ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1054-2025 INSTITUI A CATEGORIA DE COMPETIÇÃO MUNICIPAL DE VAQUEIROS

LEI Nº1054/2025

 

Institui a Categoria de Competição Municipal de Vaqueiros e regulamenta sua obrigatoriedade em eventos de vaquejada realizados no Município de Santana do Matos/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, a Categoria de Competição Municipal de Vaqueiros, com o objetivo de:

I – Valorizar o vaqueiro local como agente cultural e esportivo;

II – Fomentar a tradição da vaquejada no município;

III – Garantir espaço exclusivo para competidores residentes em Santana do Matos em eventos oficiais de vaquejada.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se vaqueiro municipal aquele que comprove residência no Município de Santana do Matos/RN e participe de competições de vaquejada nas categorias profissional, amador ou iniciante.

Art. 3º A realização de eventos de vaquejada no território municipal deverá observar as normas de segurança para competidores, público e animais, de acordo com a legislação vigente e com os padrões definidos pela Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) ou entidade reconhecida.

Art. 4º Fica instituída, no âmbito das vaquejadas realizadas no Município de Santana do Matos/RN, a Categoria de Competição Municipal de Vaqueiros, destinada exclusivamente à participação de competidores domiciliados no município.

§1º A inclusão da referida categoria será obrigatória em todos os eventos de vaquejada realizados no Parque Manoel de França Assunção.

Parágrafo único. Caso a vaquejada tradicional de Santana do Matos, integrante do calendário oficial da festa da padroeira, venha a ser realizada em outro espaço dentro do território municipal, a obrigatoriedade também se estenderá a esse novo local, ainda que seja de natureza privada.

Art. 5º A Prefeitura Municipal, por meio de sua secretaria competente, poderá:

I – Oferecer apoio logístico, técnico ou financeiro à realização da categoria municipal;

II – Estabelecer parcerias com associações e clubes de vaquejada para o fortalecimento da categoria;

III – Promover campanhas educativas sobre o respeito aos animais e à cultura local da vaquejada.

Art. 6º Os vaqueiros locais que obtiverem destaque nas competições da categoria municipal poderão ser homenageados pelo Poder Executivo, mediante diplomas, certificados de honra ao mérito, premiações ou outros incentivos.

Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir um Cadastro Oficial de Vaqueiros do Município, com a finalidade de regulamentar a participação dos competidores e viabilizar a aplicação desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 04 de julho de 2025.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:59AF5D7C