ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.130 DE 12 MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.130 DE 12 MAIO DE 2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM A POLÍTICA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Política de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e com os ditames da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 2º. Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, conforme a Lei Federal nº 10.741/2003.
Art. 3º. Constituem diretrizes da Política de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos:
I - Incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade;
II - Apoiar a realização de eventos esportivos;e
III - Fomentar parcerias e convênios com faculdades de Educação Física.
Parágrafo único. As entidades e organizações representativas do idoso legalmente constituídas poderão apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (dias) dias após a publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de maio de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:59A1CE4D