ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 38, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A Prefeita MUNICIPAL DE Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, apurado no corrente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 08 de setembro de 2026

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

100.000,00

02 .007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA

100.000,00

 

1064 PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIA

100.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

100.000,00


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:59C5D825