ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1014

Lei 1014/2024 Santana do Matos, 01 de Abril 2024.

 

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 977 DE MAIO DE 2023, E OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela sanciona a seguinte de lei:

 

Art. 1° - A tabela constante no art. 2º da Lei Municipal n. 977 de 30 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - O cargo a que se refere o Artigo 1º, desta Lei, se efetivará conforme as especificações do Quadro que segue:

 

NÚMERO DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO MENSAL

02

Vigia

30 horas

R$ 1.412,00

 

Art. 2° - Fica acrescentado o Parágrafo único no art. 5º da Lei Municipal n. 977 de 30 de maio de 2023, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único: O prazo estabelecido no caput desse artigo, poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:59D4322B