ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE, 27 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA - RN.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas com custeio dos serviços de atenção primária à saúde, cujo financiamento provem de recursos de emendas parlamentares individuais.

 

AÇÃO -2150 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS

 

ORGÃO – 003 – Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.009 – Secretaria municipal de saúde

FUNÇÃO 10– Saúde

SUBFUNÇÃO 361 – Atenção básica

PROGRAMA 005 – Saúde – Prevenção e Bem-estar

3.0.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............ R$ 292.000,00

3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serv. P/ Distribuição Gratuita...................R$ 11.000,00

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria .............. R$ 18.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ.........R$ 179.000,00

 

1.600.3110 - Controle dos recursos transferidos pela união provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da união, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-a da constituição federal.

 

TOTAL..............R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Para atender a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizadas como fonte o excesso de arrecadação proveniente das emendas parlamentares, as quais geraram as fontes de recurso constantes das ações citadas no artigo anterior, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, município de Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, em, 27 de agosto de 2025.

 

(Documento Assinado de Forma Digital)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:5997ECF6