas esportivas.

Art. 2º. Os Jogos Para-Atletas serão realizados anualmente durante a Semana do Município de Ceará-Mirim, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Fica estabelecido que os Jogos Para-Atletas contarão com uma cerimônia de abertura e encerramento, com apresentações culturais e esportivas, que celebrem a diversidade e a inclusão, envolvendo a comunidade e familiares dos participantes, reforçando o espírito de integração social.

Art. 4º. A participação nos Jogos Para-Atletas será aberta a atletas vinculados a escolas municipais, estaduais, federais, ONGs e/ou associações localizadas no município de Ceará-Mirim, independentemente de idade, gênero ou tipo de deficiência.

Art. 5º. O evento terá como objetivos principais:

I - Promover a inclusão social de pessoas com deficiência por meio da prática esportiva;

II - Incentivar o desenvolvimento de atletas com deficiência no município;

III - Conscientizar a população sobre a importância da inclusão e do respeito às diferenças;

IV - Fomentar o espírito de cooperação e solidariedade por meio do esporte;

V - Estimular o surgimento de novos talentos para-atletas no município.

Art. 6º. As modalidades esportivas a serem incluídas nos Jogos Para-Atletas serão definidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, considerando as necessidades e capacidades dos participantes.

Art. 7º. A organização dos Jogos Para-Atletas deverá garantir:

I - Acessibilidade total nos locais de competição;

II - Infraestrutura adequada para o atendimento das necessidades dos participantes;

III - Parcerias com organizações não governamentais, empresas e outras entidades que possam apoiar o evento;

IV - Acompanhamento médico e suporte especializado durante todo o evento.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover atividades de conscientização e educação nas escolas públicas e privadas do município, abordando a importância do esporte inclusivo e a valorização dos para-atletas.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá divulgar amplamente os Jogos Para-Atletas por meio de campanhas publicitárias, visando à participação da comunidade e ao engajamento de voluntários.

Art. 10º. Os atletas participantes dos Jogos Para-Atletas receberão certificados de participação como forma de reconhecimento pelo esforço e envolvimento. Além disso, os três primeiros colocados em cada modalidade serão agraciados com premiações especiais, incluindo troféus, medalhas e outras honrarias, a serem definidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, destacando a importância de suas conquistas e incentivando a continuidade no esporte.

Art. 11º. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, poderá oferecer suporte técnico e psicológico aos atletas participantes, visando garantir seu bem-estar físico e emocional antes, durante e após a realização dos Jogos Para-Atletas.

Art. 12º. A Prefeitura de Ceará-Mirim poderá promover palestras, workshops e oficinas sobre inclusão e acessibilidade esportiva, dirigidas a professores, técnicos, voluntários e demais envolvidos na organização dos Jogos Para-Atletas, com o objetivo de capacitar e sensibilizar esses profissionais para as necessidades dos participantes.

Art. 13º. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer poderá promover campanhas permanentes de conscientização sobre a importância do esporte para a inclusão de pessoas com deficiência, utilizando meios de comunicação locais e parcerias com escolas, ONGs e associações, visando a ampla participação da comunidade nos Jogos Para-Atletas.

Art. 14º. A Prefeitura de Ceará-Mirim poderá criar e manter um cadastro municipal de atletas com deficiência, com o objetivo de monitorar e acompanhar o desenvolvimento esportivo desses atletas, facilitando sua participação nos Jogos Para-Atletas e em outras competições de âmbito municipal, estadual ou nacional.

Art. 15º. O Poder Executivo poderá instituir uma Comissão Organizadora dos Jogos Para-Atletas, composta por representantes das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer, Saúde, Educação, Assistência Social, e membros da sociedade civil, com a função de planejar, coordenar e avaliar o evento, assegurando sua qualidade e eficácia na promoção da inclusão social por meio do esporte.

Art. 16º. Os resultados e impactos dos Jogos Para-Atletas poderá ser avaliados anualmente pela Comissão Organizadora, que emitirá um relatório com recomendações para aprimorar o evento em edições futuras, garantindo a continuidade e o aperfeiçoamento das práticas de inclusão social por meio do esporte no município.

Art. 17º. O Poder Executivo Municipal poderá garantir transporte acessível para os atletas com deficiência que necessitem de deslocamento até os locais de competição, assegurando sua plena participação nos Jogos Para-Atletas.

Art. 18º. A Prefeitura de Ceará-Mirim poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior para promover estágios e projetos de extensão, envolvendo estudantes de educação física, fisioterapia, psicologia e outras áreas correlatas, contribuindo com a organização e apoio técnico dos Jogos Para-Atletas.

Art. 19º. A Secretaria Municipal de Comunicação poderá incluir e divulgar no portal online da Prefeitura informações detalhadas sobre os Jogos Para-Atletas, abrangendo cronogramas, resultados, notícias sobre os participantes, e matérias relacionadas ao evento, com o objetivo de promover a visibilidade e o engajamento da comunidade.

Art. 20º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 21º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 27 de setembro de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:597EB361