ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 024/2026

Decreto Suplementar Nº. 024/2026 Doutor Severiano/ RN, 01 de junho de 2026.

 

Anulação e Suplementação de Despesas.

 

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 1.363.650,92 (um milhão e trezentos e sessenta e três mil e seiscentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:

I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.

II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

IV – Reserva de Contigência.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 01 de junho de 2026.

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

 

2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1.40 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

340 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 11.000,00

Total da Ação:

R$ 11.000,00

 

2.12 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

383 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 100.000,00

Total da Ação:

R$ 100.000,00

 

2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL

 

392 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 17040000

R$ 13,00

Total da Ação:

R$ 13,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 111.013,00

 

2014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

2.19 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL

 

428 - 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais

Fonte: 15000000

R$ 40.623,86

Total da Ação:

R$ 40.623,86

 

2.5 - ENCARGOS E/OU AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA

 

431 - 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato

Fonte: 15000000

R$ 200.000,00

Total da Ação:

R$ 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 240.623,86

 

2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

2.48 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

562 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 10.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 10.000,00

 

3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano

 

2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2.29 - REPASSE SUS - Agente de Combate às Endemias

 

175 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15001002

R$ 30.000,00

Total da Ação:

R$ 30.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 30.000,00

 

4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano

 

2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

1.10 - CONV. CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS

 

205 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15710000

R$ 500.000,00

 

728 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15001001

R$ 30.000,00

Total da Ação:

R$ 530.000,00

 

2.11 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 70%

 

240 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 15401070

R$ 200.000,00

Total da Ação:

R$ 200.000,00

 

2.7 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

218 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15001001

R$ 150.000,00

Total da Ação:

R$ 150.000,00

 

2.81 - TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSO FUNDEB 30%

 

277 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15400000

R$ 35.800,00

Total da Ação:

R$ 35.800,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 915.800,00

 

5 - Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano

 

2010 - FUNPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

2.287 - MANUTENÇÃO DO FUNPREV

 

484 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

Fonte: 18020000

R$ 4.000,00

Total da Ação:

R$ 4.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 4.000,00

 

6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano

 

2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.38 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV/PBF

 

455 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 16600000

R$ 3.000,00

 

457 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 16600000

R$ 15.000,00

Total da Ação:

R$ 18.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 18.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Valor total Suplementado: R$ 1.363.650,92

 

Redução

 

 

2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

 

2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1.23 - Construção de Matadouro Público

 

394 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 17000000

R$ 78.000,00

 

395 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15000000

R$ 100.000,00

Total da Ação:

R$ 178.000,00

 

2.12 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

376 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 100.000,00

Total da Ação:

R$ 100.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 278.000,00

 

2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

2.51 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

526 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria

Fonte: 15000000

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 10.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 10.000,00

 

2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

2.48 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

561 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15000000

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 10.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 10.000,00

 

2018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

1.54 - Implantação de uma Quadra de Futebol Society

 

651 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 17000000

R$ 63.636,86

Total da Ação:

R$ 63.636,86

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 63.636,86

 

3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano

 

2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

1.14 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE

 

330 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 17550000

R$ 30.000,00

Total da Ação:

R$ 30.000,00

 

2.118 - Incremento ao Custeio da Atenção Primária/Emenda parlamentar

 

701 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 27063120

R$ 8.277,98

Total da Ação:

R$ 8.277,98

 

2.119 - Incremento ao Custeio da Atenção Primária/Emenda Parlamentar

 

708 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 27063120

R$ 25.936,08

Total da Ação:

R$ 25.936,08

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 64.214,06

 

4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano

 

2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

1.10 - CONV. CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS

 

203 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15700000

R$ 100.000,00

 

204 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15990000

R$ 20.000,00

Total da Ação:

R$ 120.000,00

 

1.32 - Construção de Quadra Escolar Coberta e Vestuário

 

633 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15750000

R$ 200.000,00

Total da Ação:

R$ 200.000,00

 

1.41 - Construção do Planetário

 

368 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15001001

R$ 100.000,00

 

697 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 15001001

R$ 50.000,00

Total da Ação:

R$ 150.000,00

 

1.43 - Contra Partida da Construção de Quadra Escolar Coberta e Vestuário

 

634 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15420000

R$ 60.000,00

Total da Ação:

R$ 60.000,00

 

2.11 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 70%

 

238 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15430000

R$ 185.800,00

Total da Ação:

R$ 185.800,00

 

2.9 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 30%

 

646 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 15400000

R$ 200.000,00

Total da Ação:

R$ 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 915.800,00

 

5 - Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano

 

2010 - FUNPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

2.287 - MANUTENÇÃO DO FUNPREV

 

491 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte: 18020000

R$ 4.000,00

Total da Ação:

R$ 4.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 4.000,00

 

6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano

 

2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.21 - BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO

 

448 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 16600000

R$ 9.050,63

Total da Ação:

R$ 9.050,63

 

2.67 - REPASSE DO FNAS - MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS

 

472 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 16650000

R$ 8.949,37

Total da Ação:

R$ 8.949,37

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 18.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Valor total Reduzido: R$ 1.363.650,92

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:598D96F5