ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 07 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Esta Lei contém medidas de polícia administrativa de competência do Município de Fernando Pedroza, em matéria de higiene pública, costumes locais, funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e residenciais, instituindo as necessárias relações entre o poder público e os munícipes.

 

Parágrafo Único.A administração pública local, para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade, deverá exercer o poder de polícia administrativa, conforme esta Lei lhe confere.

 

Art. 2º- Toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Município de Fernando Pedroza está sujeita às determinações desta Lei, bem como aos regulamentos, normas técnicas e instruções dela advindas.

 

Parágrafo Único.Para os efeitos desta Lei e dos regulamentos, normas técnicas e instruções dela decorrentes, o termo “pessoa” abrange a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e a expressão “autoridade de saúde e autoridade sanitária” engloba todo agente público designado para exercer funções referentes à promoção, proteção, prevenção e reabilitação, bem como coibir ações que possam gerar agravos à saúde pública, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigente.

 

Art. 3º- As autoridades sanitárias, no exercício da função como integrantes das equipes e grupos técnicos da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância em Saúde do Trabalhador, farão cumprir as leis, regulamentos e normas técnicas, expedindo termos de autos de infração, notificação e imposição de penalidades.

 

Art. 4º- As autoridades sanitárias terão livre acesso, a qualquer hora, a todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do Município de Fernando Pedroza.

 

Art. 5º- A ação da Vigilância Sanitária e Epidemiológica ocorrerá em caráter permanente e constituirá atividades de rotina pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º- O dever de cada pessoa em relação à saúde consiste em:

 

I. Adotar hábitos, atos e condições higiênicas seguras;

II. Cooperar e fornecer informações solicitadas pelo órgão sanitário competente;

III. Atender às normas, recomendações e orientações relativas à saúde.

 

TÍTULO II – DA LICENÇA SANITÁRIA

 

Art. 7º- A instalação e o funcionamento de estabelecimentos e empresas de produtos e serviços de interesse da saúde somente serão efetuados após devidamente licenciados pela VISA municipal.

 

Art. 8º- A licença sanitária, que constitui a regularização documental para que pessoas físicas ou jurídicas exerçam atividades sob o regime de vigilância sanitária, terá validade de um ano e deverá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos, desde que atendidas as exigências necessárias para o funcionamento adequado.

 

Art. 9º- Para o transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária, os veículos devem ser licenciados pelo órgão sanitário competente, seguindo as normas técnicas pertinentes.

 

§ 1ºToda empresa ou pessoa física fornecedora, transportadora e/ou distribuidora de água potável por meio de chafarizes e caminhões-pipa deve cadastrar-se junto à autoridade sanitária competente.

 

§ 2ºTodo veículo utilizado para o transporte de água potável deverá atender às condições higiênico-sanitárias e observar a Portaria nº 491/2015-GS/SESAP, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre os critérios de liberação do alvará sanitário para veículos que captam, armazenam, transportam, distribuem e comercializam água potável natural procedente de soluções alternativas de abastecimento de água para consumo humano no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 10- As licenças ou suas revalidações poderão ser suspensas, cassadas ou canceladas nos seguintes casos:

 

I. Por solicitação;

II. Pelo não funcionamento de empresas por mais de 120 (cento e vinte) dias;

III. Por interesse da saúde pública, a qualquer tempo, por autoridade sanitária competente.

 

§ 1ºA suspensão, cassação ou cancelamento a que se refere este artigo resultará de despacho fundamentado, após vistoria realizada pela autoridade competente.

 

§ 2ºNos casos referidos nos incisos I e II deste artigo, deverá ser assegurado o direito de defesa pela instauração de processo administrativo no órgão sanitário competente.

 

TÍTULO III – SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11- A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições regulares, nos limites de sua jurisdição territorial, no que respeita aos aspectos sanitários e da poluição ambiental prejudiciais à saúde, observará e fará observar as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis à Política Nacional do Meio Ambiente e ao Saneamento Básico.

 

Art. 12- É de competência do Município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

 

Art. 13- O sistema de vigilância à saúde participará de aprovações, manterá fiscalização e controle de toda obra, empreendimento, processo produtivo e de consumo, atividade de exploração de recursos naturais de qualquer natureza e qualquer atividade desenvolvida no ambiente, nele compreendido o do trabalho, que direta ou indiretamente possam constituir risco à saúde ou à qualidade de vida.

 

Parágrafo Único.No pedido de licença ou em ato de fiscalização, os responsáveis ficam obrigados a fornecer todos os dados solicitados pela autoridade de vigilância à saúde.

 

Art. 14- As instituições de administração pública ou privada do Estado, bem como as fundações responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento público, deverão adotar obrigatoriamente as normas do Ministério da Saúde.

 

Art. 15- Os órgãos e entidades do Município observarão e farão observar as normas técnicas sobre a proteção dos mananciais.

 

Art. 16- É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água, na forma prevista na legislação federal e estadual e demais normas complementares.

 

Art. 17- É proibido o uso de águas contaminadas em hortas, pomares e áreas de irrigação.

 

Art. 18- A Secretaria Municipal de Saúde deverá exercer o controle da qualidade da água sobre os sistemas públicos de abastecimento de água destinada ao consumo humano, a fim de verificar o exato e oportuno cumprimento das normas aprovadas.

 

SEÇÃO I – DAS PISCINAS E LOCAIS DE BANHO

 

Art. 19- As piscinas deverão cumprir as normas técnicas e estarão sujeitas à inspeção periódica da Vigilância Sanitária, quando razões de saúde pública assim o recomendarem.

 

Art. 20- Está sujeito ao pagamento de multa o proprietário de piscina de uso público e de uso coletivo restrito em funcionamento sem respectiva licença de funcionamento ou sem vistoria técnica da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 21-É obrigatório o controle médico-sanitário dos banhistas que utilizam piscinas de uso público.

 

CAPÍTULO II – DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E DO DESTINO DOS DEJETOS

 

Art. 22- Todo e qualquer sistema de esgoto sanitário, público ou privado, estará sujeito à fiscalização e controle pela Vigilância Sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

 

Art. 23- Os prédios residenciais, comerciais ou instalações em logradouros públicos em áreas servidas por sistemas de esgotos serão obrigados a fazer as ligações ao sistema.

 

Art. 24 - É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.

 

Art. 25– A limpeza das fossas deverá ser feita de modo a não causar poluição do ambiente, devendo as empresas que trabalham neste ramo ser cadastradas, licenciadas e fiscalizadas pela autoridade sanitária competente.

 

Parágrafo Único.É proibido o lançamento de resíduos sólidos, líquidos e pastosos em locais não autorizados pela autoridade sanitária.

 

SEÇÃO II – DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 26- Todo e qualquer sistema de produção, acondicionamento, coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e líquidos estará sujeito à aprovação e fiscalização da autoridade sanitária municipal.

 

Art. 27- Os estabelecimentos que, em função de suas atividades, produzam de forma constante, periódica ou eventual resíduos sólidos que possam ser caracterizados como perigosos, são responsáveis pela sua adequada armazenagem, coleta, transporte, reciclagem e destino final.

 

Art. 28- Os resíduos das unidades de saúde deverão ser regulamentados por normas técnicas especiais, fixando critérios quanto ao seu acondicionamento, fluxo, transporte interno e externo, coleta e disposição final.

 

Art. 29- Nas áreas não atendidas por serviço regular de coleta e transporte de resíduos sólidos domésticos, serão adotadas soluções coletivas ou individuais para o destino final desses resíduos, de modo a não comprometer a saúde pública e o ambiente.

 

Art. 30- As vias e logradouros públicos serão mantidos em condições de higiene, de modo a não causar riscos à segurança e à saúde pública.

 

Art. 31- Os terrenos e edificações públicas ou privadas serão mantidos em condições de higiene, de modo a não causar riscos à saúde pública.

 

Art. 32- Não será permitida a disposição de resíduos sólidos a céu aberto em lixões ou vazadouros.

 

Art. 33- A coleta, o transporte e o destino final do lixo processar-se-ão em condições que não acarretem malefícios ou inconveniências à saúde, ao bem-estar público e à estética.

 

Parágrafo Único.Os lixos expostos em terrenos particulares não construídos deverão ser mantidos limpos, livres de criadouros do mosquito Aedes aegypti e outros insetos pelo próprio dono, estando este sujeito aos trâmites legais caso descumpra essa determinação.

 

CAPÍTULO III – HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES

 

Art. 34- Roupas de cama e banho, dependências sanitárias, móveis e assoalhos deverão ser desinfetados após serem utilizados, bem como os vasos sanitários.

 

Art. 35- A estrutura física adequada a cada atividade desenvolvida deverá apresentar boas condições de higiene e conservação.

 

Art. 36- É obrigatório fornecer equipamentos de proteção individual (EPI), como luvas, botas e aventais, aos funcionários de limpeza.

 

CAPÍTULO IV – CABELEIREIROS, BARBEIROS, MANICURES, PEDICURES, DEPILAÇÃO, LIMPEZA DE PELE E SERVIÇOS AFINS

 

Art. 37- O funcionamento dos estabelecimentos dos profissionais deste capítulo deverá observar as normas técnicas do Conselho Estadual de Saúde.

 

Art. 38- A desobediência às normas desta seção sujeitará o infrator à multa pecuniária e interdição do estabelecimento, se for o caso.

 

CAPÍTULO V – FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS

SEÇÃO I – NORMAS GERAIS

 

Art. 39- A ação fiscalizadora nos estabelecimentos de alimentos será exercida pela autoridade sanitária municipal no âmbito de suas atribuições.

 

Art. 40- Será exigida, de todos aqueles que manipulem alimentos, a carteira ou atestado de saúde expedido pelo órgão competente, que deverá ser atualizado e arquivado no local de trabalho.

 

Art. 41- Deverão ser observadas noções de higiene e limpeza na fabricação, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, venda e consumo dos alimentos.

 

Art. 42- Nenhuma substância alimentícia poderá ser exposta à venda sem estar devidamente acondicionada, sendo que alimentos perecíveis deverão ser refrigerados, congelados e/ou mantidos em temperatura adequada ao seu estado de conservação, e os alimentos não perecíveis deverão ser protegidos contra insetos, roedores e outros animais, armazenados, quando for o caso, sob estratos.

 

Art. 43- No acondicionamento, não será permitido o contato direto dos alimentos com jornais, papéis coloridos, filmes, plásticos usados ou qualquer outro invólucro que possa transferir ao alimento substâncias contaminantes.

 

Art. 44- Não será permitido o acondicionamento de substâncias estranhas que possam causar contaminação junto a alimentos. Caso o estabelecimento de venda e consumo comercialize saneantes, desinfetantes e produtos similares, deverá possuir local apropriado, separado e devidamente aprovado pela autoridade sanitária.

 

Art. 45- A venda de produtos perecíveis de consumo imediato ou mediato em feiras e ambulantes será autorizada pelo Poder Público Municipal, desde que obedecidas as noções de higienização, as condições locais apropriadas, o perfeito estado de conservação do produto e as normas contidas no Código de Postura do Município.

 

SEÇÃO II – FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS (RESTAURANTES, LANCHONETES, CAFÉS, PADARIAS, AÇOUGUES, BARES, REFEITÓRIOS, CONFEITARIAS E SIMILARES)

 

Art. 46- Todo estabelecimento destinado à produção, fabricação, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, depósito ou venda de alimentos deverá ficar sujeito às normas instituídas pela autoridade sanitária competente.

 

Art. 47- Todos os estabelecimentos deverão possuir licença sanitária do Município.

 

SEÇÃO III – COLETA DE AMOSTRAS E ANÁLISE FISCAL

 

Art. 48- Compete à autoridade sanitária realizar coletas de amostras dos produtos manipulados, desde a produção até a comercialização, para fins de análise e controle de qualidade dos alimentos.

 

Art. 49- Quando a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade sanitária notificará o responsável para apresentar defesa escrita e/ou requerer perícia de contraprova no prazo de 10 (dez) dias ou 24 horas, no caso de produtos perecíveis.

 

Art. 50- A coleta de amostra será realizada sem interdição da mercadoria em questão.

 

Parágrafo Único.Se a análise fiscal da amostra for condenada, a autoridade sanitária poderá efetuar, de acordo com a característica de perecibilidade e quantidade do alimento, nova coleta de amostra com interdição da mercadoria.

 

SEÇÃO IV – APREENSÃO, INTERDIÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS

 

Art. 51- Os alimentos manifestamente deteriorados e/ou alterados de tal forma que as alterações sejam visivelmente constatadas por duas testemunhas serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária.

 

§ 1ºA autoridade sanitária lavrará o termo respectivo de apreensão, sendo este assinado pelo infrator ou, na recusa deste, por duas testemunhas, ou mencionará no termo a recusa da assinatura do infrator.

 

Art. 52– A interdição do produto e/ou estabelecimento durará o tempo necessário para realização de novas análises e inspeção no local, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias para os não perecíveis e de 48 (quarenta e oito) horas para os perecíveis, findo o qual o produto e estabelecimento ficarão automaticamente liberados.

 

§ 1º– Se a análise fiscal não comprovar algum item em desacordo com a legislação vigente, a autoridade sanitária notificará ao interessado, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do laudo oficial, a liberação da mercadoria.

 

§ 2º– Se a análise fiscal concluir pela condenação do alimento, a autoridade sanitária notificará o responsável na forma do artigo deste regulamento, mantendo a interdição até a decisão final.

 

Art. 53– O possuidor ou responsável pelo alimento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade sanitária.

 

Art. 54– Fica terminantemente proibida a exposição ao consumo de produtos cujo prazo de validade esteja vencido, embalagem danificada ou violada, sem data de fabricação ou vencimento e sem registro de inspeção sanitária competente.

 

SEÇÃO IV

PRODUTOS CASEIROS E/OU AMBULANTES

 

Art. 55– Todos os produtos caseiros estarão sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal e às Normas Técnicas Especiais.

 

Art. 56– A autoridade sanitária municipal ficará responsável pelo processo de registro e controle de todos os produtos alimentícios de origem caseira comercializados no município.

 

Parágrafo único– A autorização é restrita à venda dentro do município, podendo ser cancelada a qualquer momento ao desrespeitar este Regulamento e Normas Técnicas Especiais.

 

CAPÍTULO VI

LOCAL PARA CRECHES

 

Art. 57– Os locais que se destinam a atender crianças de 0 a 5 anos, denominados Creches, deverão obedecer às Normas Técnicas Específicas citadas no artigo anterior, bem como cumprir Normas e Regulamentos ditados pela autoridade sanitária competente do Município.

 

CAPÍTULO VII

DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM ZONA URBANA

 

Art. 58– A critério da autoridade sanitária, será permitida a criação, e/ou alojamento, e/ou manutenção em residências particulares de animais de espécie canina e/ou felina, desde que atendidas as normas legais pertinentes.

 

Art. 59– É proibida a criação de animais ungulados nas zonas urbanas.

 

Art. 60– A criação e manutenção de animais aves e outros de interesse comercial, assim como os canis de propriedade privada e atividades congêneres, somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pela autoridade sanitária, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção de animais e expedição de licença pelo órgão sanitário responsável.

 

Art. 61– É de responsabilidade dos proprietários dos animais a perfeita condição de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.

 

Art. 62– É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.

 

Art. 63– A Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza não responde por indenizações nos casos de óbito do animal apreendido.

 

Art. 64– Para liberação do animal apreendido, o proprietário deverá recolher junto ao serviço de Vigilância Sanitária o valor correspondente a:

 

I. A cada animal apreendido será cobrado um valor (ainda a estabelecer) referente a uma diária, que será multiplicada pela quantidade de dias que o animal passar apreendido.

II. Em caso de reincidência, as taxas serão cobradas em dobro.

 

Art. 65– Os valores arrecadados com as multas cobradas pelos animais apreendidos serão destinados ao cuidado com animais indesejados, que serão encaminhados pelo proprietário ao Serviço de Cuidados de Animais Abandonados da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 66– O proprietário fica obrigado a permitir o acesso da autoridade sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dela emanadas.

 

Art. 67– Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva, de acordo com a legislação sanitária.

 

Art. 68– Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário dar o destino adequado ao cadáver.

 

Art. 69– É proibido, no município de Fernando Pedroza, salvo em situações excepcionais, a juízo dos órgãos competentes de meio ambiente responsáveis, a criação, manutenção e alojamento de animais selvagens ou da fauna exótica.

 

Art. 70– É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias de logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

 

Art. 71– É proibida a utilização e/ou exposição de animais vivos em vitrines a qualquer título.

 

CAPÍTULO VIII

SAÚDE DO TRABALHADOR

 

Art. 72– Entende-se por Saúde do Trabalhador, para efeitos desta Lei, um conjunto de atividades que se destinam, através das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos das condições de trabalho, abrangendo:

 

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde – SUS, de normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, de máquinas e de equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador;

III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

IV. É dever da autoridade sanitária, sob pena de responsabilidade, comunicar ao Ministério Público todas as condições de risco e agravo à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, decorrentes da atividade das entidades privadas ou públicas, bem como das ocorrências de acidentes e/ou doenças do trabalho;

V. Dever de determinar correções e, quando for o caso, tomar medidas de correção nos ambientes de trabalho, observando os seguintes níveis de prioridade:

 

a) Eliminação da fonte de risco;

b) Medida de controle diretamente na fonte;

c) Os equipamentos de proteção individual – EPI, somente serão admitidos nas seguintes situações:

 

1. De emergências;

2. Dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletivas;

3. Nas condições em que os EPIs são insubstituíveis.

 

Art. 73– As ações de atenção à saúde do trabalhador são consideradas, dentre outras:

 

I. Vigilância Sanitária;

II. Vigilância Epidemiológica;

III. Assistência à saúde do trabalhador.

 

Art. 74– A autoridade sanitária investigará e realizará inspeções sanitárias, cabendo:

 

I. Ao trabalhador: a manutenção higiênica, a execução de ações de segurança operacional e o uso de dispositivos de proteção adequados;

II. À empresa ou proprietário: a direção, o planejamento, a manutenção e a execução das medidas preventivas, quanto aos aspectos de salubridade e periculosidade, ficando os mesmos obrigados a fornecer todos os dispositivos de proteção necessários.

 

Art. 75– As empresas deverão apresentar à autoridade sanitária o organograma operacional, detalhando as fases de produção, transformação, produtos utilizados, subprodutos e resíduos resultantes em cada fase, quantidade, qualidade, natureza, composição e apontar todas as fontes de risco existentes no processo de produção.

 

Art. 76– As empresas que submetem seus empregados à exposição de substâncias ou produtos que possam causar danos à saúde são obrigadas a realizar exames médicos individuais pertinentes, objetivando o acompanhamento da saúde do trabalhador exposto e a adoção de medidas cabíveis nas formas da lei.

 

Art. 77– As ações da Vigilância Epidemiológica compreendem principalmente:

 

I. Coleta de informações básicas necessárias ao controle de doenças profissionais e/ou do trabalho e acidentes de trabalho;

II. Averiguação da disseminação das doenças notificadas;

III. Criar e manter o Boletim Estatístico das doenças originadas pelo trabalho e dos acidentes das atividades peculiares e/ou em condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente;

IV. As entidades públicas ou privadas prestadoras de serviço de saúde no Município serão obrigadas a realizar a notificação das ocorrências de doenças profissionais ao órgão da Vigilância em Saúde do Trabalhador no Município;

V. Receber e investigar casos suspeitos de doenças profissionais.

 

CAPÍTULO IX

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

 

Art. 78– Ficam sujeitos à Vigilância Sanitária os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a saúde.

 

Art. 79– Para fins deste código e demais normas técnicas, consideram-se serviços de saúde todos os estabelecimentos destinados precipuamente a promover e proteger a saúde individual das doenças e agravos que acometam o indivíduo, prevenir, limitar os danos por eles causados e reabilitá-los quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

 

§ 1º– Caberá à direção administrativa e ao seu responsável técnico dos serviços comunicar à autoridade sanitária a instalação, composição e eventuais alterações na comissão mencionada neste artigo, bem como notificar as ocorrências de infecção hospitalar regularmente, conforme estabelecido na legislação sanitária.

 

§ 2º– A infração de normas legais sobre o controle de infecção hospitalar será considerada de natureza gravíssima.

 

CAPÍTULO X

AÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

Art. 80– A ação da vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e avaliação das medidas de controle de doenças e de eventuais agravos à saúde.

 

Art. 81– Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação da vigilância epidemiológica, promover a sua implantação e coordenação, em consonância com a Lei Federal nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, e legislação federal subsequente.

 

CAPÍTULO XI

DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 82– Para efeitos deste código, entende-se por doença transmissível aquela que é causada por agentes animados ou por seus produtos tóxicos e/ou também causada por agentes físicos, como a radioatividade; agentes químicos, como os agrotóxicos, dentre outros capazes de serem transferidos, direta ou indiretamente, de uma pessoa, de animais, de vegetais, do ar, do solo ou da água para o organismo de outra pessoa ou animal.

 

Art. 83– É dever da autoridade sanitária executar e fazer executar as medidas que visem à preservação, prevenção e recuperação da saúde, e impeçam a disseminação das doenças transmissíveis.

 

Parágrafo único– A autoridade sanitária competente coordenará, junto aos órgãos de saúde, os meios necessários para a fiel execução do disposto neste artigo.

 

Art. 84– A autoridade sanitária, no que tange às doenças transmissíveis, com a finalidade de suprimir ou diminuir o risco para a coletividade, representado pelas pessoas, animais e outros infectados e contaminados, interromper ou dificultar a transmissão, proteger convenientemente os suscetíveis e facilitar o acesso a qualquer ação terapêutica necessária, promoverá a adoção de todas as medidas necessárias, eficientes e eficazes que o caso requer.

 

§ 1º– A autoridade sanitária exercerá permanente vigilância sobre as áreas em que ocorram acidentes e/ou doenças transmissíveis, determinando medidas de controle, visando a evitar sua propagação.

 

§ 2º– Quando necessário, a autoridade sanitária requisitará auxílio da autoridade policial para execução integral das medidas relativas à profilaxia das doenças transmissíveis.

 

§ 3º– O Município dará prioridade à alocação de técnicos e materiais para o controle de doenças transmissíveis.

 

Art. 85– Em casos de zoonose, a Secretaria Municipal de Saúde coordenará e/ou executará a aplicação de medidas constantes da legislação que rege a matéria.

 

Art. 86– Na iminência ou no curso de epidemia, a autoridade sanitária poderá ordenar a interdição total ou parcial de locais públicos ou privados, onde haja concentração de pessoas, durante o período que entender conveniente.

 

Art. 87– Na iminência ou no curso de epidemias consideradas essencialmente graves ou diante de calamidades naturais e acidentais que possam provocá-las, a autoridade sanitária poderá tomar medidas de máximo rigor, inclusive com restrição total ou parcial ao direito de locomoção.

 

SEÇÃO II

DA AÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAS

 

Art. 88– As informações, investigações, levantamentos, inquéritos, estudos e pesquisas necessárias à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situação de agravo à saúde constituem a ação da Vigilância Epidemiológica.

 

Art. 89– Para efeitos deste código, entende-se por notificação compulsória a comunicação à autoridade sanitária competente dos casos e dos óbitos suspeitos ou confirmados das doenças enumeradas em Normas Técnicas Especiais.

 

Art. 90– A notificação compulsória dos casos de doenças de caráter sigiloso obriga, neste sentido, os notificantes e as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

 

§ 1º– A identificação do paciente portador de doença referida no caput deste artigo, fora do âmbito médico-sanitário, somente poderá efetivar-se em caráter excepcional, em casos de grande risco à comunidade, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável.

 

§ 2º– Quando se tratar de um paciente portador de doença de notificação compulsória, como a SIDA/AIDS ou outras características similares, detectadas no âmbito médico-hospitalar-laboratorial ou na própria comunidade, além do disposto no parágrafo anterior, sua identificação se restringirá exclusivamente aos profissionais diretamente ligados à sua assistência médica e às autoridades sanitárias notificadas.

 

Art. 91– É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato comprovado ou presumível de agravo à saúde da população.

 

Art. 92– São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária de casos suspeitos ou confirmados de doenças relacionadas na Lista de Notificação Compulsória do Estado: médicos e outros profissionais de saúde, no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde, de ensino, os responsáveis pelos meios de transporte (automóvel, ônibus, etc.), onde tenha estado o paciente.

 

Art. 93– Notificado um caso de doença transmissível, ou observada de qualquer modo a necessidade de uma investigação epidemiológica, compete à autoridade sanitária a adoção das demais medidas cabíveis.

 

Art. 94– Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico e averiguação do agravo na comunidade.

 

Parágrafo único– A autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação epidemiológica junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar necessário.

 

SEÇÃO III

DAS VACINAÇÕES OBRIGATÓRIAS

 

Art. 95– A Secretaria Municipal de Saúde, observando as normas e recomendações pertinentes, fará executar, no município, as vacinações de caráter obrigatório, definidas no Programa Nacional de Imunização (PNI), coordenando, controlando, supervisionando e avaliando o desenvolvimento das ações correspondentes.

 

Art. 96– O cumprimento da obrigatoriedade da vacinação será comprovado através de documento de vacinação, conforme legislação vigente.

 

Art. 97– É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os menores dos quais tenham a guarda e responsabilidade.

 

Parágrafo único– Só será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

 

Art. 98– A matrícula nas escolas de ensino fundamental privadas ou públicas municipais dependerá da apresentação de comprovante de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º– Compete à Direção da Escola, ao Conselho Comunitário Escolar e ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente cumprir a determinação contida no caput, acompanhando o processo vacinal dos alunos, mantendo controle e emitindo relatório semestral que conterá a estatística e sugestões para adoção de providências que implementem o programa.

 

§ 2º– Compete ainda à direção da Escola o encaminhamento do aluno e seus pais ou responsáveis à Unidade de Saúde mais próxima, caso não apresentem, na ocasião da matrícula, o comprovante de vacinação.

 

Art. 99– Na admissão da criança em creches e similares, será obrigatória a apresentação de documento comprobatório de recebimento de vacinas indicadas para o seu grupo etário.

 

Parágrafo único– A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar às creches e quaisquer estabelecimentos de ensino público ou privado documento comprobatório de vacinação de crianças menores de 5 anos matriculadas.

 

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 100– Cabe à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município de Fernando Pedroza a fiscalização e controle do estoque de produtos sob regime de registro sanitário especial, respeitando a legislação específica para entorpecentes e as substâncias capazes de produzir dependência física ou psíquica, baixando normas complementares e/ou regulamentares sem prejuízo da legislação sanitária específica vigente.

 

§ 1º– Cabe à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município instruções sobre receituário, utensílios e equipamentos.

 

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 101– Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei e de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

 

Art. 102– Será considerado infrator todo aquele que mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda, os encarregados da execução das leis, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

CAPÍTULO XIII

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL

 

SEÇÃO I

DO PROCEDIMENTO COMUM À TODA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 103– O procedimento fiscal inicia-se com a visita do fiscal ao local onde se desenvolve qualquer atividade de que trata esta lei.

 

Parágrafo único– Constatada qualquer irregularidade, sendo a mesma de caráter leve, poderá o fiscal apenas advertir, lavrando o auto de infração, concedendo um prazo de 10 (dez) dias para a sua regularização, de acordo com o tipo de infração.

 

Art. 104– O fiscal somente poderá usar de seu arbítrio, aplicando a advertência, quando a infração for de caráter leve, só podendo, entretanto, usar da advertência por escrito e em formulário próprio, nos casos previstos expressamente nesta Lei.

 

Art. 105– Constatada qualquer irregularidade, o fiscal lavrará o auto de infração em 3 (três) vias, destinando-se a segunda ao autuado e as demais à formalização do processo administrativo.

 

I. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

II. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a penalidade.

III. Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção a essa circunstância.

 

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO DAS MULTAS

 

Art. 106– As multas aplicadas deverão ser pagas dentro do prazo determinado.

I. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.

 

§ 1º– Se o autuado entrar com a defesa, o auto de infração acompanha o processo fiscal, ficando suspenso o prazo para recolhimento da multa até a decisão final.

 

§ 2º– Sendo julgado desfavorável ao autuado, este deverá pagar a multa dentro do prazo estabelecido no recurso, junto ao órgão competente.

 

Art. 107– Não entrando o autuado com defesa, nem recolhendo aos cofres públicos municipais a importância devida das multas nos prazos aqui estabelecidos, será a mesma inscrita como dívida ativa do Município, passível de execução fiscal, nos moldes da legislação tributária municipal.

 

Art. 108– A multa será judicialmente executada, se imposta de forma rígida, e por meios hábeis, se o infrator recusar-se a satisfazê-la no prazo legal.

 

Art. 109– Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, com base nos coeficientes oficiais do Governo Federal, que estiverem em vigor na data da liquidação das importâncias devidas.

 

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 110– Ressalvada a competência do Prefeito Municipal para a prática de atos específicos decorrentes do exercício da chefia do poder executivo em âmbito municipal, são autoridades sanitárias:

 

I. O Secretário Municipal de Saúde ou autoridade equivalente;

II. Os fiscais da Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 111– As autoridades sanitárias terão competência para fazer cumprir, no exercício de suas funções, as leis e regulamentos sanitários, este código e suas Normas Técnicas Especiais, podendo expedir Termos, Autos de Infração e de Imposição de Penalidades, objetivando a prevenção e repressão das ações ou omissões que possam, por qualquer forma, comprometer a saúde pública.

 

Parágrafo único– Às autoridades sanitárias fica assegurada ainda a proteção funcional, jurídica ou policial para o exercício de suas atribuições.

 

Art. 112– Quando no exercício de suas atribuições específicas, as autoridades sanitárias gozarão de livre acesso ao estabelecimento, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários à avaliação para instrução de processo administrativo, inclusive fotográficos e filmadora, e deverão ser responsáveis civil e criminalmente pela guarda de informações de caráter sigiloso.

 

CAPÍTULO XV

FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DAS FISCALIZAÇÕES SANITÁRIAS E POSTURAS MUNICIPAIS

 

Art. 113– Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é parte legítima para denunciar ao Poder Público Municipal qualquer ato contrário às Posturas Municipais estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 114– São penalidades impostas pelos fiscais de posturas municipais:

 

I. O cumprimento das normas de limpeza pública;

II. O cumprimento da ordem e sossego público;

III. Advertência;

IV. Interdição de locais que estejam em desacordo com as normas legais pertinentes;

V. A apreensão de bens e documentos que constituem prova material de infração às normas de posturas;

VI. Multa em decorrência de infração às normas deste Código e de Posturas Municipais.

 

CAPÍTULO XVI

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E APREENSÃO

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 115– Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância das disposições e preceitos estabelecidos ou disciplinados para esta Lei, ou pelas normas dela decorrentes, assim como o não cumprimento das exigências determinadas pelo órgão competente, tendo em vista a melhor convivência e coexistência entre os cidadãos.

 

Art. 116– As infrações classificam-se em:

 

I. Leves – aquelas em que sejam beneficiadas por circunstâncias atenuantes;

II. Graves – aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes e/ou reincidentes;

III. Gravíssimas – aquelas em que sejam verificadas duas ou mais circunstâncias agravantes.

 

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

 

Art. 117– Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, aos infratores desta lei e das normas dela decorrentes serão impostas, alternativamente ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

 

I. Advertência;

II. Multa;

III. Inutilização de produtos;

IV. Interdição temporária ou definitiva das atividades incompatíveis com as normas legais (Federal, Estadual e Municipal) pertinentes e a coletividade em geral, bem como o patrimônio público;

V. Cassação da licença ou autorização de funcionamento e localização;

VI. Embargo;

VII. Apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração e dos produtos dela decorrentes;

VIII. Remoção das atividades incompatíveis com as normas estabelecidas nesta Lei e das normas decorrentes, observados os dispostos nas Leis Federais e Estaduais;

IX. Reparação e indenização dos danos causados ao meio ambiente e à coletividade em geral, bem como ao patrimônio público;

X. Perda ou suspensão dos incentivos fiscais.

 

Art. 118– Na aplicação das penalidades serão considerados os seguintes fatores:

Atenuantes:

 

I. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontaneidade em reparar ou limitar o dano causado, comunicando pessoalmente às autoridades competentes;

II. Observância no imóvel de princípios relativos à utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III. A ação do infrator não deve ter sido fundamental para a consecução do evento;

IV. Comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental a autoridades competentes;

V. Colaboração com os agentes encarregados pela fiscalização e do controle ambiental.

 

Agravantes:

 

I. Se o infrator for reincidente ou cometer infração continuada;

II. Ter o agente cometido infração para obter vantagens pecuniárias;

III. O infrator coagir outrem para a execução material da infração do meio ambiente;

IV. Com o infrator agindo com dolo, ainda com eventual fraude ou má-fé;

V. A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

VI. A infração atingir áreas de proteção legal;

VII. Utilizar-se o infrator das condições de agentes públicos para a prática da infração;

VIII. O emprego de métodos cruéis no abate e captura de animais;

IX. Tentativa de se eximir de responsabilidade, atribuindo-se a outrem;

X. Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto nesta lei;

XI. Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

XII. Dano, mesmo eventual;

XIII. Impedir ou dificultar a ação fiscal.

 

Art. 119– Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro e em triplo em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscal.

 

Art. 120– Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termo de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

 

Art. 121– O infrator que incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplica-se a cada pena separadamente.

 

SEÇÃO III

DA APREENSÃO

 

Art. 122– A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infração dos dispositivos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 123– Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a apreensão, serão os objetos ou mercadorias apreendidas levadas a hasta pública ou leilão, após a publicação do edital.

 

Parágrafo único– Quando a apreensão recair em mercadorias de fácil deterioração, estas poderão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser doadas, a critério da administração, a associações de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social, sem assistir ao autuado direito de reclamar indenização.

 

Art. 124– A devolução do material só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

 

Parágrafo único– Apurando-se na venda em hasta pública ou leilão importância superior à multa, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado, para que em prazo não superior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 125 - Na ausência das Normas Técnicas Especiais que atendam às necessidades comprovadas de qualquer caso específico no Município, poderá ser elaborada uma norma pelo corpo técnico do Município, a qual deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 126 - As multas pecuniárias a que se refere este Código serão aplicadas de acordo com os seguintes critérios:

 

XIV. Infrações leves – de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 200,00 (duzentos reais).

XV. Infrações graves – de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais).

XVI. Infrações gravíssimas – de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Parágrafo único. Independentemente da aplicação da multa e das demais sanções cabíveis, poderá o Poder Público buscar o ressarcimento das despesas porventura incorridas no combate às consequências do consumo de produtos ou serviços que causem dano à saúde pública ou individual.

 

Art. 127 - Os Poderes Executivo e Legislativo farão ampla divulgação do texto desta Lei às instituições públicas e privadas, sindicatos, associações de moradores, à comunidade industrial e comercial e a todos os munícipes.

 

Art. 128 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, incluindo o Código Sanitário anteriormente vigente.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de abril de 2025.

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
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