ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 763/2026 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 763/2026

 

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica criado o conselho municipal de promoção da igualdade racial, órgão de caráter consultivo, fiscalizador e propositivo, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

 

Art. 2º. O conselho municipal de promoção da igualdade racial tem por finalidade acompanhar, avaliar e sugerir políticas públicas que promovam a igualdade racial, combater a discriminação étnico-racial e reduzir desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, em atenção às previsões do estatuto da igualdade racial (lei federal nº 12.288/2010).

 

Art. 3º. Compete ao conselho municipal de promoção da igualdade racial:

 

I – propor e acompanhar a política de promoção da igualdade racial; II – emitir pareceres e recomendações sobre a destinação de recursos orçamentários voltados à promoção da igualdade racial, sem prejuízo da competência do chefe do poder executivo para elaboração da proposta orçamentária;

 

– acompanhar a execução de programas, ações e projetos relacionados à promoção da igualdade racial;

 

– receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e representações relativas à discriminação racial;

 

– sugerir a realização de estudos, pesquisas e campanhas educativas no âmbito municipal;

 

– aprovar seu regimento interno, o qual será homologado por decreto do poder executivo.

 

§ 1º. As manifestações e deliberações do conselho terão caráter recomendatório, não vinculante, constituindo subsídio técnico e social às políticas públicas do município.

 

§ 2º. O conselho poderá articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à cooperação em suas áreas de atuação.

 

Art. 4º. O conselho atuará com autonomia funcional de seus membros, mas estará vinculado administrativamente à secretaria municipal de assistência social, que prestará apoio técnico, administrativo, necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 5º. O conselho municipal de promoção da igualdade racial será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo:

 

– 8 (oito) representantes do poder público municipal, indicados pelas secretarias municipais de saúde; assistência social; educação e cultura; e meio ambiente (titulares e suplentes);

 

– 8 (oito) representantes da sociedade civil organizada, observada a diversidade de entidades atuantes na área da promoção da igualdade racial, incluindo comunidades quilombolas e outras organizações legalmente constituídas com atuação no município. (titulares e suplentes)

 

§ 1º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembléia própria, durante a conferência municipal de promoção da igualdade racial, realizada a cada 2 (dois) anos.

 

§ 2º. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida duas reconduções. § 3º. A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.

 

Art. 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 7º. Fica criado o fundo municipal de promoção da igualdade racial – FMPPI, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para a implementação de ações de promoção da igualdade racial.

 

§ 1º. O FMPPI, será gerido pela secretaria municipal de assistência social, apreciado pelo o conselho.

 

§ 2º. Constituirão receitas do FMPPI:

 

I – dotações consignadas na lei orçamentária anual;

 

II– recursos oriundos do sistema nacional de promoção da igualdade racial – SINAPIR;

 

– transferências, doações, auxílios, contribuições e legados;

 

– rendas eventuais, inclusive de aplicações financeiras; V – outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as normas da lei de responsabilidade fiscal, da lei orçamentária anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RIACHUELO/RN, 13 de maio de 2026.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
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