ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.459/2005 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL N° 1.459/2005 de 16 de dezembro de 2005.
Define a Política Municipal de Meio Ambiente conforme preceitua o art. 225 da Constituição Federal e Art. 98 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica definida a Política Ambiental do Município para proteção, controle e recuperação da qualidade ambiental, visando o estabelecimento das condições necessárias para o desenvolvimento sustentável no Município de Ceará-Mirim, respeitando as competências da União e do Estado.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política ambiental do Município, serão observado os seguintes princípios fundamentais:
I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - compatibilização com as políticas ambientais, nacional e estadual;
IV - acesso equitativo aos recursos ambientais;
V - compatibilização entre as políticas ambientais setoriais e demais ações do governo municipal;
VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais;
VIII - reparação ambiental, e
IX - usuário e poluidor pagador.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º- A política ambiental do Município tem por objetivos gerais:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais;
II - compatibilizar o desenvolvimento económico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente;
III - definir as áreas prioritárias da ação municipal relativa à qualidade ambiental;
IV - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental, além de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais que, mantido o equilíbrio ambiental, atendam as necessidades e peculiaridades do Município;
V - incentivar e difundir o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias orientadas para o uso sustentável dos recursos ambientais;
VI - promover o acesso da comunidade a educação e a informação ambiental para o pleno exercício da cidadania relacionada com o meio ambiente;
VII - divulgar dados e informações ambientais; e
VIII - impor ao usuário, poluidor ou degradador a obrigação de manter o equilíbrio ambiental, recuperar ou indenizar os danos causados.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 4º- As ações de execução da Política Municipal do Meio Ambiente devem ser orientadas pelas seguintes diretrizes:
I - a promoção da incorporação dos aspectos ambientais nos planos, políticas, programas e projetos públicos e setoriais, identificando as consequências ambientais que lhe sejam associadas;
II - respeito às formas e meios de subsistência das comunidades tradicionais das populações carentes, buscando compatibilizar o atendimento dos aspectos ambientais, sociais e econômicos;
III - o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - o controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - o incentivo à adoção de práticas e mecanismos que minimizem, controlem e monitorem os impactos ambientais das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como que visem à melhoria contínua de seu desempenho ambiental, incluindo o ambiente de trabalho do empreendimento;
VI - o acompanhamento do estado qualidade ambiental;
VII - as proteção de áreas ameaçadas de degradação, bem como a recuperação das degradadas; e
VIII - o incentivo à adoção de mecanismos de automonitoramento pelos empreendimentos ou atividades com potencial impacto ambiental.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º- Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, bem como os fatores socioeconômicos e culturais, incluindo o ambiente construído, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição ambiental: a degradação ambiental provocada pelo lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou subsolo que, direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) ocasione danos aos seres animais e vegetais;
d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
IV - agente poluidor: qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - fonte de poluição: quaisquer atividades, sistemas, processos, operações, maquinarias, equipamentos ou dispositivos, moveis ou imóveis, que alterem ou possam vir a alterar o meio ambiente;
VI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, a paisagem, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora bem como o patrimônio histórico-cultural;
VII - poluente: qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudicial ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora;
VIII - unidade de conservação da natureza: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevante, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sobre regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 6º- Os Órgãos e Entidades da Organização Publica do Município que, de alguma forma, atuam na proteção e na melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SIMA), assim discriminados:
I - órgão superior: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com função de assessoramento ao Prefeito do Município na formulação da Política Municipal do Meio Ambiente;
II - órgão central e executor: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo, órgão integrante da administração Direta, com a finalidade de planejar, elaborar, executar, coordenar e supervisionar a Política Municipal do Meio Ambiente; e
III - componentes setoriais: os órgãos centralizados e entidades descentralizadas da Administração Pública Municipal, responsáveis pelo planejamento, aprovação, execução, coordenação ou implementação de políticas, planos, programas e projetos, total ou parcialmente associados ao uso dos recursos ambientais ou à conservação, defesa e melhoria do meio ambiente.
Parágrafo único - para efeito desta Lei, são colaboradores do SIMA as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais, que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO COMDEMA
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA:
I - estabelecer, com o apoio técnico da Entidade executora do Sistema Municipal do Meio Ambiente:
a) diretrizes, normas e padrões de qualidade e de emissão, para a proteção, conservação e preservação do meio ambiente;
b) normas e critérios relativos ao licenciamento, avaliação de impactos, automonitoramento, auditoria, medidas compensatórias e controle ambientais;
c) normas gerais relativas às unidades de conservação;
d) critérios de definição de áreas críticas e de risco ambiental.
II - decidir, em grau de recurso, como última instancia administrativa, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo titular Entidade executora do SIMA;
III - solicitar, quando julgar necessário, a realização de avaliações de impacto ambiental e planos e projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos competentes ou às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
IV - estabelecer diretrizes e critérios para a utilização do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDO AMBIENTAL, além de fiscalizar a correta aplicação de tais recursos.
Parágrafo único - Os atos normativos do COMDEMA, devidamente homologados pelo Prefeito Municipal, entrarão em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos vinculantes para toda a Administração Pública Municipal.
SEÇÃO - II
DA COMPETÊNCIA DA ENTIDADE EXECUTORA
Art. 8º - Compete à entidade executora do SIMA:
I - propor ao COMDEMA o estabelecimento de normas referentes ao processo de licenciamento ambiental, bem como o estabelecimento de normas e padrões ambientais;
II - conceder autorização e licenças ambientais, anuências e aprovações, bem como exigir e aprovar estudos relativos à Avaliação de Impactos Ambientais;
III - exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou corretiva, no que concerne ao
controle, disciplina e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras do meio ambiente, na forma do disposto nesta Lei;
IV - impor as penalidades aos infratores desta Lei, de seu regulamento e normas deles decorrentes;
V - avaliar e exigir a compensação ambiental prevista nesta Lei;
VI - emitir a certidão relativa ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental;
VII - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
VIII - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético;
IX - Incentivar e promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação e uso racional dos recursos naturais;
X - Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;
XI - Planejar e desenvolver ações de promoção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
XII - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais;
XIII - Identificar, criar e administrar unidades e conservação e outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DOS COMPONENTES SETORIAIS
Art. 9º - Cumpre aos componentes setoriais do SIMA:
I - contribuir para a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, mediante a elaboração e implementação de planos, programas, projetos e atividades, realizações de inventários de recursos naturais e outros estudos de sua esfera de competência que tenham repercussão no ambiente;
II - realizar as análises técnicas preliminares de impactos ambientais para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que envolvam matéria de sua competência;
III - participar das ações de educação ambiental.
CAPÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS
Art. 10 - Constituem instrumentos da Política Ambiental do Município:
I - O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - O zoneamento ambiental;
III - Os incentivos à aquisição e à instalação de equipamentos e a criação ou à absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental;
IV - A criação de espaços territoriais especialmente tutelados pelo Poder Público Estadual e Municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
V - A proteção de áreas de preservação permanente;
VI - As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou a correção da degradação ambiental;
VII - O tombamento de bens;
VIII - A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
IX - O Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras ou Utilizadoras dos recursos Ambientais;
X - Acordos e convênios de colaboração com a União, o Estado e respectivos órgãos
ambientais, com a finalidade de prevenir a superposição de ações administrativas e de desembolso de recursos financeiros.
XI - a educação ambiental;
XII - o monitoramento ambiental;
XIII - o automonitoramento ambiental;
XIV - a auditoria ambiental;
XV - a avaliação de impactos ambientais; e
XVI- as licenças ambientais.
SEÇÃO - I
DO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM O USO DE RECURSOS AMBIENTAIS E POTENCIALMENTE POLUIDORAS
Art. 11 - A Entidade Executora deverá instituir e administrar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Relacionadas com o Uso de Recursos Ambientais e Potencialmente Poluidora, para registro especial e obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente degradadoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos para o meio ambiente.
SEÇÃO - II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 - A educação ambiental é um direito de todos e tem por objetivo construir um processo educativo e de conscientização cultural, social, econômica e ambiental - a partir da realidade local e regional - de forma integrada com os atores nela envolvidos, tendo em vista contribuir para o exercício da cidadania e a mudança de comportamento com relação ao meio ambiente, objetivando o uso racional dos recursos ambientais.
Art. 13 - A educação ambiental será assegurada, mediante:
I - a realização de ações conjuntas com os governos federal e estadual, bem como entidades não governamentais, para o planejamento e execução de projetos de educação ambiental, respeitando as peculiaridades locais e regionais; e
II - o desenvolvimento de campanhas de comunicação social.
SEÇÃO III
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 14 – O Zoneamento Ambiental, elaborado pelo Poder Público Estadual e Municipal, no âmbito de suas competências e com a necessária participação da sociedade civil, tem por objetivo harmonizar as políticas públicas com o equilíbrio do meio ambiente, orientando o desenvolvimento socioeconômico para a consecução da qualidade ambiental e distribuição dos benefícios sociais.
SEÇÃO - IV
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 15 - Nos casos de licenciamento de empreendimentos de impacto para o meio ambiente, assim considerado pela autoridade ambiental competente, com base em estudos ambientais, o empreendedor é obrigado a adotar compensação ambiental.
Art. 16 - Para os fins da compensação ambiental de que trata o Art. 15, o empreendedor deverá destinar uma parcela dos custos totais para a implantação do empreendimento, às seguintes finalidades:
I - para apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação: no mínimo, um por cento;
II - para apoiar ou executar outras medidas ambientais de compensação à comunidade atingida, garantido o disposto no inciso anterior: o limite mínimo de cinco por cento.
§ 1º Os recursos mencionados no inciso I deste artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem:
I - regularização fundiária e demarcação das terras;
II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
IV - desenvolvimento de estudos e pesquisas necessários à criação de nova unidade de conservação ou para o manejo de unidade e área de amortecimento;
V - implantação de programas de educação ambiental; e
VI - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais de unidade afetada.
§ 2º Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio da Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação ambiental somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:
I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade;
II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;
III - financiamento de estudos de viabilidade econômica para o uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.
§ 3º. Os recursos mencionados no inciso II deste artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem:
I - a execução de obras e serviços de saneamento e/ou tratamento e destino de resíduos sólidos;
II - implantação de programas de educação ambiental;
III - obras ou atividades socioambientais;
IV - aparelhamento e estruturação de fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
§ 4º É vedada qualquer transferência de recursos para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Conselhos ou fundos geridos pelo Poder Público do Município, com exceção daqueles aplicados na educação ambiental e cujo projeto, devidamente aprovado pelo COMDEMA, e seja executado pela autoridade ambiental competente.
§ 5º - Para efeito deste artigo, os investimentos deverão ser submetidos a aprovação prévia e ratificação final por parte do COMDEMA, sob pena de cassação da respectiva Licença Ambiental.
Art. 17 - As atividades e empreendimentos existentes na data de publicação desta Lei ficarão sujeitos à adoção de Compensação Ambiental, sem prejuízo da obrigação de sanar as irregularidades constatadas, se, com base em estudos ambientais:
I - apresentarem passivos ambientais consistentes em deposição inadequada de resíduo, ou;
II - houver indicação de dano potencial não existente em fases anteriores do licenciamento. Art. 18 - A compensação ambiental deverá ser formalizada em Termo próprio, assinado pelo empreendedor, dirigida a autoridade ambiental competente e, quando for o caso, pelo executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial, no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 19 - A compensação ambiental só poderá ser aplicada uma única vez, independentemente do número de renovações de licenciamento que venha a requerer o empreendedor, exceto nos casos em que a ampliação do empreendimento possa causar danos potenciais não existentes em fase anterior.
SUBSEÇÃO ÚNICA
CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 20 - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo, a Câmara de Compensação Ambiental, presidida pelo Secretário da mencionada Secretaria, com a finalidade de analisar e propor a aplicação da compensação ambiental, para a aprovação da autoridade competente, de acordo com os estudos ambientais realizados para implantação do empreendimento.
Parágrafo único. A Câmara de Compensação Ambiental será constituída por 5 (cinco) membros, incluindo o seu Presidente, a quem caberá indicar os demais componentes, que serão designados por ato do Prefeito Municipal.
SEÇÃO V
DAS NORMAS E PADRÕES AMBIENTAIS
Art. 21 - Sem prejuízo das normas e padrões fixados pela legislação federal e estadual pertinente, e na forma do disposto nesta Lei, serão estabelecidos:
I - padrões de qualidade das águas, do ar e do solo;
II - padrões de emissão; e
III - normas, critérios e exigências técnicas relativas às características e condições de localização e de operação de atividades ou de empreendimentos, de desempenho de equipamentos, bem como de lançamento ou liberação de substâncias ou resíduos no meio ambiente.
Art. 22 - Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas, interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, no mar territorial, bem como qualquer outra forma de poluição ambiental.
§ 1° Os responsáveis por fontes degradadoras, públicas ou privadas, devem garantir a proteção contra contaminações ou alterações nas características e funções do solo, do subsolo e das águas superficiais e subterrâneas.
§ 2º As fontes degradadoras do meio ambiente devem instalar equipamentos ou sistemas de controle ambiental e adotar medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva degradação ambiental, bem como outros efeitos indesejáveis à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade.
Art. 23 - Em situações devidamente comprovadas de grave risco para a segurança da população ou qualidade do meio ambiente, a autoridade ambiental competente poderá exigir:
I - de empreendimentos que operam com produtos ou substâncias de alto risco ambiental o devido Plano de Gerenciamento de Risco; e
II - a redução ou a paralisação das atividades relacionadas com o uso de recursos ambientais.
Art. 24 - Os empreendimentos instalados, bem como os que venham a se instalar ou atuar no Município são responsáveis pelo acondicionamento, estocagem, transporte, tratamento e disposição final de seus resíduos, respondendo seus titulares pelos danos que estas causem ou possam causar ao meio ambiente, mesmo após sua transferência a terceiros.
§ 1º O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.
§ 2º A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos incidentes que causem poluição ou degradação ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações.
Art. 25 - Os responsáveis por áreas contaminadas ficam obrigados à sua recuperação, assim considerada a adoção de medidas para a eliminação ou disposição adequada dos resíduos, substâncias ou produtos, à recuperação do solo ou das águas subterrâneas e à redução dos riscos a níveis aceitáveis para o uso do solo, considerando os fins a que se destina.
§ 1º São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área contaminada:
I - o causador da contaminação e seus sucessores;
II - o proprietário ou possuidor da área; e
III - os beneficiários diretos ou indiretos da contaminação ambiental.
§ 2º Na hipótese de o responsável não promover a imediata remoção do perigo, tal providência poderá ser tomada subsidiariamente pelo Poder Público, garantindo-se o direito regressivo.
§ 3º Para efeito desta Lei, considera-se área contaminada toda porção territorial que contenha quantidades ou concentrações de resíduos, substâncias ou produtos em condições tais que causem ou possam causar danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
Art. 26 - As medidas de que trata o Art. 25 desta Lei deverão estar consubstanciadas em um Plano Remediador a ser submetido e aprovado pela autoridade ambiental competente.
Parágrafo único. O Plano Remediador poderá ser alterado por determinação da autoridade ambiental competente, em função dos resultados parciais de sua implantação.
Art. 27 - A autoridade ambiental competente, de preferência na oportunidade do licenciamento ambiental, poderá exigir do responsável por uma área com fontes potenciais de contaminação do solo e das águas subterrâneas, auditorias ambientais periódicas, sem prejuízo da manutenção de um programa de automonitoramento da área e de seu entorno.
Parágrafo único. Nos casos em que haja comprometimento de uma fonte de abastecimento de água, o responsável pela contaminação deverá fornecer, imediatamente, fonte alternativa de água potável para abastecimento da população afetada.
Art. 28 - O responsável legal pela área contaminada deverá elaborar Plano de Remediação a ser submetido e aprovado pela autoridade ambiental competente.
Parágrafo único. O Plano de Remediação poderá ser alterado, com aprovação ou por determinação da autoridade ambiental competente, em função dos resultados parciais de sua implantação.
Art. 29 - Sem prejuízo do disposto na legislação federal e estadual pertinente, os fabricantes, produtores e fornecedores serão responsáveis, na forma do disposto no regulamento desta Lei, pela destinação final das embalagens e de seus produtos pós-consumo, destinando-os à reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas às normas legais vigentes.
Art. 30 - As fontes geradoras de resíduos deverão elaborar Planos de Gerenciamento de Resíduos, contendo, necessariamente, a estratégia geral adotada pelos responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos, incluindo todas as suas etapas e aquelas referentes à minimização da geração, reutilização ou reciclagem, além de especificar as medidas que serão adotadas com vista à conservação e recuperação de recursos naturais.
Art. 31 - Os responsáveis pelas fontes degradadoras do ambiente, quando solicitados a tanto pela autoridade ambiental competente, ficam obrigados a apresentar-lhe qualquer documento relativo ao empreendimento ou atividade, respeitados os sigilos legais.
SEÇÃO VI
DO MONITORAMENTO
Art. 32 - A Entidade Executora do SIMA deverá implementar planos e programas de monitoramento ambiental nas áreas de maior fragilidade do Município ou de interesse social e ambiental.
Parágrafo único. O monitoramento de que trata o caput deste artigo deverá, prioritariamente, subsidiar as ações de controle e planejamento ambientais.
SEÇÃO VII
DO AUTOMONITORAMENTO
Art. 33 - Os empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente degradadores, conforme o seu potencial poluidor, na forma desta Lei e seus Anexos, deverão realizar o automonitoramento ambiental de suas atividades.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, as fontes degradadoras encaminharão, periodicamente, à autoridade ambiental competente, relatórios referentes ao desempenho ambiental da sua organização.
§ 2º Os relatórios a que se refere o § 1º deste artigo poderão abranger o automonitoramento físico, químico, biológico e toxicológico do empreendimento ou atividade, informando os resultados das análises das emissões, de sua interferência nos padrões de qualidade estabelecidos, além de suas implicações negativas sobre os recursos naturais.
§ 3º As informações constantes do automonitoramento somente poderão ser aceitas pela autoridade ambiental competente quando prestadas por profissionais de comprovada capacitação técnica.
SEÇÃO VIII
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 34 - As atividades de elevado potencial degradador ou processo de grande complexidade ou ainda com histórico de ocorrência de incidentes graves de degradação ambiental deverão realizar auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, na forma do disposto no regulamento desta Lei.
Art. 35 - Os empreendimentos de elevado potencial poluidor ou que apresentem histórico de ocorrência de danos ecológicos deverão realizar auditorias ambientais periódicas, na forma do disposto no licenciamento ambiental.
Art. 36 - Para os efeitos desta Lei denomina-se auditoria ambiental o processo de inspeção, avaliação e estudo destinado a determinar:
I - os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental;
II - as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição;
III - as medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
IV - a avaliação de riscos de acidentes e dos planos de contingência para evacuação e proteção dos trabalhadores e da população situada na área de influência, quando necessário;
V - a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores; e
VI - o cumprimento das normas municipais, estaduais e federais.
§ 1º O relatório da auditoria ambiental deverá ainda:
I - propor as medidas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
II - identificar possíveis falhas ou deficiências concernentes ao sistema de controle da poluição; e
III - propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos mais prováveis e de emissões contínuas que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde ou segurança.
§ 2º As medidas de que trata o § 1º deste artigo deverão ter o prazo para sua implantação, aprovado pela Entidade Executora do SIMA.
Art. 37 - As auditorias ambientais serão realizadas por pessoas de comprovada capacitação técnica, às expensas dos responsáveis pelas atividades ou empreendimentos objetos da auditoria, que juntos serão solidariamente responsáveis pelos efeitos jurídicos da auditoria.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, aos efeitos jurídicos do automonitoramento ambiental.
Art. 38 - Os documentos relacionados às auditorias ambientais serão acessíveis à consulta pública, ficando preservadas as hipóteses legais de sigilo.
SEÇÃO IX
DO LICENCIAMENTO
Art. 39 - A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades relacionados com o uso de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencial mente poluidores, bem como, os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por parte da Entidade Executora, integrante do SIMA, sem prejuízo de outras exigências.
§ 1º - A obtenção da licença ficará subordinada, quando for o caso, ao atendimento de exigências técnica ditadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo.
§ 2º - A concessão da licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das condições ambientais.
Art. 40 - 0 licenciamento compreende a expedição dos seguintes atos administrativos:
I - Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do projeto de empreendimento, contendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas suas fases de localização, instalação e operação, para observância da viabilidade ambiental daquele nas fases subsequentes do licenciamento;
II - Licença de Instalação (LI), faculta o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
III - Licença de Operação (LO), concedida, após as verificações necessárias, para facultar o início da atividade requerida e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças Prévias e de Instalação;
IV - Licença Simplificada (LS), concedida para a localização, instalação, implantação e operação de empreendimentos que não apresentem significativo potencial poluidor, assim entendidos, aqueles que, na oportunidade do licenciamento:
a) Possam ser enquadradas na categoria de baixo potencial poluidor, segundo os critérios definidos nesta Lei e seus Anexos; ou
b) Representem atividades ou empreendimentos de caráter temporário, que não impliquem instalações permanentes;
V - Licença de Regularização de Operação (LRO), concedida aos empreendimentos e atividades em operação e ainda não licenciados, para permitir a continuidade da operação, após análise da documentação requerida pela autoridade ambiental competente, mediante o cumprimento das condicionantes por ela estabelecidas;
VI - Licença de Alteração (LA), para alteração, ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade regularmente existentes; e
VII - Licença de Instalação e Operação (LIO), concedida para empreendimentos cuja instalação e operação ocorram simultaneamente.
VIII - Licença Prévia de Perfuração (LPper), porque se permite a atividade de perfuração, mediante a precedente apresentação, por parte do empreendedor, do Relatório de Controle Ambiental (RCA) das atividades, inclusive com a delimitação da área de atuação pretendida, que ficará adstrita sempre a l(um) único poço;
IX - Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPP) da viabilidade econômica do poço, devendo o empreendedor apresentar, para obtenção da licença, o Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
X - Licença de Instalação (LIp), por que se permite, após a aprovação dos estudos ambientais, sem prejuízo da análise de outros existentes na área de interesse, a instalação das unidades e sistemas necessários à produção do poço e seu escoamento; e
XI - Licença de Operação (LOp), porque se permite, após a aprovação do Projeto de Controle Ambiental - PCA, o início da produção e exploração do poço para fins comerciais e o consequente funcionamento das unidades, instalações e sistemas integrantes da atividade produtora.
Art. 41 - As normas regulamentares desta Lei poderão definir procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características da obra ou atividade, prevendo, dentre outros:
I - Expedição isolada ou sucessiva das licenças, podendo ser concedida l(uma) única licença com os efeitos de localização, de implantação e de operação, ou 1(uma) licença com os efeitos de localização e implantação;
II - Critérios para agilizar e simplificar os procedimentos para concessão da licença de alteração e renovação da licença de operação das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 42 - As licenças de que trará esta Lei serão concedidas com base em análise prévia de projetos específicos que levarão em conta os possíveis impactos cumulativos da implantação e da operação de várias atividades e empreendimentos em uma mesma bacia hidrográfica, segmento dela ou região, as diretrizes de planejamento e o ordenamento territorial.
§ 1º Quando a localização ou natureza dos projetos passíveis de licenciamento assim o recomendarem, na análise dos impactos cumulativos de que trata o caput deste artigo poderão ser previstas condicionantes e medidas mitigadoras a serem adotadas conjuntamente por todas as atividades e empreendimentos envolvidos.
§ 2º As condicionantes e medidas mitigadoras de que trata o § 1º deste artigo poderão ser exigidas tanto dos empreendimentos em processo de licenciamento como daqueles já existentes, levando em conta ainda o potencial de instalação de novos empreendimentos no local.
Art. 43 - As licenças de que trata esta Lei serão expedidas por prazo determinado, considerando a natureza da atividade ou empreendimento, obedecidos os seguintes limites:
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) devendo ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 2(dois) anos;
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) devendo ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 4(quatro) anos;
III - Os prazos de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença de Regularização de Operação (LRO) deverão considerar as características e o potencial poluidor da atividade, variando de l(um) a 5(cinco) anos; e
IV - Os prazos de validade da Licença Simplificada (LS) e da Licença de Instalação e Operação (LIO) serão fixados em razão das características da obra ou atividade, variando de 2(dois) a 5(cinco) anos;
V - Os prazos de validade da Licença Prévia de Perfuração (LPper) e da Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPP) devendo ser, no mínimo igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos à atividade de perfuração e produção para pesquisa do poço, não poderá ser superior a l(um) ano.
VI - O prazo de validade da Licença de Instalação de poço e seu escoamento (LIp) devendo ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 3(três) anos; e
VII - O prazo de validade da Licença de Operação de poços para fins comerciais (LOp), deverá considerar as características e o potencial poluidor da atividade, variando de l(um) a 5(cinco) anos.
§ 1º. As licenças Prévia, de Instalação e Simplificada poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I, II e IV deste artigo.
§ 2º. A renovação das licenças ambientais que permitam a operação dos empreendimentos deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade ambiental competente.
Art. 44 - A autoridade ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; e
III - Superveniência de graves riscos ambientais de saúde.
Art. 45 - Deverão ser publicados os pedidos das licenças ambientais no Órgão de Imprensa Oficial do Estado ou outro jornal de grande circulação, correndo as despesas por conta do interessado.
Art. 46 - Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão comunicar à autoridade competente a suspensão ou encerramento das suas atividades.
§ 1º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhada, quando exigido pela autoridade ambiental competente, de um plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.
§ 2º Após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.
§ 3º. Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no relatório final.
Art. 47 - As taxas das licenças ambientais previstas nesta Lei terão seus valores fixados nas tabelas constantes do Anexo I, os quais serão atualizados anualmente, por índice oficial definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO X
DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL
Art. 48 - O licenciamento de empreendimentos suscetíveis de causar impacto no meio ambiente deverá, quando necessário, ser instruído com a realização de Estudos Ambientais.
Parágrafo único. Consideram-se Estudos Ambientais todos aqueles apresentados como subsídio para a análise do licenciamento ambiental requerido, tais como:
I - Relatório de Controle Ambiental (RCA);
II - Relatório Ambiental Simplificado (RAS);
III - Plano de Controle Ambiental (PCA);
IV - Programa de Monitoramento Ambiental (PMA);
V - Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
VI - Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA);
VII - Relatório de Risco Ambiental (RRA);
VIII - Relatório de Avaliação Ambiental (RAA); e
IX - Análise de Risco (AR).
Art. 49 - O licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental dependerão de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), aos quais se dará publicidade.
Parágrafo único. Quando a atividade ou empreendimento não for potencialmente causador de significativo impacto ambiental, nos termos desta Lei, a autoridade ambiental competente determinará a realização de outros Estudos Ambientais necessários à informação e instrução do processo de licenciamento.
Art. 50 - Os Estudos Ambientais necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados, às expensas do empreendedor, por profissionais legalmente habilitados.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos ambientais previstos nesta Lei serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
Art. 51 - Considera-se infração administrativa ambiental toda conduta que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 52 - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Capítulo IX desta Lei:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão, destruição ou inutilização de instrumento ou produto de infração ambiental;
V - destruição ou inutilização do produto ou instrumento;
VI - embargo de obra ou atividade;
VII - suspensão ou interdição de atividades ou empreendimentos;
VIII - demolição de obra; e
IX - restrição de direitos.
§ 1º Em caso de pluralidade de infrações cometidas pelo mesmo infrator, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às respectivas sanções.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições legais próprias para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem prejuízo das demais sanções pertinentes.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o infrator:
I - advertido pela prática de irregularidades, deixar de atender às determinações da Administração Pública Ambiental, na forma e prazos assinalados;
II - oferecer obstrução ao regular desenvolvimento da atividade policial da Administração Pública Ambiental.
§ 4º A multa diária será aplicada nos casos de cometimento continuado de infrações ambientais.
§ 5º As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a ser formalizado mediante instrumento próprio, assinado pelo empreendedor, autoridade ambiental competente e, quando for o caso, executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial, no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais, devidamente precedido de decisão motivada em conformidade com os seguintes parâmetros:
I - a gravidade da infração; e
II - a condição econômica do infrator.
§ 6º A apreensão, destruição ou inutilização de produto ou instrumento de infração ambiental serão realizadas, com observância do disposto no Art. 25 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 7º As sanções referidas nos incisos V a VIII, do caput deste artigo, serão aplicadas sempre que as respectivas atividades não estiverem observando as disposições legais pertinentes.
§ 8º Constituem sanções restritivas de direitos:
I - suspensão ou cassação de licença para empreendimento;
II - suspensão parcial ou total das atividades, bem como a redução destas, com base no Art. 10, § 3º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente;
III - suspensão, restrição e cancelamento de incentivos e benefícios fiscais, bem como de participação em linhas de financiamento disponibilizadas por estabelecimentos oficiais de crédito; e
IV - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até 5 (cinco) anos.
§ 9º Na aplicação das sanções referidas no caput deste artigo, a autoridade competente levará em conta o disposto no Capítulo IX desta Lei:
Art. 53 - Para os efeitos desta Lei, as infrações administrativas, quanto à gravidade, classificam-se em:
I - leves, as que importem em modificação:
a) das características da água, do ar ou do solo sem acarretar a necessidade de processos de tratamento para a sua autodepuração;
b) da flora ou da fauna de um determinado ecossistema sem comprometer uma ou outra;
c) das características do solo ou subsolo sem torná-las nocivas ao seu uso mais adequado; e
d) das características ambientais sem provocar danos significativos ao meio ambiente, à saúde ou ao bem-estar da população ou de um grupo populacional;
II - graves, as que:
a) prejudiquem o uso das águas, exigindo processos especiais de tratamento ou grande espaço de tempo para autodepuração;
b) tornem o solo ou subsolo inadequado aos seus usos peculiares;
c) danifiquem significativamente a flora ou a fauna;
d) modifiquem as características do ar, tomando-o impróprio ou nocivo à saúde da população ou de um grupo populacional;
e) criem, por qualquer outro meio, riscos à saúde ou segurança da população ou de um grupo populacional;
f) importem na abstenção, no prazo e nas condições estabelecidos pela autoridade competente, da prática de medidas ou uso de equipamentos antipoluentes ou de segurança;
g) consistam em fornecer à Entidade Executora integrante do SIMA dados falsos ou deliberadamente imprecisos; e
h) venham a implantar, manter em funcionamento ou ampliar fontes de poluição ou degradação, sem o devido licenciamento da Entidade Executora ou em desacordo com as exigências nele estabelecidas;
III - gravíssimas, as que:
a) atentem diretamente contra a saúde humana, de forma gravíssima;
b) prejudiquem a flora ou a fauna em níveis de comprometimento universal da espécie ou do ecossistema afetado;
c) causem calamidade ou favoreçam sua ocorrência nos ecossistemas; e
d) tornem o ar, o solo, o subsolo ou as águas imprestáveis para o uso humano, pelo risco de lesões graves e irreversíveis.
Art. 54 - As multas de que trata o Art. 51 desta Lei terão o seu valor, determinado conforme critérios estabelecidos no Art. 59 desta Lei, corrigido, periodicamente, consoante os índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 55 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com os seguintes parâmetros:
I - com relação à pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, estas últimas, segundo o Anexo I desta Lei:
a) para infrações leves, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$2.000,00 (dois mil reais);
b) para infrações graves, multa de R$2.001,00 (dois mil e um reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais), e até 2 (duas) sanções restritivas de direitos; e
c) para infrações gravíssimas, multa de R$20.001,00 (vinte mil e um reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e até 3 (três) sanções restritivas de direitos.
II - Com relação a empresas de médio porte, segundo o Anexo I desta Lei:
a) para infrações leves, multa de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$15.000,00 (quinze mil reais);
b) para infrações graves, multa de R$15.001,00 (quinze mil e um reais) a R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e até 2 (duas) sanções restritivas de direitos; e
c) para infrações gravíssimas, multa de R$75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e até 3 (três) sanções restritivas de direitos.
III - com relação a empresas de grande ou excepcional porte, segundo o Anexo I desta Lei:
a) para infrações leves, multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais); b) para infrações graves, multa de R$100.001,00 (cem mil e um reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e até 2 (duas) sanções restritivas de direitos; e
c) para infrações gravíssimas, multa de R$1.000.001,00 (um milhão e um reais) a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e até 3 (três) sanções restritivas de direitos.
Art. 56 - Poderá a Entidade Executora integrante do SIMA celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com os responsáveis pelas fontes de degradação ambiental visando à adoção das medidas específicas para fazer cessar ou corrigir as irregularidades constatadas.
§ 1º. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta de que trata o caput deste artigo será precedida de decisão motivada em consonância com os seguintes parâmetros:
I - a extensão e gravidade do dano ambiental; e
II- os antecedentes do infrator.
§ 2º. O Termo de Ajustamento de Conduta de que trata o caput deste artigo deverá:
I - ser formalizado, mediante instrumento próprio, assinado pelo empreendedor, autoridade ambiental competente e, quando for o caso, pelo executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial, no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais; e
II - conter, obrigatoriamente, a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronograma físico estabelecido para o cumprimento das obrigações e as multas a serem impostas, no caso de inadimplência.
§ 3º. Quando se tratar da imposição de sanção de multa e cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, nos prazos estabelecidos, a penalidade poderá ter redução de até 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
Art. 57 - Os casos de reincidência, entendida esta como a prática de nova infração ambiental pelo mesmo agente, no período de 5 (cinco) anos, classificam-se como:
I - específica, a prática de infração ambiental contra objeto de mesma natureza; e
II - genérica, a prática de infração ambiental contra objeto de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa e a sanção restritiva de direitos, a serem aplicadas pela prática da nova infração, terão seu valor e prazos majorados, respectivamente, ao triplo e ao dobro, respeitados os limites legais.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 58 - As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O processo administrativo referido no caput deste artigo principiará pelo auto de infração que indicará necessariamente:
I - identificação completa do autuado;
II - local, data, horário e descrição circunstanciada a conduta agressora;
III - capitulação legal da infração;
IV - sanções administrativas pertinentes, fixadas em conformidade com os seguintes parâmetros:
a) a gravidade da infração, tendo em vista as circunstâncias de seu cometimento, bem como a gravidade de seus efeitos para o equilíbrio ambiental; e
b) os antecedentes do infrator, bem como sua situação econômica, para a aplicação de multas;
V - os nomes e as assinaturas dos autuantes, dos autuados e, no caso de recusa da assinatura por parte dos autuados, de duas testemunhas devidamente qualificadas.
Art. 59 - O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - 15 (quinze) dias para o suposto infrator oferecer resposta ao auto de infração, contados da data da notificação;
II - 10 (dez) dias para os autuantes opinarem sobre a defesa apresentada, contados da juntada
da Defesa;
III - 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados do término do prazo para a apresentação da Defesa, independentemente da apresentação de resposta por parte do autuado;
IV - 15 (quinze) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Municipal do Meio Ambiente - SIMA, de acordo com o tipo de autuação, contados da ciência da decisão de primeiro grau.
V - 10 (dez) dias para os autuantes contra-razoarem o recurso;
VI - 30 (trinta) dias para o julgamento do recurso, contados de sua propositura;
VII - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data da notificação.
Parágrafo único. Os recursos administrativos de que trata o inciso IV deste artigo não terão efeito suspensivo.
CAPÍTULO X
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 60 - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDO AMBIENTAL, que passa a operar de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 61 - O FUNDO AMBIENTAL, de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos ou atividades necessárias à preservação, conservação, recuperação e controle do meio ambiente e melhorias da qualidade de vida no Município de Ceará-Mirim.
Art. 62 - O FUNDO AMBIENTAL será constituído por:
I - transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades públicas;
II - dotações orçamentárias específicas do Município;
III - produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IV - rendas provenientes de multas por infrações às normas ambientais;
V - rendas provenientes das taxas de licenciamento ambiental;
VI - recolhimentos feitos por pessoa física ou jurídica correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços de assessoria e treinamento;
VII - doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas ou jurídicas;
VIII - resultado de operações de crédito;
IX - Outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser destinados.
Art. 63 - Os recursos do FUNDO AMBIENTAL serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico, a Agenda 21 de Ceará-Mirim, e o Plano de Ação de Meio Ambiente, aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Parágrafo Único. Serão consideradas prioritárias as aplicações em programas, projetos e atividades nas seguintes áreas:
I - preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;
II - realização de estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;
III - realização de estudos e projetos para criação e implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à
educação ambiental;
IV - pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;
V - educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;
VI - gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;
VII - elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros;
VIII - produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental.
Art. 64 - Os recursos do FUNDO AMBIENTAL serão depositados, em conta específica, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 65 - Os recursos do FUNDO AMBIENTAL serão aplicados exclusivamente nos projetos e atividades definidos no Art. 63° desta Lei, sendo expressamente vedada a sua utilização para custear as despesas correntes de responsabilidade do Município de Ceará-Mirim.
Art. 66 - A gestão do FUNDO AMBIENTAL será coordenada pela Secretaria, a quem caberá:
I - estabelecer e implementar a política de aplicação dos recursos do FUNDO AMBIENTAL através de Plano de Ação, observadas as diretrizes do Plano Estratégico da Cidade, do Plano de Ação de Meio Ambiente e as prioridades definidas nesta Lei;
II - elaborar proposta orçamentária do FUNDO AMBIENTAL, observados o Plano Plurianual
- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;
III - ordenar as despesas do FUNDO AMBIENTAL;
IV - aprovar os balancetes mensais de receita e despesa e o Balanço Geral do FUNDO AMBIENTAL;
V - encaminhar o Relatório de Atividades e as prestações de conta anuais ao COMDEMA e à Câmara Municipal de Ceara Mirim;
VI - firmar convênios e contratos, referentes aos recursos do FUNDO AMBIENTAL;
VII - apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do FUNDO AMBIENTAL. Art. 67 - A Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Meio Ambiente e Turismo, para exercer a coordenação administrativa, financeira e contábil do FUNDO AMBIENTAL, deverá criar, por ato normativo, a Comissão de Gestão do FUNDO AMBIENTAL (CGF), constituído por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) indicados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, 02 (dois) indicados pelo COMDEMA, 01 (um) indicado pela Câmara Municipal de Ceará- Mirim e terá como apoio técnico operacional 01 (um) Secretário Executivo, nomeado pelo Prefeito.
§ 1°. A CGF terá as seguintes atribuições/competências:
I - elaborar o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária do FUNDO AMBIENTAL;
II - elaborar os balancetes mensais e balanço anual do FUNDO AMBIENTAL;
III - elaborar o Relatório de Atividades e as prestações de contas anuais, contendo balancete das operações financeiras e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações, relatório de despesa do FUNDO AMBIENTAL e o balanço anual;
IV - Providenciar a liberação dos recursos relativos aos projetos e atividades;
V - analisar, emitir parecer conclusivo e submeter ao Secretário Municipal de Meio Ambiente os projetos e atividades apresentados ao FUNDO AMBIENTAL;
VI - acompanhar e controlar a execução dos projetos e atividades aprovados pelo FUNDO AMBIENTAL, receber e analisar seus relatórios e prestação de contas correspondente;
VII - coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do FUNDO AMBIENTAL;
VIII - promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do FUNDO AMBIENTAL, e o inventário dos bens;
IX - elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente;
X - movimentar contas bancárias do FUNDO AMBIENTAL, mantendo os controles necessários para captação, recolhimento ou aplicação dos recursos do FUNDO AMBIENTAL;
XI - elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos recursos alocados ao FUNDO AMBIENTAL;
XII - elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a Secretaria e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do FUNDO AMBIENTAL;
XIII - elaborar e submeter ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, o Regimento Interno de funcionamento do FUNDO AMBIENTAL.
Art. 68 - Os casos omissos serão decididos pelo COMDEMA.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 70 - As despesas públicas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 71 - Fica o Poder Executivo autorizado e expedir o regulamento desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N° 1.402 de 19 de dezembro de 2003.
ANEXO I
TABELA 01
PREÇOS EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE BENS MINERAIS.
|
ENQUADRAMENTO |
LICENÇAS
|
|||
|
(LP) |
(LI) |
(LO) |
(LRO) |
|
|
A |
LS = 270 |
|||
|
B |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
C |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
D |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
E |
1120 |
2020 |
2020 |
5160 |
|
F |
2120 |
3020 |
3020 |
8160 |
|
G |
4840 |
6040 |
6040 |
17320 |
|
H |
6700 |
8700 |
8700 |
24200 |
LS = Licença Simplificada
LRO = Licença de Regularização da Operação
TABELA 02
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUANTO AO PORTE.
|
Porte do Empreendimento |
PESSOAL |
Área Construída (m2) |
Valor do Investimento (REAIS) |
|
Micro |
Até 10 |
Até 200 |
Até 80.000 |
|
Pequeno |
> 10 a < 50 |
> 200 < 2.000 |
> 80.000 < 1.100.000 |
|
Médio |
> 50 a < 100 |
> 2.000 < 10.000 |
> 1.100.000 < 10.000.000 |
|
Grande |
> 100 < 150 |
> 10.000 < 15.000 |
> 10.000.000 < 20.000.000 |
|
Excepcional |
> 150 |
> 15.000 |
> 20.000.000 |
OBSERVAÇÃO: A classificação quanto ao porte do empreendimento se dará em função das alternativas
abaixo:
a) Quando se enquadrar em 2 (dois) parâmetros de um mesmo porte, será classificado
como pertencente ao mesmo:
b) Quando ocorrer enquadramento dos parâmetros em 3 (três) diferentes portes, será classificado no porte intermediário.
TABELA 03
ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS
|
PORTE |
Potencial Poluidor
|
||
|
Pequeno |
Médio |
Grande |
|
|
Micro |
A |
B |
C |
|
Pequeno |
A |
C |
D |
|
Médio |
C |
D |
E |
|
Grande |
D |
E |
F |
|
Excepcional |
F |
G |
H |
OBSERVAÇÃO: A listagem de atividades enquadradas segundo o Potencial Poluidor encontra-se no ANEXO II.
TABELA 04
ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE BENS MINERAIS
|
Área em |
Volume mensal em m3/mês |
||
|
hectare (ha) |
Até 1000 m3/mês |
> 1000 a < 2500 m3/mês |
> 2500 m3/mês |
|
Até 10 há |
A |
B |
C |
|
> 10 a < 40 ha |
B |
C |
D |
|
> 40 a < 100 ha |
C |
D |
E |
|
> 100 ha |
D |
E |
F |
TABELA 05
PREÇOS EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DAS ATIVIDADES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA, E ASSENTAMENTO PARA REFORMA AGRÁRIA.
|
Atividades |
Licenças |
||||||
|
(LP) |
(LI) |
(LO) |
(LRO) |
||||
|
I – Agricultura não Irrigada / Pecuária |
|||||||
|
Até 50 ha |
LS = 270 |
||||||
|
> 50 a < 200 ha |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|||
|
> 200 a < 800 ha |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|||
|
> 800 a < 3.200 ha |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|||
|
> 3.200 ha |
1120 |
2020 |
2020 |
5160 |
|||
|
II – Agricultura Irrigada |
|||||||
|
Até 10 ha |
LS = 270 |
||||||
|
> 10 a < 100 ha |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|||
|
> 100 a < 300 ha |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|||
|
> 300 a < 1.000 ha |
1120 |
2020 |
2020 |
5160 |
|||
|
> 1.000 ha |
2120 |
3020 |
3020 |
8160 |
|||
|
III – Aqüicultura |
|||||||
|
Até 03 ha |
LS = 270 |
||||||
|
> 03 a < 10 ha |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|||
|
>10 a < 50 ha |
1120 |
2020 |
2020 |
5160 |
|||
|
>50 |
2120 |
3020 |
3020 |
8160 |
|||
|
IV - Assentamento para Reforma Agrária |
|||||||
|
Até 1000 ha |
LP = 370 |
LIO = 740 |
|||||
|
> 1.000 ha |
LP = 520 |
LIO = 1040 |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
OBSERVAÇÃO: LS = Licença Simplificada.
LIO = Licença de Instalação e Operação.
TABELA 06
PREÇOS EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE OLEODUTOS E GASODUTOS
|
Atividades |
(LP) |
(LI) |
(LO) |
(LRO) |
|
Oleoduto/Gasoduto/ até 10 km |
2120 |
3020 |
3020 |
8160 |
OBSERVAÇÕES: 1. Para oleodutos, gasodutos, com extensão superior a 10 km (dez quilômetros), acrescentar R$100,00 (cem reais) por cada quilômetro excedente.
TABELA 07
PREÇOS EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DOS EMPREENDIMENTOS: CONJUNTOS E CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS / LOTEAMENTOS / PROJETOS URBANÍSTICOS / TERMINAL TURÍSTICO / PARQUE TEMÁTICO / BARES / RESTAURANTES / CLUBES / HOTÉIS / POUSADAS / MOTÉIS / RESIDÊNCIAS.
|
|
Empreendimento |
Licenças |
|||
|
|
(LP) |
(LI) |
(LO) |
(LRO) |
|
|
|
I - Conjunto e Condomínios Habitacionais |
||||
|
|
Até 50 UH (*) |
LS = 270 |
|||
|
|
> 50 a < 100 UH |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
> 100 a < 500 UH |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
|
> 500 a < 900 UH |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
|
> 900 UH |
1120 |
2020 |
2020 |
5160 |
|
|
II – Loteamentos/Projetos Urbanísticos |
|||||
|
Até 05 ha |
270 |
LIO = 740 |
810 |
||
|
> 05 a < 10 ha |
370 |
LIO = 1040 |
1410 |
||
|
> 10 a < 50 ha |
520 |
LIO = 1540 |
2060 |
||
|
> 50 a < 100 ha |
770 |
LIO = 2540 |
3310 |
||
|
> 100 ha |
1120 |
LIO = 4040 |
5160 |
||
|
III - Terminal Turístico/Parque Temático |
|||||
|
Até 01 ha |
LS = 270 |
||||
|
>01 a < 05 ha |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
|
> 05 ha |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
|
IV- Bares / Restaurantes / Clubes |
|||||
|
Até 250 m2 |
LS = 270 |
||||
|
Acima de 250 m2 |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
|
V- Hotéis/Pousadas/Motéis |
|||||
|
Até 10 UH |
|
LS = 270 |
|
|
|
|
> 10 a < 50 UH |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
|
> 50 a < 100 UH |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
|
> 100 UH |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
|
VI - Residências |
|||||
|
Taxa Única |
LS = 270 |
||||
(*) UH = Unidade Habitacional
LIO = Licença de Instalação e Operação
TABELA 08
PREÇOS EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DOS EMPREENDIMENTOS: POSTO DE COMBUSTÍVEL / POÇOS DE ABASTECIMENTO D’ ÁGUA / BARRAGENS E AÇUDES / CEMITÉRIOS / ESTRADAS / FERROVIAS.
|
Licenças |
||||
|
Empreendimento |
(LP) |
(LI) |
(LO) |
(LRO) |
|
I - Posto de Combustível |
||||
|
Taxa única |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
II - Poços de Abastecimento D’Água |
||||
|
Profundidade até 30 m |
LS = 270 |
|||
|
Profundidade >30 a < 100 m |
LS = 270 |
|||
|
Profundidade >100 a < 300 m |
LS = 270 |
|||
|
Profundidade > 300 m |
LS = 270 |
|||
|
III - Barragens e Açudes |
||||
|
Até 1 x 106 m³ |
LS = 270 |
|||
|
> 1 x 106 a < 05 x 106 m3 |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
> 05 X 106 m³ |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
IV - Cemitérios |
||||
|
Até 01 ha |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
> 01 a < 03 ha |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
>03 ha |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
V - Estradas/Ferrovias |
||||
|
Até 10 Km |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
> 10 a < 50 Km |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
> 50 Km |
1120 |
2020 |
2020 |
5160 |
TABELA 09
PREÇOS EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DAS ATIVIDADES DE SANEAMENTO.
|
|
Licenças |
||||
|
Atividade |
(LP) |
(LI) |
(LO) |
(LRO) |
|
|
I – Sistemas de Abastecimento D’Água |
|||||
|
Pequeno |
370 |
370 |
370 |
1010 |
|
|
Médio |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
|
Grande |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
|
II - Sistemas de Esgotos Sanitários |
|||||
|
Pequeno |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
|
Médio |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
|
Grande |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
|
III – Sistemas de Drenagem |
|||||
|
Pequeno |
370 |
370 |
370 |
1010 |
|
|
Médio |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
|
Grande |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
|
IV - Tratamento e/ou Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos |
|||||
|
Pequeno |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
|
Médio |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
|
Grande |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
|
|
|
|
|
|
|
TABELA 10
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SANEAMENTO QUANTO AO PORTE.
|
ATIVIDADE |
Porte |
||
|
Pequeno |
Médio |
Grande |
|
|
Sistemas de abastecimento D’água |
Q1 < 50 l/s |
50 l/s<Ql < 250 1/s |
Q1 > 250 1/s |
|
Sistemas de Esgotos sanitários |
Q2 < 40 1/s |
40 1/s < Q2 < 200 1/s |
Q2 > 200 1/s |
|
Sistemas de Drenagem |
Q3 < 30 m3/s |
30 m3/s < Q3 < 300 m3/s |
Q3 > 300 m3/s |
|
Tratamento e/ou Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos |
QO< 10 t/dia |
10 t/dia < QO < 50 t/dia |
QO > 50 t/dia |
LEGENDA: Q1 = Vazão de adução
Q2 = Vazão máxima prevista
Q3 = Vazão máxima prevista
Q0 = Quantidade Operada
TABELA 11
PREÇOS EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DOS EMPREENDIMENTOS: SUBESTAÇÃO / SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA / SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA /SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
|
Atividades |
Licenças |
|||
|
(LP) |
(LI) |
(LO) |
(LRO) |
|
|
Subestação |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
Sistema de Transmissão de Energia Elétrica |
||||
|
Até 20 Km |
370 |
370 |
370 |
1010 |
|
> 20 a < 50 Km |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
> 50 Km |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
Sistema de Geração de Energia Elétrica |
||||
|
Até 10 MW |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
> 10 a < 40 MW |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
> 40 MW |
1120 |
2020 |
2020 |
5160 |
|
Sistemas de Telecomunicações |
||||
|
Até 1000 terminais |
370 |
370 |
370 |
1010 |
|
> 1000 ≤ 10.000 terminais |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
> 10.000 terminais |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
Estações Rádio Base / Torre de Celulares |
270 |
370 |
370 |
1010 |
TABELA 12
PREÇOS EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE OBRAS DIVERSAS.
|
Atividades |
Licenças |
|||
|
(LP) |
(LI) |
(LO) |
(LRO) |
|
|
Aterro de Resíduos Industriais |
2120 |
3020 |
3020 |
8160 |
|
Central de Resíduos |
2120 |
3020 |
3020 |
8160 |
|
Incinerador |
2120 |
3020 |
3020 |
8160 |
|
SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS E/OU SANITÁRIOS |
||||
|
Até 20 m3/dia |
370 |
370 |
370 |
1010 |
|
> 20 a < 200 m3/dia |
370 |
520 |
520 |
1410 |
|
> 200 a < 1000 m3/dia |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
> 1000 m3/dia |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
Emissário Submarino de Efluentes Líquidos |
2120 |
3020 |
3020 |
8160 |
|
Porto/Aeroporto |
2120 |
3020 |
3020 |
8160 |
|
Atracadouros e Marinas |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
|
Distrito Industrial |
4000 |
7800 |
7800 |
19600 |
|
Hospitais |
||||
|
Até 30 leitos |
370 |
370 |
370 |
1010 |
|
> 30 a < 100 leitos |
520 |
770 |
770 |
2060 |
|
> 100 leitos |
770 |
1270 |
1270 |
3310 |
TABELA 13
OUTROS VALORES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
|
Discriminação |
Preço (REAIS) |
|
Análise de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e respectivo RIMA (Relatório de Impacto Ambiental). |
5.000 |
|
Análise de Relatórios de Riscos Ambientais |
3.500 |
|
Análise de Relatório de Controle Ambiental - RCA |
2.500 |
|
Análise de Relatório Ambiental Simplificado - RAS |
2.500 |
|
Análise do Plano de Controle Ambiental - PCA |
1.500 |
|
Análise do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD |
2.500 |
|
Expedição de Declaração/Certidão |
50 |
|
Renovação da Licença Prévia ou de Instalação |
50 % da Taxa da Licença |
|
Renovação da Licença de Operação e Licença Simplificada |
Igual ao Valor da Licença Corres- pondente. |
|
Atividade em Instalação |
Valor da LP + LI |
OBS.: Caso seja necessário a contratação de consultoria, acrescenta-se ao valor da análise os custos com o serviço de consultoria.
TABELA 14
PREÇOS EM REAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADES ESPECIAIS
|
Atividade |
Preço |
|
Transporte de Resíduos Perigosos |
|
|
Até 20 T/dia |
370 |
|
> 20 a < 100 T/dia |
520 |
|
> 100 T/dia |
770 |
|
Dragagem/Desassoreamento/Terraplenagem |
|
|
Até 1000 m3 |
520 |
|
> 1000 a < 10000 m3 |
770 |
|
> 10000 m3 |
1120 |
|
READEQUAÇÃO E/OU MODIFICAÇÕES DE SISTEMAS DE CONTROLE DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS E/OU SANITÁRIOS |
|
|
Até 50 m3/dia |
520 |
|
> 50 a < 500 m3/dia |
770 |
|
> 500 m3/dia |
1120 |
|
READEQUAÇÃO E/OU MODIFICAÇÕES DE SISTEMAS DE CONTROLE E/OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS OU HOSPITALARES |
|
|
Até 5 T/dia |
520 |
|
> 5 a < 20 T/dia |
770 |
|
> 20 T/dia |
1120 |
ANEXO II
LISTAGEM DE ATIVIDADES ENQUADRADAS SEGUNDO O POTENCIAL POLUIDOR
|
L E G E N D A |
|
|
PEQUENO POTENCIAL POLUIDOR |
“p” |
|
MÉDIO POTENCIAL POLUIDOR |
“m” |
|
ALTO POTENCIAL POLUIDOR |
“a” |
|
ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE TRANFORMAÇÃO
|
|||
|
Britamento e Aparelhamento de Pedras para Construção e Execução de Trabalhos em Mármore, Granito e outras Pedras. Marmoraria. |
|||
|
Aparelho de mármore, ardósia, granito e outras pedras cm chapas e placas. |
a |
||
|
Britamentos de pedras. |
a |
||
|
Execução de obras de cantaria. |
a |
||
|
Execução de esculturas, entalhos e outros trabalhos em alabastro, mármore, ardósia, granito e outras pedras, inclusive execução de jazigos, sepulturas, túmulos, imagens e outras obras de arte. |
a |
||
|
Fabricação de Polímeros (Pedras para lavagem stone wash). |
m |
||
|
1.2. Fabricação de Cal |
|||
|
1. Fabricação de cal virgem. |
m |
||
|
1.2.2. |
Fabricação de cal hidratada ou extinta. |
m |
|
|
1.2.3. |
Fabricação de cal de mariscos. |
m |
|
|
1.3. Fabricação de Artigos de Barro Cozido, de Material Cerâmico. |
|||
|
1.3.1. |
Refratário Artigo de Grês e Artefatos de Louças, Porcelana e Faiança. |
a |
|
|
1.3.2. |
Fabricação de artigo de barro cozido (exclusive material cerâmico) fabricação de manilhas, tijolos, vasilhames e outros artigos de barro cozido (exclusive material cerâmico), alvenaria e louças. |
a |
|
|
1.3.3. |
Fabricação de artigo de grês e de material cerâmico refratário (exclusive de barro cozido). Fabricação de telhas, tijolos, ladrilhos, mosaico, pastilhas, manilhas, tubos, conexões e outros artigos de grês e de materiais cerâmicos refratários (exclusive de barro cozido). |
a |
|
|
1.3.4. |
Fabricação de azulejos, calhas, cantos, rodapés e semelhantes. |
a |
|
|
1.3.5. |
Fabricação de material sanitário, velas filtrantes e outros artefatos de louça (exclusive louça para serviço de mesa). |
|
|
|
1.3.6. |
Fabricação de aparelhos sanitários de louça (banheiras, bidês pias e vasos) e velas filtrantes. |
a |
|
|
1.3.7. |
Fabricação de louças para serviço de mesa. Fabricação de aparelhos completos e de peças avulsas de louça para serviço de jantar, chá e café. |
a |
|
|
1.3.8. |
Fabricação de artefatos de porcelana para instalação elétrica. Fabricação de bases para chaves e isoladores elétricos, porta-fusiveis, interruptores, pinos, receptáculos, plug. tomadas, porta-lâmpadas e semelhantes de louça porcelanizada. |
a |
|
|
1.3.9. |
Fabricação de copos graduados e outros artigos de porcelana para laboratórios. |
a |
|
|
1.3.10. |
Fabricação de artefatos de louça, porcelana, faiança e cerâmica artística, não especificados ou não classificados. |
a |
|
|
1. 4. Fabricação de Cimento e de Peças, Ornatos e Estruturas de Cimento, Gesso e Amianto e de produtos afins de marmorite, granitina e materiais Semelhantes. |
|||
|
1.4.1. |
Fabricação de cimento. |
a |
|
|
1.4.2. |
Preparação de concreto e argamassa. Preparação de material de construção. |
p |
|
|
1.4.3. |
Fabricação de artefatos de cimento e de cimento armado (caixas d'água, caixas de gordura, fossas sépticas, tanques, manilha, tubos, conexões, estacas, postes, vigas de concreto, lajotas e tijolos de cimento e semelhantes). |
p |
|
|
1.4.4. |
Fabricação de ladrilhos e mosaicos de cimento. |
p |
|
|
1.4.5. |
Fabricação de ladrilhos e produtos afins de marmorite, granitina e materiais semelhantes. |
p |
|
|
1.4.6. |
Fabricação de artefatos de fibrocimento (chapas, telhas, canos, manilhas, tubos, conexões, caixa d'água, caixa de gordura e semelhantes. |
a |
|
|
1.4.7. |
Fabricação de peças e ornatos de gesso e de estuque (calhas, cantoneiras, sancas, fibrões e semelhantes). |
p |
|
|
1.4.8. |
Fabricação de imagens, estatuetas e objetos de adornos de gesso e estuque. |
p |
|
|
1.4.9. |
Fabricação de artigos de gesso e estuque, não especificados ou não classificados. |
p |
|
|
1.5. Fabricação e Elaboração de Vidro e Cristal. |
|||
|
1.5.1. |
Fabricação de vidro plano, de estrutura de vidro, de vidro de barras, tubos e outras formas. |
a |
|
|
1.5.2. |
Fabricação de vasilhames de vidro. Fabricação de frascos para especialidades farmacêuticas, perfumarias e semelhantes. Fabricação de ampolas para garrafas e jarras térmicas. |
a |
|
|
1.5.3. |
Fabricação de garrafas, meias-garrafas, litros, meios-litros e semelhantes. |
a |
|
|
1.5.4. |
Fabricação de artefatos de vidro para indústria farmacêutica, laboratórios, hospitais e afins. Fabricação de ampolas (exclusive de vidro neutro), copos graduados, funis, bastões, provetas, pipetas, seringas, hipodérmicas e semelhantes. |
p |
|
|
1.5.5. |
Fabricação de artefatos de vidro, vidro refratário c cristal para uso doméstico. Fabricação de aparelhos completos e de peças avulsas de vidro e cristal para serviços de mesa. |
p |
|
|
1.5.6. |
Fabricação de artigos de vidro e cristal para adorno de toucador, inclusive bijuterias. Fabricação de artigos de vidro refratário. |
p |
|
|
1.5.7. |
Fabricação de artigos diversos de vidro e cristal para iluminação elétrica. Fabricação de abajures, apliques, arandelas, bacias para lustres, lanternas, globos, mangas e artigos semelhantes de vidro e cristal. |
m |
|
|
1.5.8. |
Fabricação de artefatos de vidro para lâmpada elétrica. Fabricação de bulbos para lâmpada incandescente e de bulbos e tubos para lâmpada fluorescente ou a gás de mercúrio, néon ou semelhantes. |
m |
|
|
1.5.9. |
Fabricação de vidros para relógios. |
m |
|
|
1.5.10. |
Fabricação de espelhos. |
m |
|
|
1.5.11. |
Fabricação de artigos de vidro e cristal não especificados ou não classificados. |
m |
|
|
1.6. Fabricação de Produtos Diversos e Preparação de Minerais não Metálicos. |
|||
|
1.6.1. |
Preparação de talco, gesso e caulim. Oficina de gesso. |
a |
|
|
1.6.2. |
Preparação de amianto (asbesto). |
a |
|
|
1.6.3. |
Preparação de cristal de rocha (quartzo). |
a |
|
|
1.6.4. |
Preparação de mica ou malacacheta. |
a |
|
|
1.6.5. |
Preparação de minerais não metálicos diversos, inclusive areia |
a |
|
|
1.6.6. |
Fabricação de artigos de grafita. Fabricação de eletrodos e refratários de grafita. |
a |
|
|
1.6.7. |
Fabricação de materiais abrasivos. Fabricação de lixas e rebolas de esmeril. |
a |
|
|
1.6.8. |
Fabricação de artefatos de minerais não metálicos, não especificados ou não classificados. |
a |
|
|
1.7. Siderurgia e Metalurgia dos não Ferrosos e Elaboração de Produtos siderúrgicos e Metálicos. |
|||
|
1.7.1. |
Siderurgia. Produção de ferro gusa. Produção de ferro e aço. Produção de canos e tubos de ferro e aço. Produção de ferro-liga em todas as formas. Cordoalha de navios. Massame. |
a |
|
|
1.7.2. |
Metalurgia. Metalurgia dos metais não ferrosos. |
a |
|
|
1.7.3. |
Metalurgia, cobre, chumbo e estanho. Produção de chapas, perfis, trefilados de alumínio, cobre e ligas de cobre, inclusive canos e tubos. Produção de canos e tubos de chumbo e estanho, inclusive outras formas. |
a |
|
|
1.7.4. |
Forjaria e fundição de produtos siderúrgicos e metalúrgicos. |
a |
|
|
1.7.5. |
Fundições de metais não ferrosos. |
a |
|
|
1.7.6. |
Laminação de relaminação de produtos siderúrgicos e metalúrgicos. Laminação e relaminação de ferro e aço e de metais não ferrosos ou de ligas de metais não ferrosos. |
a |
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|
1.7.7. |
Fabricação de estruturas metálicas. |
m |
|
|
1.7.8. |
Fabricação de artefatos de ferro, aço e metais não ferrosos trefilados. Fabricação de pregos, tachas, aresta e semelhantes, parafusos, porcas, arruelas, correntes e cabos de aço. |
m |
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1.7.9. |
Fabricação de telas e outros artigos de arame. |
m |
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1..7.10 |
Fabricação de artigos de ferro aço e metais trefilados, não especificados ou não classificados. |
m |
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1.8. Estamparia, Funilaria e Latoaria
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1.8.1 |
Fabricação de artigos de aço estampado. |
m |
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1.8.2 |
Fabricação de artigos de alumínio estampado. |
m |
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1.8.3 |
Fabricação de artigos de metal estampado. |
m |
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|
1.8.4 |
Fabricação de artigos de funilaria e latoaria em chapas de flandres. |
m |
|
|
1.8.5 |
Fabricação de artigos de funilaria e latoaria em chapas de aço e ferro. |
m |
|
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1.8.6 |
Fabricação de artigos de funilaria e latoaria em chapas de cobre, zinco e outros metais não ferrosos. |
m |
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|
1.8.7 |
Estamparia, funilaria e latoaria, não especificados ou não classificados. |
m |
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1.9 Serralharia, Caldeiraria e Fabricação de Recipientes de aço. |
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1.9.1 |
Fabricação de Ferragens (cadeados, fechaduras, dobradiças, ferrolhos, guarnições e congêneres). |
p |
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1.9.2 |
Fabricação de cofres |
m |
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|
1.9.3 |
Fabricação de esquadrias de metal (portas de aço, grades, portões, basculantes e semelhantes). |
m |
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1.9.4 |
Fabricação de fogões, fogareiros e aquecedores não elétricos. |
m |
|
|
1.9.5 |
Fabricação de artefatos de serralharia artística. |
P |
|
|
1.9.6 |
Fabricação de artigos de caldeiraria (autoclaves, estufas e aparelhos semelhantes). |
m |
|
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1.9.7 |
Fabricação de recipientes de aço (para embalagem de gases, para combustíveis e lubrificantes, latões para laticínios, tambores e outros); recuperação e manutenção de botijão de gás. |
m |
|
|
1.9.8 |
Fabricação de artigos de serralharia, não especificados ou não classificados. Artefatos de ferro, bronze, etc. |
p |
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|
1.10. Cutelaria, Fabricação de Armas Ferramentas, Quinquilharias, Esponjas e Palhas de Aço. |
|||
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1.10.1 |
Fabricação de navalhas e lâminas de barbear. |
p |
|
|
1.10.2 |
Fabricação de facas, facões, tesouras, canivetes e talheres. |
m |
|
|
1.10.3 |
Fabricação de revólveres e outras armas de fogo. |
m |
|
|
1.10.4 |
Fabricação de punhais, sabres, floretes e outras armas brancas. |
m |
|
|
1.10.5 |
Fabricação de ferramentas e utensílios para trabalhos manuais (ferramentas de corte, enxadas, foices, machados, pás, martelos, tarraxa e semelhantes). Ferramentas industriais. |
p |
|
|
1.10.6 |
Fabricação de quinquilharias para escritórios e para uso pessoal. Isqueiros. |
p |
|
|
1.10.7 |
Fabricação de esponjas e palhas de aço. |
a |
|
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1.10.8 |
Fabricação de artigos de cutelaria, não especificados ou não classificados. |
p |
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1.11. Processos Metalúrgicos Diversos e Fabricação de Artefatos Metalúrgicos não compreendidos em outros grupos. |
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|
1.11.1 |
Têmpera, galvanização e operações similares (têmpera em ferro e aço. recozimento de arames, esmaltagens. estanhagem, douração de outros processos). Anodização, niquelagem, cromagem. |
a |
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1.11.2 |
Fabricação de artefatos metalúrgicos, não compreendidos em outros grupos. |
a |
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|
1.12. Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos não Elétricos para Transmissão e Instalação Hidráulicas, Térmicas, de Ventilação e de Refrigeração. |
|||
|
1.12.1 |
Fabricação de caldeiras, geradores de vapor. |
m |
|
|
1.12.2 |
Fabricação de turbinas e máquinas a vapor. |
m |
|
|
1.12.3 |
Fabricação de rodas e turbinas hidráulicas. |
m |
|
|
1.12.4 |
Fabricação de motores fixos de combustão interna. |
m |
|
|
1.12.5 |
Fabricação de moinhos de vento. |
m |
|
|
1.12.6 |
Fabricação de equipamentos para transmissão (mancais, eixos de transmissão, polias, volantes rolamentos e outros). |
m |
|
|
1.12.7. |
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações hidráulicas e térmicas (carneiros hidráulicos, bombas centrífugas ou rotativas de baixa e alta pressão, e semelhantes, equipamentos para lavanderia, cozinhas, vapor e calefação para fins industriais). |
m |
|
|
1.12.8. |
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações de ventilação e de refrigeração (compressores, aspiradores, exaustores e ventiladores industriais, máquinas e aparelho de refrigeração e equipamentos para instalações de ar condicionado, renovado e refrigerado). |
m |
|
|
1.12.9. |
Extintores de incêndio. |
m |
|
|
1.13. Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Máquinas Operatrizes e Aparelhos Industriais, inclusive peças e acessórios. |
|||
|
1.13.1 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para indústria siderúrgica. |
m |
|
|
1.13.2 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar, destilaria do álcool e de aguardente. |
m |
|
|
1.13.3 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão. |
m |
|
|
1.13.4 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de óleos vegetais. |
m |
|
|
1.13.5 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de madeira (serrarias, carpintarias, marcenarias e outras). |
m |
|
|
1.13.6 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para olarias, indústria de cerâmica e para tratamento de pedras, saibros e areias. |
m |
|
|
1.13.7 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de couro e do calçado. |
m |
|
|
1.13.8 |
Fabricação de peças, acessórios, utensílios e ferramentas para máquinas industriais. Usinagem, ferramentas de matrizes. |
m |
|
|
1.13.9 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de panificação e massas alimentícias, de bebidas, gráfica e outras, não especificadas ou não classificadas. |
m |
|
|
1.14. Fabricação de Máquinas e Aparelhos para a Agricultura c Indústria Rurais, inclusive Peças e Acessórios. |
|||
|
1.14.1 |
Fabricação e montagem de tratores agrícolas. |
m |
|
|
1.14.2 |
Fabricação de arados, ceifadeiras, trilhadeiras, grades, semeadeiras. cultivadores e semelhantes. |
m |
|
|
1.14.3 |
Fabricação de pulverizadores, polvilhadeiras. extintores de formiga e semelhantes. |
m |
|
|
1.14.4 |
Fabricação de incubadoras, criadeiras, campânulas e outros aparelhos avícolas. |
m |
|
|
1.14.5 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para o beneficiamento do algodão e de outras fibras. |
m |
|
|
1.14.6 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para o beneficiamento de café, arroz e outros cereais. |
m |
|
|
1.14.7 |
Fabricação de debulhadores, desnatadeiras, batedeiras e outros aparelhos de tipo manual. |
m |
|
|
1.14.8 |
Fabricação de peças, acessórios, utensílios e ferramentas para máquinas e aparelhos destinados à agricultura e indústrias rurais. |
m |
|
|
1.14.9 |
Fabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para a agricultura e indústrias rurais. |
m |
|
|
1.14.10 |
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações industriais e comerciais. |
m |
|
|
1.14.11 |
Fabricação de balanças, básculas e máquinas de fatiar. |
m |
|
|
1.14.12 |
Fabricação de máquinas registradoras. |
m |
|
|
1.14.13 |
Fabricação de bombas para gasolina e outros combustíveis. |
m |
|
|
1.14.14 |
Fabricação de elevadores c escadas rolantes para transporte de pessoas. |
m |
|
|
1.14.15 |
Fabricação de aparelhos de transporte e elevação de casa para fins industriais. |
m |
|
|
1.14.16 |
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações comerciais e industriais, não especificados ou não classificados. Máquinas elevadas, mecânica e tornos. |
m |
|
|
1.15. Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos para o Exercício de Artes e Ofícios, para uso doméstico e para Escritório. |
|||
|
1.15.1 |
Fabricação de máquinas de costura (inclusive cabeçotes) |
m |
|
|
1.15.2 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para barbeiros, cabeleireiros e profissões similares. |
m |
|
|
1.15.3 |
Fabricação de refrigeradores não elétricos. |
m |
|
|
1.15.4 |
Fabricação de máquinas de escrever. |
m |
|
|
1.15.5 |
Fabricação de máquina de somar, de calcular e de contabilidade. |
m |
|
|
1.15.6 |
Fabricação de máquina de processamento de dados. |
m |
|
|
1.15.7 |
Fabricação de máquinas e aparelhos para escritório. |
m |
|
|
1.15.8 |
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para o exercício de artes e ofícios e para uso domésticos, não especificados ou não classificados. |
m |
|
|
|||
|
1.16.1 |
Fabricação de geradores, motores, conversores e de transformadores. |
m |
|
|
1.16.2 |
Fabricação de transformadores para rádios, televisores e aparelhos eletrodomésticos. |
m |
|
|
1.16.3 |
Fabricação de material elétrico para veículo (bobinas, velas de ignição, dínamo, motores de partida ou arranques e outros). |
m |
|
|
1.16.4 |
Fabricação de acumuladores, baterias e pilhas secas. |
m |
|
|
1.16.5 |
Fabricação de aparelhos de medidas elétricas (amperímetros, freqüencímetros, medidores de luz e força voltímetro e semelhantes). Fabricação de lâmpadas (inclusive filamentos). |
m |
|
|
1.16.6 |
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos e de material para instalação elétrica (quadros, chaves, ferragens galvanizados, fitas isolantes, fusíveis, isoladores, comutadores, interruptores e semelhantes). Elevadores. |
m |
|
|
1.16.7 |
Fabricação de eletrodos (inclusive grafita). |
a |
|
|
1.16.8 |
Fabricação de resistências e condensadores elétricos. |
m |
|
|
1.16.9 |
Fabricação de material elétrico, bem como peças de torneiro mecânico. |
m |
|
|
1.17. Fabricação de Aparelhos Elétricos. |
|||
|
1.17.1 |
Fabricações de fogões, fogareiros, aquecedores, chuveiros, cafeteiras, churrasqueiras, ebulidores, torradeiras e artigos semelhantes. |
m |
|
|
1.17.2 |
Fabricação de refrigeradores, aparelhos de ar refrigerado, aspiradores de pó, batedeiras, escorredeiras, liquidificadores, máquina de lavar roupa, ventiladores, ferro de engomar e semelhantes. |
m |
|
|
1.17.3 |
Fabricação de refrigeradores e geladeiras comerciais balcões frigoríficos, sorveteiras e semelhantes. |
m |
|
|
1.17.4 |
Fabricação de esterilizadores, estufas, máquina de coar café e semelhantes. |
m |
|
|
1.17.5 |
Fabricação de aparelhos de ferro de soldar. |
m |
|
|
1.17.6 |
Fabricação de aparelhos de raios-X, aplicações de infravermelho e ultravioleta, aparelhos eletrocirúrgicos, eletrodentários, para eletrodiagnóstico e semelhantes. |
a |
|
|
1.17.7 |
Fabricação de aparelhos de galvanização (cromação, niquelação) e aparelhos eletrotécnicos (osciloscópios, painéis de comando, testadores de válvulas eletrônicas, carregadores de bateria e semelhantes). |
a |
|
|
1.17.8 |
Fabricação de válvulas e tubos para aparelhos médicos e radiológicos. |
m |
|
|
1.17.9 |
Fabricação de aparelhos, utensílios e equipamentos elétricos, para fins domésticos, comerciais industriais, terapêuticos, eletroquímicos e para outros usos técnicos, não especificados ou não classificados. |
m |
|
|
1.18. Fabricação de Material de Comunicações. |
|||
|
1.18.1 |
Fabricação de aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, mesas telefônicas, inclusive peças e acessórios. |
p |
|
|
1.18.2 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para telegrafia sem fio (transmissão e recepção), inclusive peças e acessórios. |
p |
|
|
1.18.3 |
Fabricação de aparelhos de sinalização para aeródromos, ferrovias, faróis marítimos, sinais de trânsitos e semelhantes (inclusive peças e acessórios). |
m |
|
|
1.18.4 |
Fabricação e montagem de televisores, rádios, fonógrafos e toca-discos. |
m |
|
|
1.18.5 |
Fabricação de cinescópios e válvulas eletrônicas. |
m |
|
|
1.18.6 |
Fabricação de peças e acessórios para televisores, rádios e fonógrafos, inclusive antenas. |
p |
|
|
1.18.7 |
Fabricação de equipamentos de aparelhos transmissores de radiotelefonia. radiotelegrafia e amplificação de som (alto-falantes, microfones, ditafones, incomunicadores e semelhantes) inclusive peças e acessórios para montagem de aparelhos. |
m |
|
|
1.18.8 |
Fabricação de material de comunicações e telecomunicações, não especificados ou não classificados. |
m |
|
|
1.18.9 |
Montagem de som/módulos em geral. |
p |
|
|
1.19. Fabricação de Material de Transporte Marítimo e Ferroviário. |
|||
|
1.19.1 |
Fabricação de motores marítimos. |
a |
|
|
1.19.2 |
Fabricação de embarcações. |
a |
|
|
1.19.3 |
Fabricação de peças e acessórios para embarcações. |
a |
|
|
1.19.4 |
Fabricação de veículos ferroviários e ferrocarris urbanos (locomotivas, carro motores e vagões). |
a |
|
|
1.19.5 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários e ferrocarris (arcos e frisos para rodas, eixos, rodeiras, truques, engates, para-choques e semelhantes). |
a |
|
|
1.19.6 |
Fabricação de material de transporte marítimo, não especificado ou não classificado. |
m |
|
|
1.20. Fabricação de Veículo de Autopropulsão e de Ônibus Elétricos. |
|||
|
1.20.1 |
Fabricação e montagem de veículos automotores (exclusive tratores e máquinas de terraplenagem). |
a |
|
|
1.20.2 |
Fabricação e montagem de automóveis, camionetas, utilitários, caminhões, ônibus e semelhantes, inclusive carrocerias. |
a |
|
|
1.20.3 |
Fabricação e montagem de ônibus elétricos. |
a |
|
|
1.20.4 |
Fabricação de peças e acessórios não elétricos e motores completos para veículos de autopropulsão, inclusive pára-brisas e freios. |
a |
|
|
1.20.5 |
Fabricação de carrocerias para veículos a motor (cabines e carrocerias para caminhões-tanques para transportes de líquidos, carrocerias para ônibus, micro-ônibus e lotações, reboques e equipamentos semelhantes, carrocerias para automóveis e para utilitários universais, inclusive capotas de aço). |
a |
|
|
1.21. Fabricação de Bicicletas, Triciclos e Motocicletas, inclusive Fabricação de Peças e Acessórios. |
|||
|
1.21.1 |
Fabricação e montagem de bicicletas e triciclos. |
m |
|
|
1.21.2 |
Fabricação de peças e acessórios para bicicletas. |
m |
|
|
1.21.3 |
Fabricação c montagem de motocicletas, motonetas c triciclos motorizados. |
m |
|
|
1.21.4 |
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas, motonetas e triciclos, inclusive motores para bicicletas. |
m |
|
|
1.22. Fabricação de Tratores não Agrícolas e Máquinas de Terraplenagem. |
|||
|
1.22.1 |
Fabricação e montagem de tratores não agrícolas. |
m |
|
|
1.22.2 |
Fabricação e montagem de máquinas de terraplanagem. |
m |
|
|
1.22.3 |
Fabricação de peças e acessórios para tratores não agrícolas. |
m |
|
|
1.22.4 |
Fabricação de peças e acessórios para máquinas de terraplenagem. |
m |
|
|
1.23. Fabricação de Montagem de Material para Transporte Aéreo. |
|||
|
1.23.1 |
Fabricação e montagem de aviões. |
a |
|
|
1.23.2 |
Fabricação de peças e acessórios para aviões, inclusive motores completos. |
m |
|
|
1.23.3 |
Fabricação e montagem de outros materiais de transporte aéreo, não especificados ou não classificados. |
m |
|
|
1.24. Fabricação de Veículos de tração Animal e de Outros Veículos, inclusive de Estofados para Veículos. |
|||
|
1.24.1 |
Fabricação de veículos de tração animal (carroças, carroções, charretes e semelhantes). |
m |
|
|
1.24.2 |
Fabricação de outros veículos (carrinho-de-mão, carrocinhas e semelhantes). |
m |
|
|
1.24.3 |
Fabricação de estofados para veículos. |
p |
|
|
1.25. Madeiras |
|||
|
1.25.1 |
Desdobramento de madeira (produção de pranchas, dormentes, pranchões, tábuas, barretes, caibros, ripas, tacos para assoalhos e semelhantes). Produção de resserrados de madeira. Serraria. |
a |
|
|
1.25.2 |
Fabricação de madeira compensada, folheada e laminada, inclusive madeira preparada para lápis. Produção de chapas e placas de fibras ou de madeira prensada, inclusive artefatos. |
m |
|
|
1.25.3 |
Fabricação de esquadrias, tesouras e outras estruturas de madeira. |
m |
|
|
1.25.4 |
Fabricação de artigos de madeira arqueada. Fabricação de artigos de tanoaria (barricas, domas, tonéis, pipas e outros recipientes de madeira arqueada). |
p |
|
|
1.25.5 |
Fabricação de cabos de madeira para ferramentas e utensílios. Fabricação de artefatos de madeira torneada. Fabricação de saltos de madeira para calçados e de capas para tamancos. Fabricação de formas de madeira para calçados e chapéus e modelos de madeira para fundição. Fabricação de molduras de madeira para quadros e espelhos, inclusive molduras em varas. Fabricação de imagens e outras obras de talha. |
m |
|
|
1.25.6 |
Fabricação de cestos, esteiras e outros artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançados (exclusive móveis e chapéus). Fabricação de palha preparada para garrafas, varas para pesca e outros artigos. Fabricação de artefatos de cortiça. Canudos para refrescos. |
p |
|
|
1.25.7 |
Fabricação de artigo de madeira para uso doméstico e comercial (tábuas para carne, rolos para massas, farrilheiras e semelhantes, prendedores para roupas, estojos para jóias e talheres, e outros artigos). Fabricação de tampos sanitários. |
m |
|
|
1.25.8 |
Fabricação de pás, colheres e palitos de madeira para sorvetes, palitos para dentes e semelhantes. |
p |
|
|
1.25.9 |
Fabricação de utensílios, formas e modelos de madeira e produtos afins, não especificados ou não classificados. |
p |
|
|
1.26. Mobiliário. |
|||
|
1.26.1 |
Fabricação de móveis de madeira, vime, bambu, junco, palha trançada, compensado e semelhantes. |
m |
|
|
1.26.2 |
Fabricação de móveis de madeira para instalação comercial (vitrina, prateleiras e semelhantes). |
m |
|
|
1.26.3 |
Fabricação de móveis de metal. Fabricação de móveis de aço. |
|
|
|
1.26.4 |
Fabricação de móveis de ferro e metal artístico. |
m |
|
|
1.26.5 |
Fabricação de artigo de colchoaria (exclusive de espuma de borracha). Fabricação de colchões e travesseiros de capim, paina, crina vegetal, penas e semelhantes. Fabricação de almofadas, acolchoados, edredons e semelhantes. Fabricação de colchões e travesseiros de molas. |
m |
|
|
1.26.6 |
Fabricação de caixas ou gabinetes para máquinas de costura, rádios, fonógrafos, televisões, relógios e semelhantes. |
p |
|
|
1.26.7 |
Fabricação de persianas. |
m |
|
|
1.26.8 |
Fabricação de artigos diversos de mobiliário, não especificados ou não classificados. |
p |
|
|
1.27. Papel e papelão. |
|||
|
1.27.1 |
Fabricação de celulose e de pasta mecânica. |
a |
|
|
1.27.2 |
Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão. |
a |
|
|
1.27.3 |
Fabricação de artefatos de papel associado à fabricação de papel e papelão (montalhas para cigarros, papel de filtro, papel sanitário e semelhantes). |
m |
|
|
1.27.4 |
Fabricação de artefatos de papel não associados à fabricação de papel (bobinas para máquinas, papel gomado inclusive fitas adesivas de outros materiais, envelope papel almaço, milimetrado, quadriculado e semelhantes, cadernos escolares, lenços e guardanapos de papel e semelhantes, bolsas de papel, bandeirolas, forminhas, copos, confetes, serpentinas c semelhantes). |
m |
|
|
1.27.5 |
Fabricação de sacos de papel e de papel para embalagem, com ou sem impressão (saco de papel celofane e de papel impermeável, saco de papel KRAFT, papel para embalagem em resma ou bobinas). |
m |
|
|
1.27.6 |
Fabricação de artefatos de papelão, cartolina, pasta de madeira ou fibra prensada, não associada à fabricação de papelão (classificadores, fichas, separadores para arquivos, fichários, pastas e semelhantes, bandejas, pratos e semelhantes). |
m |
|
|
1.27.7 |
Fabricação de caixas de papelão, cartuchos e cilindros para embalagem, com ou sem folha de flandres. Fabricação de cartolina e cartão, com ou sem impressão. |
m |
|
|
1.27.8 |
Reciclagem de resíduos sólidos em geral (sucatas). |
m |
|
|
1.27.9 |
Fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos. |
p |
|
|
1.28. Borracha. |
|||
|
1.28.1 |
Beneficiamento de borracha (lavagem, prensagem, laminação e regeneração). |
a |
|
|
1.28.2 |
Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar (inclusive fabricação do material utilizado para a confecção desses produtos). |
a |
|
|
1.28.3 |
Fabricação de artefatos diversos de borrachas (correias de transmissão, correias transportadoras, elevadoras, canos, tubos, mangueiras e mangotes de borracha, artefato de borracha para veículos e para fins industriais e mecânicos). |
m |
|
|
1.28.4 |
Fabricação de calçados e artefatos para calçados de borracha (botas, galochas, calçados tipo tênis ou outros calçados de borracha e outros materiais, salto, solas e solados de borracha (costura de cabedais para calçados tipo tênis). |
m |
|
|
1.28.5 |
Fabricação de artefatos de borracha para uso médico-cirúrgico e para laboratórios. |
m |
|
|
1.28.6 |
Fabricação de artigos de borracha para uso pessoal e doméstico (capas e chapéus de borracha, calças de borracha, luvas, chupetas, bicos para mamadeiras, desentupidores, formas para gelo, pés para móveis, geladeiras e semelhantes). |
m |
|
|
1.28.7 |
Fabricação de espuma de borracha e de artigos de espuma de borracha, inclusive de látex (almofadas, colchões travesseiros e artigos semelhantes de espuma de borracha, inclusive látex). |
a |
|
|
1.28.8 |
Transformação de espuma sintética em artigos diversos. |
p |
|
|
1.28.9 |
Recondicionamento de pneus cm geral (Recauchutagem). |
m |
|
|
1.29. Couro de peles e produtos similares. |
|||
|
1.29.1 |
Preparação e curtimento de couros, peles e correaria. |
a |
|
|
1.29.2 |
Fabricação de artigos de selaria (selas, selins, arreios, laços, peitorais, rabichos, barrigueiras, caronas, sobrecilhas, alforges e semelhantes). |
m |
|
|
1.29.3 |
Fabricação de correias e outros artigos de couro para máquinas. |
p |
|
|
1.29.4 |
Fabricação de malas, maletas, valisas e de outros artigos de couro, pele e outros materiais para viagem. |
m |
|
|
1.29.5 |
Fabricação de pastas de couro, porta-notas, porta-níqueis, porta-documentos e semelhantes de couro e pele. |
m |
|
|
1.29.6 |
Fabricação de artefatos de couro e pele e produtos similares, não especificados ou não classificados, inclusive fabricação de chancas. |
m |
|
|
1.29.7 |
Comercialização de couro em geral. |
m |
|
|
1.30. Fabricação de Produtos Químicos (orgânicos e inorgânicos) e Fabricação de Matérias- Plásticas básicas e Fios Artificiais. |
|||
|
1.30.1 |
Fabricação de elementos químicos. |
a |
|
|
1.30.2 |
Fabricação de produtos químicos inorgânicos (exclusive os destinados a uso em laboratório e para fins medicinais). |
a |
|
|
1.30.3 |
Fabricação de amidos, dextrinas, féculas, gomas, colas, adesivos vegetais e de outras origens e substâncias afins. |
a |
|
|
1.30.4 |
Fabricação de produtos quimicamente puros para uso em laboratórios e para fins medicinais. |
a |
|
|
1.30.5 |
Fabricação de pigmentos, corantes, substâncias tanantes, curtimentos e produtos sintéticos para curtume, inclusive lacas. |
a |
|
|
1.30.6 |
Fabricação de matéria-plástica básica (resinas sintéticas). Fabricação de borracha sintética, celulóide, galalite, baquelita, ebonite, e outras matérias-plásticas. PVC. |
a |
|
|
1.30.7 |
Fabricação de fios artificiais (fios de acetato, viscose, nylon, lã-de-vidro e semelhantes). |
a |
|
|
1.30.8 |
Fabricação de produtos químicos, não especificados ou não classificados. Carga de extintores para incêndio. |
a |
|
|
1.31. Fabricação de pólvora e explosivos (inclusive fósforos de segurança e fogos de artifício). |
|||
|
1.31.1 |
Fabricação de pólvora e explosivos. |
a |
|
|
1.31.2 |
Fabricação de detonantes (espoletas, cápsulas fulminantes, detonadores, inclusive estopim, mechas e semelhantes). Fabricação de munição para caça e esporte. |
a |
|
|
1.31.3 |
Fabricação de fósforo de segurança. |
a |
|
|
1.31.4 |
Fabricação de fogos de artifício. |
a |
|
|
1.32. Fabricação de Óleos Brutos, de Essências e de Matérias-Graxas Animais (exclusive refinação de produtos alimentadores). |
|||
|
1.32.1 |
Produção de gorduras, óleos e essências vegetais (óleos brutos de caroço de algodão, amendoim, cacau, gergelim, oliva, babaçu, coco, milho, soja, inclusive copra e manteiga de cacau, óleo de mamona, andiroba, copaíba, cumaru, girassol, linhaça. murumuru, oiticica ou licuri, tucum, tangue, acuuba e semelhantes). |
a |
|
|
1.32.2 |
Produção de óleos essenciais (de eucalipto, frutas cítricas, gerânio, quenopódio, hortelã, louro, pau-rosa, sassafrás e semelhantes). |
a |
|
|
1.32.3 |
Produção de ceras vegetais e ácidos gordurosos (óleo de cação, baleia, mocotó, espermacete, lanolina, sebo industrial e semelhantes). |
a |
|
|
1.33. Fabricação de preparados para Limpeza, desinfetantes, Inseticidas e afins. |
|||
|
1.33.1 |
Fabricação de preparados para limpeza e polimento (ceras para assoalho, líquidos e pastas para polimento de calçados, metais e móveis). |
a |
|
|
1.33.2 |
Fabricação de saponáceos. |
a |
|
|
1.33.3 |
Fabricação de desinfetantes (água sanitária, creolina e semelhantes). |
a |
|
|
1.33.4 |
Fabricação de formicidas. Fabricação de inseticidas, germicidas, fungicidas e produtos afins. |
a |
|
|
1.33.5 |
Distribuidora e comercialização de produto de limpeza em geral. |
m |
|
|
1.34. Fabricação de Tintas, Vernizes e Impermeabilizantes. |
|||
|
1.34.1 |
Fabricação de tintas, esmalte, lacas e vernizes. |
a |
|
|
1.34.2 |
Fabricação de tintas para escrever e para desenho, inclusive tinta para impressão. |
a |
|
|
1.34.3 |
Fabricação de solventes impermeabilizantes e secantes. |
a |
|
|
1.35. Fabricação de Produtos Derivados da Destilação do Petróleo, do Carvão-de-Pedra e da Destilação da Madeira. |
|||
|
1.35.1 |
Fabricação de produtos derivados da destilação do petróleo e de xistos betuminosos (gasolina, querosene, óleo diesel, óleo combustível, gás liquefeito e produtos afins, graxas e óleos combustíveis, óleos lubrificantes, asfalto, betume e semelhantes). Creosoto. |
a |
|
|
1.35.2 |
Fabricação de produtos derivados de destilação de carvão-de-pedra e da madeira. Produção de gás, coque, alcatrão, benzeno naftalina, tolueno, piche, xileno, agarrão, terebintina e semelhantes. |
a |
|
|
1.35.3 |
Recuperação de óleos lubrificantes. Recuperação de óleos queimados. |
a |
|
|
1.35.4 |
Beneficiamento de carvão-de-pedra. Britagem. |
a |
|
|
1.35.5 |
Comércio varejista de gás liquefeito (gás de cozinha). |
a |
|
|
1.35.6 |
Distribuição e armazenamento de gás GLP (cozinha) e gás natural por gasodutos. |
a |
|
|
1.36. Fabricação de adubos e Fertilizantes. |
|||
|
1.36.1 |
Fabricação de adubos (adubos compostos, farinha de ossos, carne e sangue, farinha de ostras e de pó calcário). |
a |
|
|
1.36.2 |
Fabricação de fertilizantes (fosforita, superfosfatos e semelhantes). |
a |
|
|
1.37. Produtos Farmacêuticos e Medicinais, Perfumarias, Sabões e Velas. |
|||
|
1.37.1 |
Fabricação e manipulação de produtos farmacêuticos e medicinais. |
m |
|
|
1.37.2 |
Fabricação de produtos veterinários. |
m |
|
|
1.37.3 |
Fabricação de perfumes. Fabricação de produtos de perfumaria (sabonetes e outros artigos de perfumaria). Cosméticos. |
m |
|
|
1.37.4 |
Fabricação de sabões e detergentes. |
a |
|
|
1.37.5 |
Fabricação de velas. |
m |
|
|
1.37.6 |
Comercialização e manipulação de produtos farmacêuticos em geral. |
m |
|
|
1.37.7 |
Fabricação de tubos em PVC rígido (resina) e demais produtos em PVC. |
a |
|
|
1.38. Fabricação de Matérias-Plásticas. |
|||
|
1.38.1 |
Fabricação de artigos de matérias-plásticas (artigos de baquelita, ebonite, galalite, e de outras matérias-plásticas). Fios plásticos, sacos e embalagens plásticas. |
m |
|
|
1.38.2 |
Fabricação de artigos de fibra e de vidro. |
m |
|
|
1.38.3 |
Reciclagem de plástico em geral. |
m |
|
|
1.38.4 |
Transformação e beneficiamento de poliestireno expansível (isopor / isolantes térmicos/painéis térmicos). |
m |
|
|
1.39. Têxtil. |
|||
|
1.39.1 |
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais (beneficiamento de algodão, linho, rami, agave, juta, caroá, quaxima e outras fibras). Sisal. |
a |
|
|
1.39.2 |
Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal (lã, seda, pelos e crinas). |
m |
|
|
1.39.3 |
Fabricação de estopa e de material para estofos, inclusive recuperação de resíduos têxteis. |
m |
|
|
1.39.4 |
Fiação. Fabricação de fios e linhas de algodão, seda, lã, linho, rami, juta, caroá e outras fibras têxteis. Preparação de linha de fios artificiais. |
m |
|
|
1.39.5 |
Fiação e tecelagem de algodão, seda, lã, linho, rami, juta, caroá e outras fibras têxteis vegetais. |
a |
|
|
1.39.6 |
Tecelagem de algodão, seda, lã, linho, rami, juta, caroá e outras fibras têxteis vegetais e de fios artificiais. Fabricação de feltros, tecidos de crina e tecidos felpudos. Fabricação de entretelas, pelúcia e veludos. |
m |
|
|
1.39.7 |
Malharia, fabricação de tecidos de malha e artigos de malharia (camisas de meias, artigo de lingerie casacos, suéteres, vestidos e semelhantes, confecções de malha e fabricação de roupas de banho) Fabricação de tecidos elásticos. |
m |
|
|
1.39.8 |
Fabricação de meias. |
m |
|
|
1.39.9 |
Fabricação de sacos de polipropileno (ráfia) e fios. |
m |
|
|
1.40. Fabricação de Artigos de Passamanaria, Fabricação de Tecido Impermeável, de Acabamento Especial e Artefatos Têxteis. |
|||
|
1.40.1 |
Fabricação de artigos de passamanaria. Fabricação de cadarços, galões, fitas, filós, rendas e bordados. |
m |
|
|
1.40.2 |
Fabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial (linas, tecidos encerados, congóleos, oleados, linóleos, panos-couros e outros. |
m |
|
|
1.40.3 |
Fabricação de redes e artigos de cordoaria (barbantes, cabos, cordas cordéis e semelhantes. |
m |
|
|
1.40.4 |
Fabricação de sacos de tecidos (algodão, juta e de outras fibras). |
m |
|
|
1.40.5 |
Fabricação de artigos de tapeçaria, (exclusive de borracha, tapetes, passadeiras, capachos e outros). |
m |
|
|
1.40.6 |
Fabricação de artefatos de lona, pano-couro e outros tecidos de acabamento especial (encerados para veículos e outros). |
m |
|
|
1.40.7 |
Fabricação de cobertores, mantas e toalhas de banho. |
m |
|
|
1.40.8 |
Fabricação de artigos têxteis de uso doméstico e pessoal não especificados. Confecção de cortinas estofos e decorações anteriores, persiana e fechos de correr. |
m |
|
|
1.41. Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos. |
|||
|
1.41.1 |
Confecção de roupas e agasalhos. Confecção de roupas interior para homem, senhoras, meninos e meninas. Confecção de temos, costumes e semelhantes. Confecção de vestidos para senhoras e meninas. Confecção de capas, sobretudo e outros agasalhos de pele, couro e tecidos impermeáveis. |
p |
|
|
1.41.2 |
Fabricação de chapéus. Fabricação de guarda-chuvas, sombrinhas, bengalas, toldos, barracas, velames, guarda-sol de praia e semelhantes. |
p |
|
|
1.41.3 |
Fabricação de calçados. Fabricação de alpargatas, chinelos sandálias tamancos, sapatos e semelhantes. |
m |
|
|
1.41.4 |
Fabricação de gravatas. |
p |
|
|
1.41.5 |
Fabricação de cintos, ligas e suspensórios. |
p |
|
|
1.41.6 |
Fabricação de lenços, luvas, chalés e semelhantes. |
p |
|
|
1.41.7 |
Fabricação de cintas elásticas, bolsas e outros acessórios de vestuário. |
p |
|
|
1.41.8 |
Confecção de artefatos diversos de tecidos. Confecção de roupas de cama e mesa (lençóis, colchas, fronhas, guardanapos toalhas de mesa e semelhantes, bandeiras, estandartes e flâmulas). |
p |
|
|
1.41.9 |
Artigos de vestuário, não especificados ou não classificados (comércio de vestuário, confecções e semelhantes). |
p |
|
|
1.42. Beneficiamento e Moagem de Cereais e Produtos Afins. |
|||
|
1.42.1 |
Beneficiamento de café, cereais e produtos afins (arroz, mate e chá-da-índia, inclusive beneficiamento e preparação de cacau e milho). |
a |
|
|
1.42.2 |
Torrefação e moagem de café. |
a |
|
|
1.42.3 |
Moagem de trigo. Fabricação de farinha de trigo e de outros derivados do trigo em grão. |
a |
|
|
1.42.4 |
Fabricação de produtos de milho (fabricação de fubá, farinha de milho, maisena e de outros derivados de milho, exclusive óleo). |
a |
|
|
1.42.5 |
Fabricação de produtos de mandioca (farinha de mandioca, polvilho, raspa, farinha de raspa e outros derivados de mandioca). |
a/m |
|
|
1.42.6 |
Fabricação de aveia em lâminas. |
a |
|
|
1.42.7 |
Fabricação de farinha e féculas alimentícias de arroz, araruta, batata e semelhantes. |
a |
|
|
1.42.8 |
Fabricação de farinha e de produtos derivados de coco-da-baía. |
a |
|
|
1.42.9 |
Fabricação de farinha e féculas alimentícias, não especificadas ou não classificadas. |
a |
|
|
1.43. Preparação de Conservas de Frutas, Legumes e Condimentos. |
|||
|
1.43.1 |
Preparação de conservas de frutas, legumes e de outras conservas (conservas e doces de frutas, inclusive frutas semelhantes e cristalizadas, conservas de legumes e de outros vegetais, sopas, sucos, gelatinas, geleias de mocotó e de galinha, ovo em pó e semelhantes). |
m |
|
|
1.43.2 |
Preparação de conservas, especiarias e condimentos (baunilha, canela em pó, colorau, molho, mostarda, pimenta em pó ou em conserva, massa de tomates e semelhantes). |
m |
|
|
1.43.3 |
Preparação e conservação de polpas de frutas/legumes. |
m |
|
|
1.44. Abate de Animais e Preparação de Pescado, Inclusive Conservas, banha de Porco e Outros - Criação. |
|||
|
1.44.1 |
Abate de reses e preparação de carne para terceiros (matadouros que efetuem o abate por conta de terceiros). |
a |
|
|
1.44.2 |
Abate de reses e preparação de carne verde por conta própria (inclusive subprodutos). |
a |
|
|
1.44.3 |
Abate de reses em matadouros frigoríficos e preparação de carne congelada e em conserva (inclusive subprodutos). |
a |
|
|
1.44.4 |
Abate de reses em charqueadas, e preparação de carne seca, salgada e charque (inclusive subprodutos). |
a |
|
|
1.44.5 |
Abate e preparação de carne de aves e pequenos animais. Abate de frangos/galinhas, suínos e preparação de carne, toucinho, banha, lingüiça e demais produtos de origem suína. |
m/a |
|
|
1.44.6 |
Preparação de banha e preparação de conservas de carne e produtos de salsicharia (não processadas em matadouros). |
a |
|
|
1.44.7 |
Frigorífico e preparação de pescado (preparação de pescado e frigorificado, salga, secagem e defumação de pescado). |
a |
|
|
1.44.8 |
Preparação de conservas de pescado (peixes, crustáceos, moluscos e sardinhas, camarão e lagosta). |
m/a |
|
|
1.44.9 |
Preparação de algas marinhas e gelatinas. |
a |
|
|
1.44.10 |
Beneficiamento de sebo e osso bovino e semelhantes. |
m/a |
|
|
1.45. Pasteurização do Leite e Fabricação de Laticínios. |
|||
|
1.45.1 |
Pasteurização e frigorificação do leite. |
m |
|
|
1.45.2 |
Fabricação de manteiga. |
m |
|
|
1.45.3 |
Fabricação de queijo. |
m |
|
|
1.45.4 |
Fabricação de leite em pó e condensado e farinha láctea. |
m |
|
|
1.45.5 |
Fabricação de cremes, coalhada, queijo, iogurte, refrigerantes à base de leite, inclusive sorvetes. |
m |
|
|
1.45.6 |
Fabricação de outros derivados do leite, não especificados ou não classificados. |
m |
|
|
1.45.7 |
Criação de aves, suínos, bovinos, caprinos e equinos. |
m/a |
|
|
1.45.8 |
Ovinos. |
p/m |
|
|
1.45.9 |
Criação de camarão marinho em cativeiro. |
a |
|
|
1.45.10 |
Criação de peixes. |
m |
|
|
1.46. Fabricação e Refinação de Açúcar e Fabricação de Balas, Bombons e Caramelos. |
|||
|
1.46.1 |
Fabricação de açúcar de usina. Fabricação de açúcar bruto ou instantâneo e rapadura (inclusive melaço). Engenhos. |
a |
|
|
1.46.2 |
Refinação e moagem de açúcar, trituração de açúcar. |
a |
|
|
1.46.3 |
Fabricação de balas, caramelos e gomas de mascar. Fabricação de bombons e chocolates. |
m |
|
|
1.46.4 |
Fabricação de doces de leite. |
m |
|
|
1.47. Fabricação de Produtos de Padaria, Confeitaria e Pastelaria, de Sorvetes, Massa Alimentícias e Biscoitos. |
|||
|
1.47.1 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria (pão, panetones, doces, bolos, tortas e semelhantes). |
m |
|
|
1.47.2 |
Fabricação de produtos de pastelaria (pastéis, empadas salgadinhos e semelhantes). |
m |
|
|
1.47.3 |
Fabricação de sorvetes. |
m |
|
|
1.47.4 |
Fabricação de massas alimentícias (macarrão e massas especiais, biscoito e bolachas). |
m |
|
|
1.48. Preparação e Fabricação de Produtos Alimentícios Diversos Inclusive Rações Balanceadas para Animais. |
|||
|
1.48.1 |
Preparação e refinação de óleos e gorduras vegetais destinados à alimentação (óleo de caroço de algodão, amendoim, soja, milho e gordura de coco). Preparação de gorduras mistas, destinadas à alimentação (margarinas, gorduras compostas e semelhantes). |
a |
|
|
1.48.2 |
Fabricação de café e mate solúveis. |
a |
|
|
1.48.3 |
Preparação de sal de cozinha. Refinação, moagem e preparação de sal de cozinha. |
m |
|
|
1.48.4 |
Fabricação de vinagre. |
a |
|
|
1.48.5 |
Fabricação de fermentos e leveduras. |
m |
|
|
1.48.6 |
Fabricação de gelo. |
p |
|
|
1.48.7 |
Fabricação de rações balanceadas para animais. |
m |
|
|
1.48.8 |
Fabricação e preparação de produtos alimentícios, não especificados ou não classificados |
m |
|
|
1.49. Bebidas e Álcool. |
|||
|
1.49.1 |
Fabricação de vinhos, licores, amargos, aperitivos, conhaque, whisky, genebra, vodka, gim, rum e semelhantes. |
m |
|
|
1.49.2 |
Fabricação de aguardentes (de cana-de-açúcar, melaço, frutas, cereais e outras matérias-primas). |
m |
|
|
1.49.3 |
Fabricação de cervejas, chopes e semelhantes. |
m |
|
|
1.49.4 |
Fabricação de refrigerantes xaropes, concentrados e sucos de frutas. |
m |
|
|
1.49.5 |
Engarrafamento e gasificação de águas minerais. |
m |
|
|
1.49.6 |
Destilação de álcool - Destilarias. |
a |
|
|
1.49.7 |
Fabricação de bebidas diversas, não especificadas ou não classificadas. |
m |
|
|
1.50. Fumo. |
|||
|
1.50.1 |
Preparação de fumo em folha (secagem defumação e outros processos). |
a |
|
|
1.50.2 |
Preparação de fumo em rolo ou em corda. |
m |
|
|
1.50.3 |
Fabricação de cigarros, fumos desfinados, charutos e cigarrilhas. |
m |
|
|
1.51. Editorial e gráfica. |
|||
|
1.51.1 |
Edição de Jornal. |
a |
|
|
1.51.2 |
Edição e impressão de jornal. |
a |
|
|
1.51.3 |
Edição de revistas, almanaques, figurinos e outras publicações periódicas. |
a |
|
|
1.51.4 |
Edição de impressão de revistas, almanaques, figurinos e outras publicações periódicas. |
a |
|
|
1.51.5 |
Edição e impressão de obras de texto (livros didáticos, científicos técnicos, religiosos e literários). |
a |
|
|
1.51.6 |
Indústrias gráficas, não especificadas ou não classificadas. Tipografia, impressos e artes gráficas. |
a |
|
|
1.51.7 |
Serigrafias em Geral. |
p |
|
|
1.52. Fabricação de Instrumentos e Utensílios, para usos Técnicos e Profissionais, de Aparelhos de Medida e Profissão. |
|||
|
1.52.1 |
Fabricação de instrumento para engenharia, topografia e geodésia (teodolitos, trânsitos, tecnígrafos, planímetros e semelhantes). |
m |
|
|
1.52.2 |
Fabricação de utensílios para uso técnicos e profissionais (trenas, réguas de cálculos, patógrafos, material de desenho e semelhantes). |
m |
|
|
1.52.3 |
Fabricação de aparelhos de medida não elétricos, de manômetros, barômetros, taxímetros, hidrômetros, medidores de gás e semelhantes. |
m |
|
|
1.52.4 |
Fabricação de cronômetros e relógios. |
m |
|
|
1.52.5 |
Fabricação de aparelhos de precisão para laboratórios e pesquisas. |
m |
|
|
1.53. Fabricação de Aparelhos, Utensílios, Instrumentos e Material Cirúrgico, Dentário e Ortopédico. |
|||
|
1.53.1 |
Fabricação de aparelhos e utensílios não elétricos para uso médico e hospitalar (inclusive instrumento médico cirúrgico, camas e mesas articuladas). |
m |
|
|
1.53.2 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para gabinete dentário. Fabricação de equipamentos dentários (inclusive instrumental dentário). |
m |
|
|
1.53.3 |
Fabricação de aparelhos ortopédicos. |
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1.53.4 |
Fabricação de material cirúrgico (algodão hidrófilo, ataduras, gases, esparadrapos, fios de sutura e semelhantes). |
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1.53.5 |
Fabricação de dentes artificiais, porcelanas, massas, esmaltes e semelhantes. Fabricação de material dentário. |
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1.54. Fabricação de Aparelhos e Material Fotográfico e de Ótica. |
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1.54.1 |
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos. |
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1.54.2 |
Fabricação de máquinas fotográficas e de aparelhos de projeção cinematográficos. |
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1.54.3 |
Fabricação de material fotográfico. Fabricação de filmes e chapas virgens, de papéis sensíveis para fotografia, cópia heliográfica, fotostática e semelhantes |
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1.54.4 |
Fabricação de material de ótica. Fabricação de lentes, óculos, lunetas, binóculos e semelhantes. |
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1.54.5 |
Fabricação de armações para óculos. |
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1.55. Lapidação de Pedras Preciosas e Semipreciosas e Fabricação de Artigos de Ourivesaria e Joalheria. |
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1.55.1 |
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas. Lapidação de diamantes. |
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1.55.2 |
Fabricação de artigos de ourivesaria e joalheria. Fabricação de joias. |
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1.55.3 |
Lapidação de minérios, não especificados ou não classificados. |
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1.56. Fabricação de instrumentos de música e gravação de discos. |
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1.56.1 |
Fabricação de instrumentos de música. Fabricação de instrumento de sopro, corda e percussão. |
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1.56.2 |
Fabricação de pianos e órgãos. |
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1.56.3 |
Fabricação de acordeões e semelhantes. |
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1.56.4 |
Gravação de discos musicais e outros. Edição de músicas, gravação de fitas sonoras. |
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1.57. Fabricação de Escovas, Broxas, Pincéis, Vassouras, Enxugadores e Espanadores. |
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1.57.1 |
Fabricação de escovas para dentes. |
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1.57.2 |
Fabricação de escovas para outros fins. |
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1.57.3 |
Fabricação de broxas e pincéis. |
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1.57.4 |
Fabricação de vassouras, enxugadores, espanadores e semelhantes. |
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1.58. Fabricação de Material de Escritório e Escolar e de Artigos para fins Industriais e Comerciais. |
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1.58.1 |
Fabricação de canetas. |
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1.58.2 |
Fabricação de lápis. |
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1.58.3 |
Fabricação de fitas para máquinas de escrever, papel carbono, stencil e semelhantes. |
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1.58.4 |
Fabricação de penas para escrever e de outros artigos para escritórios. |
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1.58.5 |
Fabricação de carimbos, sinetes e semelhantes. |
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1.58.6 |
Fabricação de material escolar. Fabricação de figurinhas, globos e peças didáticas de qualquer material. Fabricação de giz, quadros-negros, lousas e semelhantes. |
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1.58.7 |
Fabricação de artigos para fins comerciais e industriais. |
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1.58.8 |
Fabricação de painéis de anúncios luminosos. |
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1.58.9 |
Fabricação de placas em geral-luminosas, néon, cobre, mármore, bronze, etc. |
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1.59. Fabricação de Brinquedos e Artigos para Esportes e Jogos Recreativos. |
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1.59.1 |
Fabricação de brinquedos. Fabricação de velocípedes, patinetes e semelhantes. |
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1.59.2 |
Fabricação de artigos para esportes. |
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1.59.3 |
Fabricação de artigos para jogos recreativos (inclusive, bilhares, snooker e seus pertences). |
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1.60. Fabricação de Artigos Diversos Inclusive Produção Cinematográfica. |
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1.60.1 |
Fabricação de botões, fivelas e outros artigos de fantasia para modas, inclusive aviamentos para costuras. |
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1.60.2 |
Fabricação de artigos de toucador, flores e plumas artificiais. |
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1.60.3 |
Fabricação de perucas, garrafas, artefatos de pelos, plumas chifres e outros despejos animais. |
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1.60.4 |
Fabricação de manequins. |
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1.60.5 |
Produção cinematográfica. Produção de filmes cinematográficos. Películas cinematográficas. Cinegrafia. |
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1.60.6 |
Fabricação de artigos diversos, não especificados ou não classificados. Medalhas, distintivos, produtos para serigrafia, artigo de conservação de discos, empalhação de animais e confecção de cintos artesanais e brindes. |
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Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de Dezembro de 2005
MARIA EDINÓLIA CÂMARA DE MELO
Prefeita de Ceará-Mirim
PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2005 NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RN EM 2005. O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, ADOTOU O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS SOMENTE EM 2012, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1614, DE 31/10/2012.
P.S: A presente publicação da Lei Municipal nº 1.459, de 16 de dezembro de 2005 (Define a Política Municipal de Meio Ambiente conforme preceitua o art. 225 da Constituição Federal e Art. 98 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências) é procedida em decorrência da ausência de dados da publicação da Lei no acervo do arquivo do Município e da necessidade de se atestar a vigência da Lei que somente se dá com a publicação em órgão da imprensa oficial (Diário Oficial - municipal, estadual ou federal), bem como, em atenção ao princípio da publicidade, norteador dos atos públicos, para assegurar a continuidade dos serviços administrativos no âmbitoda Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Causas Animais.
Prefeita de Ceará-Mirim
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:59AB0EE9