ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 772/2014 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Conselho Municipal de Educação - CME de Florânia .
O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o Art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, Art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Ao Conselho Municipal de Educação, compete estimular e propor a formulação da Política de Educação Municipal
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, e fiscalizador de controle social e de assessoramento e implementação das Políticas de Educação Municipal.
Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Educação - CME:
I – Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
II – Estabelecer normas e medidas para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III – Fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados aos setores público e privado, incluindo verbas de fundos federais e estaduais.
IV – Emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de convênios educacionais, suas renovações entre o Município e entidades públicas ou privadas;
V – Emitir parecer, quando solicitado, sobre o interesse e a necessidade de eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas – comunitárias – no que se refere à educação;
VI – Promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;
VII – Divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;
VIII – Emitir parecer sobre a autorização de funcionamento de estabelecimento de educação e ensino do Sistema Municipal; e
IX – Estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o Sistema Municipal de Ensino;
X – Propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, e Educação de Jovens e Adultos;
XI – Assegurar a publicidade de informação sobre o Sistema Municipal de Ensino, tais como o número de profissionais, alunos, bem como as receitas despesas do setor;
XII – Responder à consulta e emitir parecer em matéria de ensino e educação dentro do campo de abrangência do Sistema Municipal de Ensino;
XIII – Estabelecer critérios que orientam a elaboração da proposta pedagógica das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
XIV – Propor ações educacionais compatíveis com programas de outras Secretarias, como Saúde, Desenvolvimento Social, Cultura, Esportes e Meio Ambiente, bem como manter intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa;
XV – Propor critérios para o funcionamento de apoio ao educando, tais como merenda, e transporte escolar;
XVI – Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
XVII – Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do município;
XVIII – Propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no município;
XIX – Pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino básico (Infantil, Fundamental, Educação de Jovens e Adultos);
XX – Diagnosticar evasão, repetência e problemas na qualidade do ensino nas escolas, apontando alternativas de solução;
XXI – Autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada por este Conselho, observada a legislação estadual e federal;
XXII – Aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de funcionamento das capacitações a nível de educação no município, bem como dos seminários municipais de educação;
XXIII – Analisar e reformular o Plano Municipal de Educação – PME em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE;
XXIV – Coordenar e fiscalizar o sistema de ensino do município;
XXV – Avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual no que tange à educação.
Art. 3º. O Secretário Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de (30) trinta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com os devidos justificativos.
Parágrafo Único - Vencido o prazo previsto no caput as decisões do Conselho Municipal de Educação serão considerados aprovadas.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, será composto por 14 (quatorze) membros e seus respectivos suplentes em:
I – 03 (três) representantes dos órgãos governamentais do Município indicados pelo Prefeito, sendo pelo menos (01) da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde e 01(um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 02 (dois) representantes dos trabalhadores em educação das Escolas Públicas Municipais;
III – 02 (dois) representantes das Escolas Públicas Estaduais existentes no município; IV – 02 (dois) representantes dos pais de alunos das Escolas Municipais;
V – 02 (dois) representantes dos estudantes das Escolas Municipais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
VI – 02 (dois) representantes das instituições privadas de educação infantil;
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento representado.
§ 2º. O Secretário Municipal de Educação não poderá assumir a função de presidente do referido Conselho.
Art. 5º. Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobreviver sua renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 6º. O CME reunir-se-á ordinariamente mensalmente e extraordinariamente quando houver necessidade.
§ 1º - As sessões plenárias do CME instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
§ 2º - Ocorrendo a falta de “quorum” para instalação do Plenário, será automaticamente convocada nova sessão que acontecerá no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 3º - Cada conselheiro titular tem direito a um voto e, numa votação ocorrendo o empate, caberá ao Presidente do Conselho, além do voto ordinário, o voto de qualidade. Na ausência do conselheiro titular, o seu suplente irá representá-lo assumindo os direitos de seu titular.
Art. 7º. O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá garantir estrutura de apoio de Recursos Humanos e materiais para permitir o bom funcionamento do Conselho.
Parágrafo Único – O número de servidores que atuarão como apoio, não poderá ultrapassar 1/3 dos membros do Conselho.
Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de (02) dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual.
Art. 9º. O Conselho será presidido por Presidente, e Vice-presidente, todos eleitos em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerado, mas considerado serviço relevante prestado ao município;
Art. 11. As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação;
Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação orçamentária própria consignada no orçamento do Município.
Art. 13. A nomeação dos membros será feita por ato do Poder Executivo com base na indicação efetuada pelos respectivos órgãos e entidades
Disposição Final
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 518 de dezembro de 2002.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 04 de junho de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Juventude
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:598DFB9D