ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DOCUMENTO ORIENTADOR DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA E IMPLEMENTAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO .......... 3

INTRODUÇÃO ............... 5

A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA DE LUCRÉCIA/RN ............... 7

SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ....................11

CONCEITOS E ELEMENTOS FUNDAMENTAIS......................... 12

ü Territórios Educativos..................... 13

ü Currículo Integrado......................... 13

ü Intersetorialidade.............................14

ü Participação e Protagonismo Estudantil .........................16

ü Gestão Democrática e Participativa..................... 16

ORGANIZAÇÃO CURRICULAR..................... 17

CAMPOS INTEGRADORES......................18

A ORGANIZAÇÃO DAS AULAS..................... 19

DOS ESTUDANTES NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL ................... 20

ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.............. 20

MATRIZ CURRICULAR..................... 24

ESTRUTURA CURRICULAR 2026......................25

ENSINO FUNDAMENTAL – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL ................... 25

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO..................... 25

ORIENTAÇÕES BÁSICAS..................... 25

QUADRO CURRICULAR 2026..................... 28

ENSINO FUNDAMENTAL – EDUCAÇÃO INTEGRAL............... 28

ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS/JORNADA ESCOLAR...............30

DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DE SUAS MELHORIAS.............. 31

COMPONENTES CURRICULARES DOS CAMPOS INTEGRADORES LEITURA/ LETRAMENTO E PRODUÇÃO TEXTUAL ..................... 32

ü LETRAMENTO MATEMÁTICO..................... 32

ü EDUCAÇÃO DESPORTIVA/RECREAÇÃO E SAÚDE.............. 33

ü EDUCAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA..................... 34

ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS..................... 35

ü DIRETOR ESCOLAR..................... 35

ü DO COORDENADOR PEDAGÓGICO..................... 37

ü DO PROFESSOR..................... 38

DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA .................... 38

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................... 40

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................... 41

ELABORAÇÃO .......... 44

 

APRESENTAÇÃO

 

O Programa de Educação Integral – ProEI configura-se como estratégia estruturante para a implementação da política de educação integral em tempo integral na rede pública de ensino, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação 2026–2036 (Lei nº 15.388/2026). Sua finalidade é induzir a ampliação de matrículas em tempo integral e fortalecer práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, social, cultural e emocional. Em conformidade com a Meta 6 do novo PNE, o programa busca assegurar a oferta de educação integral em jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, priorizando a qualidade das aprendizagens, a intencionalidade pedagógica, a equidade e a integração entre escola, família e comunidade, contribuindo para que o país alcance o atendimento de 35% dos estudantes até o quinto ano de vigência do Plano e de 50% ao final do decênio, com expansão para 65% das escolas públicas.

 

A Educação Integral, visa a formação integral do estudante independente da permanência na escola. Com um currículo intencional e integrado que amplia e articula diferentes experiências educativas, proporcionando uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias. A escola com educação integral disponibiliza matrículas nas quais o aluno permanece na instituição com atividades escolar e esportiva em tempo superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais em dois turnos. A mesma busca conhecer e valorizar a territorialidade para proporcionar espaços de aprendizagens significativas para os alunos.

 

O ProEI procura efetivar a integralização dos diversos programas indutores da Educação Integral e a sinergia de suas ações com vistas à melhoria da qualidade do ensino nas escolas da rede municipal. Esta proposta procura garantir o direito à educação e ao aprender das crianças, dos adolescentes e dos jovens do município de Lucrécia, resinificando a importância social e institucional da escola na formação plena dos cidadãos.

 

Além de promover reflexões sobre vários aspectos que caracterizam o cenário da educação do município, este Programa sistematiza ideias, concepções e perspectivas acerca da Educação Integral, além de constituir um documento-referência que estabelece marcos legais, diretrizes curriculares, pressupostos pedagógicos e princípios operacionais para o desenvolvimento do Programa da Educação Integral da SMEC nas escolas da rede municipal, tendo como horizonte os sujeitos sociais que compõe o sistema público de ensino.

 

Dada a natureza dinâmica e democrática da práxis educativa, o ProEI também se constitui como um plano aberto e fomentador do debate acerca da Educação Integral, sinalizando como necessária participação ativa dos estudantes, dos professores e da comunidade em geral nessa construção.

 

INTRODUÇÃO

 

A Educação em Tempo Integral que por premissa preza pela formação plena, autônoma, crítica e participativa dos estudantes, traz em sua essência a ampliação do acesso com qualidade e a oferta de um atendimento integral ao estudante, contemplando-o em todas as dimensões do desenvolvimento. Para isso, não pode ser reduzida como um tempo a mais dentro da escola, mas sim como um projeto escolar composto por um currículo significativo, atual e que considera o jovem e seu projeto de vida como sua centralidade.

 

Corroborando com tudo isso, a Meta 6 do Plano Nacional de Educação 2026–2036 visa ampliar a oferta de educação integral em tempo integral na rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades. Estabelece como objetivo alcançar, até o quinto ano de vigência do Plano, matrículas em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo 35% dos estudantes da educação básica, e, até o final da vigência, em 65% das escolas públicas, contemplando pelo menos 50% dos estudantes da educação básica.

 

É importante destacar que o prazo para cumprimento dessas metas é, para o Plano Nacional de Educação, o ano de 2036. Considerando isso, tem-se como objetivo, seguindo diretrizes do Planejamento Estratégico, continuar implantando mais turmas de forma gradativa para oferta de Educação em Tempo Integral para que se cumpra a meta até 2036.

 

A Educação em Tempo Integral pretende formar cidadãos plenos em todas as suas dimensões, com a finalidade de ampliar tempo de permanência dos estudantes na escola, espaços escolares e oportunidades de aprendizado. Além de aumentar também a proficiência relativa aos conteúdos associados a competências e habilidades, visando a mitigação da evasão e do abandono escolar. Portanto, o aumento desse tempo de forma qualificada visa dar mais oportunidades para os estudantes.

Portanto o aumento desse tempo de forma qualificada visa dar mais oportunidades para os estudantes que terão uma jornada escolar ampliada, visando a democratização do ensino, a diminuição das desigualdades sociais e educacionais, além de oportunizar melhores condições de aprendizagem de forma a garantir os direitos de aprendizagens dos educandos.

 

Alinhada com as demandas do século XXI, esta proposta tem como foco a formação de sujeitos críticos, criativos, autônomos e responsáveis consigo mesmo e com o mundo, desenvolvendo um trabalho inclusivo, reconhecendo a singularidade de cada sujeito com suas múltiplas identidades.

 

Todavia, a implementação e a compressão da concepção de Educação Integral em uma rede de ensino implicam, diretamente, em uma nova maneira de se pensar o currículo, desde a sua formulação até o trabalho pedagógico em sala de aula. Tratando-se de uma proposta bastante desafiadora, pois possibilita aos educadores e a toda a comunidade escolar repensar sobre como o trabalho pedagógico pode dialogar com os diferentes contextos sociais, políticos, econômicos e culturais dos diferentes territórios da cidade.

 

Assim sendo, se faz necessário reconhecermos as potencialidades dos territórios enquanto espaço educativos e se construir aprendizagens significativas, em que os estudantes sejam, de fato, reconhecidos como sujeitos da própria aprendizagem. Sabendo da complexidade da implementação da Educação Integral é imprescindível o amplo diálogo, a escuta e a participação dos educadores, comunidade escolar e equipes da Secretaria Municipal de Educação. Todas as concepções e práticas pedagógicas dos territórios educativos, as publicações, o resgate histórico, entre outros, referenciados neste documento devem inspirar e provocar, os sujeitos históricos do processo de aprendizagem, instigando-os de fato, para uma formação de pensar agir de todos os atores participantes da educação. É imprescindível o estudo e o debate constante entre todos de maneira a se observar os problemas e os avanços ao longo do processo na perspectiva da Educação Integral.

 

Enfim, este documento é, sobretudo, um convite aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Lucrécia/RN para seguirem um processo de reflexão coletiva no que se refere aos melhores caminhos para planejar, avaliar e articular um trabalho integrado e integrador.

 

A Secretaria Municipal de Educação disponibiliza este documento no qual foi construído com o esforço de educadores, diretores escolares, equipe técnica da secretaria e membros de conselhos educacionais e da comunidade. Esse documento busca ser o suporte para que toda a equipe escolar entenda o seu papel, em cada ação intencional da escola, e com isso desenvolvam plenamente e com sucesso o trabalho coletivo na formação integral dos nossos estudantes. E neste contexto, a equipe da Secretaria Municipal de Educação de Lucrécia/RN está disponível para apoiar no que for preciso.

 

A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA DE LUCRÉCIA/RN

 

A oferta de Educação Integral no Município de Lucrécia, será adotada numa perspectiva de “Tempo Integral” e “Integrada” Amplia-se o tempo de permanência na escola, mas não se altera os olhares sobre o estudante, nem o formato das atividades que serão oferecidas.

 

Nesse sentido, a Política de Educação Integral e Integrada de Lucrécia reafirma o propósito pedagógico da SME, qual seja: “Assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na Educação Básica, com efetiva aprendizagem, respeitando a diversidade, por meio da gestão democrática e participativa, que fortaleça o protagonismo estudantil e a relação com a comunidade, com a valorização do profissional da educação e do trabalho coletivo”. Um ponto importante a destacar é que a oferta de educação integral em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Lucrécia teve início em 2024, na Escola Municipal Amaro Bandeira de Araújo, com uma turma do 4º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, e vem sendo ampliada gradativamente a cada ano, por meio do aumento do número de matrículas e da inserção de novas turmas.

 

Até o ano de 2026, já foram contempladas as turmas dos 3º, 4º e 5º anos da referida escola, evidenciando o compromisso da gestão municipal com a consolidação da política de educação integral. Nos anos subsequentes, a Secretaria Municipal de Educação dará continuidade ao processo de expansão da oferta, de forma gradual, planejada e sustentável, ampliando o atendimento para novas turmas e, progressivamente, para outras unidades escolares da rede, observando a disponibilidade orçamentária, a infraestrutura física, a formação dos profissionais e as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação 2026–2036. Essa expansão será orientada pelo princípio da equidade, assegurando que um número cada vez maior de estudantes tenha acesso à educação integral em tempo integral, com qualidade e foco no desenvolvimento pleno de suas potencialidades. Com uma ampliação da jornada diária de 15 horas para a matriz curricular obrigatória 15 horas semanais para os campos integradores do conhecimento, e com uma parte flexível composta por atividades estudantis em três campos de integração curricular: leitura/letramento e produção de texto, letramento matemático, educação cultural e artística, educação desportiva e saúde, educação, cidadania e sustentabilidade.

 

Assim, em consonância com o cumprimento da Meta 6 do PNE e com a necessidade de ampliar, fortalecer e consolidar a Política de Educação Integral e Integrada em Lucrécia/RN, a SMEC apresenta a proposta a ser implementada como estratégia indutora da Política de Educação Integral e Integrada, contribuindo para alcançar os seguintes objetivos:

 

I. apresentar as diretrizes pedagógicas para desenvolver uma Educação Integral para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, alinhadas às exigências curriculares e às necessidades de aprendizagem de cada faixa etária.

 

II. promover a educação de qualidade na Educação Infantil, assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), por meio de práticas pedagógicas que valorizem as interações, o brincar, o cuidado, a participação das famílias e o respeito às especificidades da primeira infância, favorecendo o desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físico, cognitivo, emocional, social, cultural e linguístico.

 

III. consolidar a alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, garantindo o domínio da leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático.

 

IV. melhorar os resultados de aprendizagem e os índices de desenvolvimento educacional como o IDEB, visando uma educação de qualidade que promova a excelência acadêmica.

 

V. valorizar a identidade e promover o desenvolvimento da autonomia dos educandos, respeitando suas individualidades e incentivando a auto expressão responsável.

 

VI. melhorar a percepção do papel da escola como núcleo social, enfatizando sua função na formação cidadã e no desenvolvimento comunitário.

 

VII. fortalecer o sentimento de pertencimento e as relações de convivência na comunidade escolar, promovendo a inclusão e a cooperação entre todos os envolvidos.

 

VIII. aprofundar os conteúdos curriculares, através de atividades pedagógicas que possibilitem encaminhamentos metodológicos diferenciados, favorecendo o desenvolvimento integral dos estudantes e a interdisciplinaridade.

 

IX. criar novos espaços e oportunidades envolvendo a comunidade escolar, permitindo a apropriação do conhecimento e o desenvolvimento a partir das experiências e saberes dos estudantes, expandindo as fronteiras de aprendizagem.

 

X. promover o desenvolvimento da arte, cultura, ciência, tecnologia e inovação, em suas diversas linguagens, integrando-as às práticas pedagógicas e incentivando a criatividade e a exploração de novos saberes.

 

XI. desenvolver a formação holística dos estudantes, abrangendo aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais e éticos, formando indivíduos conscientes e ativos socialmente.

 

XII. estabelecer parcerias comunitárias para enriquecer as experiências educativas, conectando a escola com organizações locais e ampliando os horizontes educacionais.

 

XIII. proporcionar formação continuada para os educadores, focada em práticas pedagógicas inovadoras e gestão inclusiva, fomentando a melhoria contínua do processo educacional.

 

XIV. implementar práticas de avaliação formativa que apoiem o desenvolvimento contínuo dos estudantes, proporcionando feedbacks construtivos e oportunidades de reflexão e melhoria.

 

XV. criar ambientes de aprendizagem inovadores que fomentem a criatividade e o pensamento crítico, oferecendo recursos tecnológicos e espaços flexíveis que estimulem a inovação e a colaboração.

 

XVI. fortalecer o engajamento das famílias no processo educacional, estabelecendo canais de comunicação eficazes e promovendo a participação ativa na vida escolar dos estudantes.

 

XVII. integrar princípios de sustentabilidade no currículo e nas práticas escolares, promovendo a consciência ambiental e a responsabilidade social.

 

XVIII. Fortalecer uma educação inclusiva, equitativa e antirracista, promovendo a eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito, assegurando o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, com especial atenção às pessoas com deficiência, aos estudantes com transtornos do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, às populações negras, indígenas, quilombolas, do campo e demais grupos historicamente vulnerabilidades, por meio da acessibilidade, das adaptações razoáveis, da implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais e da valorização da diversidade.

 

XIX. assegurar uma educação inclusiva e equitativa, valorizando a diversidade e promovendo a igualdade de oportunidades, independentemente de gênero, raça ou condição socioeconômica.

 

XX. incluir eficazmente alunos com necessidades específicas de aprendizagem, garantindo acessibilidade, recursos e suporte necessários para o pleno desenvolvimento e aprendizagem.

 

XXI. promover o bem-estar e a saúde mental de estudantes e profissionais da educação, através de programas Saúde na Escola.

 

XXII. desenvolver a litrácea digital e midiática dos estudantes, preparando-os para a navegação segura e responsável no mundo digital.

 

XXIII. fomentar a cidadania ativa, incentivando a participação dos estudantes em projetos comunitários e atividades democráticas, desenvolvendo seu senso de responsabilidade social e engajamento cívico.

 

Assim, firmamos compromisso de promover uma educação de qualidade, igualdade e equidade, alinhada às demandas contemporâneas e às necessidades de desenvolvimento integral dos estudantes desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental.

 

SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

A. a expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da Educação Integral;

 

B. o currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

 

C. a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;

 

D. a constituição de referencial para a educação em tempo integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

 

E. a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

 

F. a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;

 

G. o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana; - a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo.

 

Em conformidade com as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, a Política Nacional de Educação Integral deverá assegurar a promoção e o fomento à implementação da educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar.

 

A ampliação da jornada nas escolas e sistemas de ensino não deve ocorrer em detrimento do atendimento às escolas em turno parcial que atendem aos públicos das modalidades de que trata o inciso XVI do caput.

 

Para fins de recenseamento, identificação e alocação equitativa da matrícula de tempo integral, a secretaria de educação poderá utilizar ferramentas já existentes como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica -IDEB, Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica - Inse/Inep, o Cadastro Único, os beneficiários do Programa Bolsa Família e, ainda, outros programas de transferência de renda locais aos grupos sociais em situação de vulnerabilidade social.

 

CONCEITOS E ELEMENTOS FUNDAMENTAIS

 

A Educação Integral e Integrada parte da concepção de uma educação libertadora, que garante a formação humana e o desenvolvimento integral dos estudantes, ou seja, considerando todas as dimensões do ser – cognitiva, emocional, social, cultural, intelectual e física.

 

Nessa perspectiva, o estudante ocupa a centralidade da proposta educativa e é considerado, sobretudo, como sujeito de direitos, ou seja, indivíduo que apresenta demandas e necessidades específicas e a quem deve ser garantido o direito de opinar e escolher sobre as questões que lhe afetam. Desse modo, torna-se fundamental considerar suas particularidades, e compreender que sua história, território, saberes e vivências influenciam diretamente no seu desenvolvimento e no seu processo de aprendizagem.

 

Posto isso, é importante compreender elementos que são fundamentais ao conceito de Educação Integral e Integrada:

 

Territórios Educativos

 

Na perspectiva da Educação Integral e Integrada, não é possível promover desenvolvimento integral sem envolver outros espaços, atores e saberes, além dos presentes na escola. Os lugares em que os estudantes circulam, as pessoas com quem convivem e os serviços que acessam no território são potencialmente educativos, à medida que lhes agregam saberes que contribuem para a sua formação integral. De acordo com Milton Santos,

 

O território não é apenas o resultado da superposição de um conjunto de sistemas naturais e um conjunto de sistemas de coisas criadas pelo homem. O território é o chão mais a população, isto é, uma identidade, o fato e o sentimento de pertencer àquilo que nos pertence.

 

O território, portanto, deve ser compreendido como estruturante no processo da Educação Integral, pois é nele que se configuram as relações sociais em toda a sua riqueza e diversidade e é a partir dele que surgem os temas geradores para se definir o que e como ensinar. As aprendizagens fazem sentido para estudantes e professores, à medida que dialogam com questões concretas e localizadas no meio em que vivem, envolvendo os distintos atores institucionais e comunitários, e os saberes formais e informais.

 

Assim, os territórios tornam-se Territórios Educativos, pois também educam, constituem-se como espaços de vivência, socialização, expressão cultural e de construção e compartilhamento de saberes. Ao reconhecer esses saberes e práticas locais, o conceito de Territórios Educativos é potencialmente gerador do currículo, pois torna possível relacioná-lo às experiências vivenciadas pelos estudantes no território e à busca de soluções para os problemas vivenciados pela comunidade.

 

Currículo Integrado

 

A palavra “currículo” teve diferentes significados ao longo da história da Educação. Numa perspectiva mais tradicional, significa a lista dos conteúdos a serem ensinados. Em outras visões como a da Escola Nova, por exemplo, refere-se ao conjunto das experiências vividas pelo estudante sob a orientação da escola. No contexto do tecnicismo, reporta-se aos arranjos necessários para compatibilizar os objetivos com os conteúdos e as atividades do processo de escolarização. Esses significados não são simplesmente substituídos uns pelos outros, mas permanecem no imaginário dos professores, até de forma inconsciente - o que nos leva à necessidade de refletir sobre suas influências na prática pedagógica.

 

As ideias mais atuais consideram o currículo não como algo feito, mas que se faz ao longo do tempo e é essa concepção que, aqui, adotaremos: o currículo como um processo que envolve escolhas, conflitos e acordos, que ocorrem em determinados contextos.

 

Na perspectiva aqui adotada, o Currículo Integrado é aquele que pode e deve ser praticado por todos os atores da comunidade escolar, sejam eles gestores, pedagogos professores da Educação Básica, servidores, educadores sociais e projeto educativo seja amplamente discutido e construído coletivamente por todos os atores nele envolvidos. Importa dizer que a concepção de Currículo Integrado é aquela que visa romper com a fragmentação dos saberes, com a lógica da superespecialização que separa, isola e hierarquiza os componentes e conteúdos curriculares, bem como busca evidenciar as relações existentes entre áreas do conhecimento e as variadas disciplinas. Por fim, essa perspectiva busca reconectar o conhecimento produzido no contexto escolar e os saberes ali compartilhados àqueles experienciados pelos estudantes no seu cotidiano, em todos os demais espaços de socialização.

 

Portanto, organizar uma proposta na perspectiva do Currículo Integrado significa muito mais que acrescentar novas disciplinas. Significa construir uma nova postura pedagógica, que rompa com a estrutura fragmentada do currículo, adotando uma abordagem integradora, que traga os estudantes para o centro do processo de formação e que conecte a sua experiência escolar à experiência social.

 

Intersetorialidade

 

Para viabilizar a perspectiva de “Territórios Educativos”, torna-se fundamental envolver outros espaços e atores no processo educativo, além dos presentes na escola. Dessa forma, é importante o exercício de compreender o contexto em que a escola está inserida e estabelecer conexões sólidas com os atores presentes no território, para que seja possível a articulação entre os distintos saberes, dando concretude à concepção de Educação Integral e Integrada.

 

A intersetorialidade, de maneira mais ampla, é definida por Junqueira, Inojosa e Komatsu (1997) como: a articulação de saberes no planejamento, realização e avaliação de ações, com o objetivo de alcançar resultados integrados em situações complexas, visando um efeito sinérgico de desenvolvimento social. Visa promover um impacto positivo nas condições de vida da população, num movimento de reversão da exclusão social (p. 24). A intersetorialidade, nessa perspectiva, pressupõe ações sustentadas em rede(s). Para isso é importante investigar: o que conectam os sujeitos, espaços, saberes, interesses, demandas, etc. em um mesmo território? Ao identificar tais conexões, de que maneira é possível potencializá-las e fortalecê-las para que se possam empreender ações conjuntas de modo a que a produção do conhecimento seja compartilhada e beneficie a todos?

 

A atuação em rede constitui-se, assim, como importante aliada no processo educativo, pois permite que os diversos atores sociais inseridos no território contribuam na construção do conhecimento e, por conseguinte, na formação integral de crianças, adolescentes e jovens. De forma mais concreta, esse processo pode se desenvolver por meio de parcerias entre a escola e os diferentes atores do território, que trazem consigo outras pedagogias que não são contrárias e tampouco concorrentes a escolar, mas complementares.

 

Além disso, a intersetorialidade, na perspectiva de atuação em rede, tende a fortalecer o sistema de proteção social das crianças, adolescentes e jovens, cabendo ressaltar que a rede de proteção, conforme sustentam Gonçalves e Guará (2010), é muito mais ampla que os espaços institucionalizados (públicos e privados) de proteção e garantia de direitos, abarcando também os espaços domésticos e comunitários. Dessa forma, podem ser inseridos na rede de proteção social: Centro de Saúde, CRAS, Bibliotecas Públicas, Conselhos, Associações, dentre outros atores que, não apenas fortalecem a rede de proteção social, mas também contribuem com o processo educativo.

 

Cabe ressaltar, ainda, que a intersetorialidade deve ser colocada em prática a partir de uma intencionalidade, levando em consideração uma atuação conjunta tanto no planejamento, quanto na realização e na avaliação das ações. Muito mais que atender ao mesmo público, uma atuação intersetorial e em rede deve romper com a fragmentação e a sobreposição de atividades realizadas por distintos atores e instituições, para a mesma população. Os esforços são somados e, não, sobrepostos.

 

Assim, é fundamental que a comunidade escolar conheça o território e a rede local de grupos e instituições que atuam nele, de forma que seja possível uma ação conjunta e articulada desses atores, com vistas ao pleno desenvolvimento dos estudantes e à garantia integral de seus direitos.

 

Participação e Protagonismo Estudantil

 

Só é possível considerar o estudante na centralidade do processo educativo envolvendo-o como protagonista da sua construção. Dessa forma, torna-se possível um modelo de educação voltado para as demandas e necessidades do público atendido, fomentando o seu pleno desenvolvimento e a construção da convivência pautada no respeito às diversidades e às singularidades de cada sujeito.

 

Quando o estudante é envolvido na elaboração do projeto educativo, suas vivências são valorizadas e apropriadas pelo currículo, de modo que as aprendizagens constituídas ganham novos sentidos e significados. Dessa forma, aumenta-se o vínculo do estudante com a escola e ele se torna corresponsável tanto pelos espaços escolares quanto pelo processo de construção e compartilhamento do conhecimento.

 

Além disso, a partir de sua participação, o sujeito desenvolve autonomia e senso crítico em relação às diversas esferas da vida, exercita a habilidade para o diálogo e potencializa seu poder de argumentação, vivenciando, sobretudo, o pleno exercício para a cidadania.

 

A Educação Integral reconhece os estudantes como sujeitos de direitos, protagonistas de suas trajetórias formativas e participantes ativos da vida escolar.

 

Para tanto, as unidades escolares deverão:

 

I – desenvolver práticas pedagógicas que valorizem a autonomia, a participação e a corresponsabilidade dos estudantes;

 

II – incentivar a criação de lideranças de turma e outras formas de representação estudantil;

 

III – promover espaços de diálogo, escuta e participação nas decisões relacionadas ao cotidiano escolar;

 

IV – estimular projetos de intervenção social, científica, cultural e ambiental desenvolvidos pelos estudantes.

 

Gestão Democrática e Participativa

 

É importante considerar que, dentro da comunidade escolar, todos os atores envolvidos são considerados sujeitos ativos do processo educativo, pois cumprem papéis fundamentais na execução da política educacional e, além disso, contribuem para o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se nos princípios da gestão democrática previstos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Plano Nacional de Educação e na Resolução CNE/CEB nº 07/2025.

 

A gestão democrática constitui-se como elemento estruturante da Educação Integral, assegurando a participação efetiva dos estudantes, profissionais da educação, famílias, conselhos escolares e comunidade local nos processos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações educacionais.

 

Dessa maneira, junto com os professores, são agentes educadores os próprios estudantes, suas famílias, especialistas, diretores e vice-diretores, Assistentes Técnicos de Educação Básica (ATB), Auxiliares de Serviços Básicos (ASB) e demais servidores da escola; e também o são os variados atores presentes no território: lideranças comunitárias, educadores sociais e populares, artistas, comunidades tradicionais, entre outros. Todos e cada um, se envolvidos no processo de reflexão, construção e execução do projeto educativo, podem cumprir um papel significativo no desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Cabe destacar que envolver a comunidade da escola e do seu entorno na elaboração da Política Educacional e na tomada de decisões relacionadas ao cotidiano escolar é condição primordial para a apresentação de uma proposta educativa que considere as peculiaridades do contexto local e as singularidades dos sujeitos. Em outras palavras, para a construção do Projeto Político Pedagógico que atenda às necessidades da comunidade escolar, é necessário que a gestão seja feita de forma dialogada e compartilhada, de modo que todos os atores sintam-se representados e corresponsáveis pelo projeto educativo. Isso inclui a construção do currículo, das normas de convivência, a organização dos tempos e espaços, dentre outros aspectos.

 

ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

Para efetivar nas escolas uma educação integral em tempo integral é preciso que o currículo também seja integrado, isto é, possa ser: (...) praticado por todos os atores educativos da comunidade escolar, sejam eles gestores, pedagogos, professores da Educação Básica, educadores sociais ou outros que atuem na escola com os professores e os estudantes, desde que este currículo seja amplamente discutido e construído com a participação de todos. Organizar uma proposta pedagógica na perspectiva do currículo integrado consiste em construir uma nova postura pedagógica, que rompa com a sua estrutura fragmentada, adotando uma abordagem integradora que traga os estudantes para o centro do processo de formação e que conecte a sua experiência escolar à experiência social.

 

Portanto, a ampliação da jornada objetiva a oferta de um currículo mais significativo aos estudantes, integrando a formação básica a outros conteúdos e experiências, garantindo-lhes a melhoria da aprendizagem em todas as áreas do conhecimento, e, sobretudo, o desenvolvimento de habilidades que ampliem o letramento em Língua Portuguesa e em Matemática. A nova organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral do Ensino Fundamental é composta pelas Áreas do Conhecimento e pelos Campos Integradores, possibilitando a identificação e o desenvolvimento dos Objetivos de Aprendizagem e ensino, de acordo com o Currículo Referência do Município de Lucrécia/RN e a Base Nacional Comum Curricular. Dessa forma, ela estabelece um currículo com mais sentido aos estudantes, por meio de atividades que visam a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento das competências da Base Nacional Comum Curricular.

 

A escola precisa organizar-se para que a prática pedagógica desenvolvida pelos professores dos Componentes Curriculares e pelos professores dos Campos Integradores seja integrada e planejada coletivamente e contemple atividades estruturadas e contextualizadas, que propiciem a aprendizagem significativa de todos os estudantes. Ressaltamos que o Especialista da Educação Básica tem papel fundamental no acompanhamento do trabalho docente e do processo de aprendizagem dos estudantes. É essencial que todas as dificuldades apresentadas pelos estudantes e/ou professores sejam discutidas e intervenções sejam propostas para garantir que os objetivos de aprendizagem propostos no planejamento sejam efetivados.

 

A implementação de um currículo integrado objetiva, portanto, viabilizar a associação entre a formação básica e outros conteúdos e experiências, garantindo aos estudantes a melhoria da aprendizagem em todas as áreas do conhecimento, e o desenvolvimento de habilidades que ampliem o letramento em Língua Portuguesa e em Matemática.

 

CAMPOS INTEGRADORES

 

O Campo Integrador é um conjunto de atividades pedagógicas, nas quais os conhecimentos e saberes são desenvolvidos de forma integrada, em consonância com os conceitos e conteúdos trabalhados nos componentes curriculares que compõem as áreas de conhecimento. Permite pensar para além da sala de aula teórica e reconhecer práticas e aprendizagens que podem ser realizadas em outros espaços que não apenas os espaços convencionais de ensino. Ademais, é possível trazer aos estudantes possibilidades de desenvolver competências e habilidades que os fortalecem enquanto sujeitos, oferecendo-lhes condições de experimentar diferentes aprendizagens que os ajudarão na composição de seus projetos.

 

A Nova Educação Integral traz um currículo que articula componentes curriculares dos Campos Integradores e compete a Base Nacional Comum Curricular. Essa articulação é primordial para a formação integral dos estudantes. Desenvolveremos campos integradores que: intensificam as discussões entre os estudantes sobre seus objetivos presentes e futuros ajudando-os na gestão do tempo, na organização pessoal e na responsabilização pelo coletivo; garantem acompanhamento pedagógico mais assertivo nas dificuldades dos estudantes; desenvolvam projetos interdisciplinares e atividades práticas concretas e contextualizadas ao cotidiano dos estudantes.

 

Componentes Curriculares dos Campos Integradores para as turmas de Educação Integral – Anos Iniciais:

 

• Leitura/letramento e produção de textos;

• Letramento matemático;

• Educação cultural e artistica;

• Educação desportiva e saúde;

• Educação, cidadania e sustentabilidade.

 

A ORGANIZAÇÃO DAS AULAS

 

A partir da matriz curricular apresentada, a turma será estruturada com a organização das aulas de forma integral. Nos anos inicias diante da estrutura de regência, permaneceremos com um turno sendo desenvolvido com os componentes curriculares das áreas de conhecimento e no contraturno os campos integradores.

 

A organização curricular deve garantir o planejamento e desenvolvimento articulado das atividades educacionais. O estudante será acompanhado e avaliado em sua aprendizagem em todos os componentes curriculares e campos integradores, bem como em sua frequência em toda a carga horária prevista na matriz curricular.

 

DOS ESTUDANTES NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Inicialmente, é necessário a sensibilização das famílias, pais e responsáveis que a educação integral em tempo integral é uma oportunidade de formação do ser humano em todas as suas dimensões, ou seja, não só do ponto de vista intelectual, mas também no afetivo, no social e no físico, pois garante um melhor acompanhamento da aprendizagem e de atividades pedagógicas significativas para toda a formação do estudante.

 

A escola disponibilizará termo de responsabilidade ao responsável do estudante para que o acompanhamento escolar e a garantia da frequência sejam efetiva e o estudante não tenha prejuízo em sua aprendizagem ao longo do ano escolar.

 

ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

A oferta da Educação Integral em escola de tempo integral será objeto de monitoramento e avaliação contínua e sistemática pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Escolar e a equipe gestora da unidade escolar. Esse processo terá como finalidade acompanhar a implementação da política de Educação Integral, identificar avanços, desafios e necessidades de aprimoramento, bem como verificar os resultados e benefícios proporcionados aos estudantes, profissionais da educação e à comunidade escolar.

 

O monitoramento será realizado de forma quantitativa, qualitativa e participativa, considerando os aspectos relacionados ao acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral dos estudantes, organização curricular, formação dos profissionais, infraestrutura, utilização dos recursos, participação da comunidade e articulação intersetorial.

 

O Programa ETI tem o propósito de subsidiar a gestão da política de Educação Integral em todos os seus eixos:

 

I – Eficiência e equidade na alocação das matrículas de tempo integral – AMPLIAR;

 

II – Reorientação curricular e desenvolvimento profissional de educadores – FORMAR;

 

III – Materiais de apoio e inovação pedagógica – FOMENTAR;

 

IV – Qualificação da infraestrutura educacional – ESTRUTURAR;

 

V – Fortalecimento de arranjos intersetoriais – ENTRELAÇAR; e

 

VI – Avaliação quantitativa, qualitativa e participativa – ACOMPANHAR.

 

Indicadores de Monitoramento e Avaliação

 

Para assegurar o acompanhamento sistemático da oferta da Educação Integral, serão considerados, entre outros, os seguintes indicadores:

 

1. Eixo AMPLIAR – Matrículas, acesso e permanência

 

• número e percentual de estudantes matriculados em tempo integral;

• evolução das matrículas de tempo integral ao longo do ano letivo;

• percentual de frequência dos estudantes;

• índices de abandono, transferência e infrequência;

• percentual de estudantes que permanecem na jornada ampliada durante o ano letivo;

• distribuição das matrículas considerando critérios de equidade e atendimento às diferentes necessidades dos estudantes;

• número de estudantes em situação de vulnerabilidade social atendidos pela política.

 

2. Eixo FORMAR – Currículo e desenvolvimento profissional

 

• percentual de profissionais participantes das formações continuadas;

• número de formações realizadas no decorrer do ano;

• percentual de professores que planejam e desenvolvem práticas articuladas aos campos integradores;

• acompanhamento da implementação da proposta curricular da Educação Integral;

• participação dos profissionais nos momentos de planejamento, avaliação e Conselho de Classe;

• evidências de práticas pedagógicas interdisciplinares e integradoras.

 

3. Eixo FOMENTAR – Materiais, recursos e inovação pedagógica

 

• disponibilidade e utilização dos materiais pedagógicos, esportivos, culturais e tecnológicos;

• percentual de espaços e atividades que utilizam recursos diversificados;

• quantidade de projetos e práticas pedagógicas inovadoras desenvolvidos;

• registro das atividades realizadas nos campos integradores;

• avaliação dos profissionais e estudantes quanto à adequação dos materiais disponibilizados.

 

4. Eixo ESTRUTURAR – Infraestrutura e condições de funcionamento

 

• adequação dos espaços físicos para a oferta da jornada ampliada;

• condições de salas de aula, espaços de convivência, alimentação, esporte, cultura, leitura e demais ambientes pedagógicos;

• disponibilidade e condições de equipamentos e mobiliários;

• acessibilidade dos espaços escolares;

• adequação das condições de segurança, higiene, conforto e alimentação escolar;

• registro e acompanhamento das necessidades de manutenção e adequação da infraestrutura.

 

5. Eixo ENTRELAÇAR – Articulação intersetorial

 

• número de ações realizadas em parceria com outras políticas públicas;

• quantidade de instituições e órgãos parceiros envolvidos;

• participação das áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais setores, conforme as necessidades do território;

• número de estudantes beneficiados pelas ações intersetoriais;

• acompanhamento dos encaminhamentos e atendimentos realizados pela rede de proteção;

• avaliação da efetividade das parcerias estabelecidas.

 

6. Eixo ACOMPANHAR – Resultados e participação

 

• evolução da aprendizagem dos estudantes;

• resultados das avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento;

• desenvolvimento das habilidades previstas no currículo;

• participação e envolvimento dos estudantes nas atividades dos campos integradores;

• redução dos índices de reprovação, abandono e infrequência;

• desenvolvimento de competências sociais, culturais, esportivas, artísticas e socioemocionais;

• participação das famílias e da comunidade escolar;

• percepção de estudantes, professores, gestores e famílias sobre a qualidade da Educação Integral;

• registros de reuniões, Conselhos de Classe, avaliações e devolutivas realizadas pela comunidade escolar.

 

A escola deverá estabelecer instrumentos próprios de acompanhamento, incluindo fichas de monitoramento, registros pedagógicos, relatórios, portfólios individuais e coletivos, instrumentos de avaliação, registros de frequência e participação, além de outros mecanismos que possibilitem acompanhar o desenvolvimento dos estudantes em cada campo integrador.

 

Os portfólios dos estudantes deverão reunir evidências do processo de aprendizagem e desenvolvimento, contemplando produções, registros de atividades, projetos, experiências, avaliações e demais evidências relacionadas aos campos integradores. Esses documentos serão apresentados periodicamente no Conselho de Classe, possibilitando a análise coletiva dos avanços, dificuldades, potencialidades e necessidades de intervenção pedagógica.

 

A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento periódico dos indicadores, mediante análise dos dados produzidos pelas unidades escolares, podendo utilizar relatórios de monitoramento, visitas técnicas, reuniões de acompanhamento, instrumentos de avaliação, escutas com a comunidade escolar e análise documental.

 

Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento e a tomada de decisões, permitindo o redirecionamento de ações, a identificação de necessidades de formação, a reorganização das práticas pedagógicas, a melhoria da infraestrutura, a qualificação dos recursos e o fortalecimento das ações intersetoriais.

 

A avaliação da Educação Integral deverá ocorrer de maneira processual, democrática, participativa e formativa, considerando não apenas os resultados de aprendizagem, mas também as condições de oferta, a permanência e participação dos estudantes, a qualidade das experiências educativas e os impactos da jornada ampliada no desenvolvimento integral dos educandos.

 

Ao final de cada período letivo, a Secretaria Municipal de Educação poderá consolidar os dados das unidades escolares em relatório de monitoramento e avaliação da Educação Integral, contendo os principais indicadores, avanços, fragilidades, resultados alcançados e recomendações para o período subsequente, garantindo a transparência e o aprimoramento contínuo da política municipal de Educação Integral.

 

MATRIZ CURRICULAR

 

O currículo da escola de tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares, às áreas de conhecimento, aos campos de experiência, a vivências e práticas socioculturais, alinhadas obrigatoriamente à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

A organização do currículo de educação integral na escola de tempo integral deverá se fundamentar nas características, interesses e necessidades das crianças e adolescentes, contemplando as áreas do conhecimento conforme a determinação legal vigente, bem como a incorporação de atividades formadoras, que entremeiam o currículo de modo flexível e variável.

 

As áreas do conhecimento e as atividades formadoras devem propiciar a concretização da proposta pedagógica centrada na visão interdisciplinar e transdisciplinar.

 

Na organização e gestão do currículo, as abordagens interdisciplinar e transdisciplinar devem ser consideradas pelo coletivo de cada escola, a fim de organizar as atividades com as crianças e adolescentes, desde o planejamento do trabalho pedagógico, a gestão administrativa e pedagógica, a organização do tempo e do espaço físico e a seleção, disposição e utilização dos equipamentos e mobiliário da escola.

 

ESTRUTURA CURRICULAR 2026

ENSINO FUNDAMENTAL – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

Turno: INTEGRAL

Período letivo: 200 dias

Número de semanas: 40

Número de aulas por dia: 08

 

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

As Escolas da Rede Municipal que oferecem o ensino em tempo Integral – funcionam em tempo integral, a saber: das 7:30h às 16h15min, de segunda-feira a sexta-feira.

 

O Horário de funcionamento diário está assim distribuído:

 

• Das 7:30h às 11:30 min, com 5 aulas de 45min, incluídos 15min de intervalo.

 

• Das 11h30min as 13:00h, horário destinado à educação alimentar nutricional e ao descanso.

 

• Das 13:00h às 16:15min, com 4 aulas de 45 min, incluídos 15 min de intervalo.

 

ORIENTAÇÕES BÁSICAS

 

1– Nas atividades pedagógicas deve-se observar que:

 

• As atividades a serem desenvolvidas precisam considerar o estudante na sua totalidade, em uma perspectiva do aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser;

 

• Os conteúdos devem pautar-se pelos objetivos de aprendizagem existentes no Documento Curricular do Rio Grande do Norte, que está em consonância com as orientações existentes nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos;

 

• A metodologia a ser desenvolvida deverá considerar projetos de trabalho, a interdisciplinaridade, a transversalidade, a problematização, a investigação cientifica, as necessidades individuais e coletivas do grupo e o acesso à tecnologia da informação.

 

2 – No desenvolvimento das atividades curriculares deve-se considerar:

 

• A clareza da intencionalidade do que se propõe;

• O conhecimento prévio do estudante;

• O planejamento das possíveis mediações e intervenções para a realização do processo ensino-aprendizagem;

• O registro das dificuldades, avanços e intervenções realizadas;

• A socialização das atividades desenvolvidas pelos estudantes;

• A clareza das habilidades que estão sendo trabalhadas em cada atividade desenvolvida.

 

3– Em decorrência de legislação específica, são obrigatórios:

 

• As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular Arte, segundo o § 6°, art. 26 da Lei nº 9.394/1996;

 

• O estudo da cultura norte-rio-grandense, envolvendo noções básicas da literatura, artes plásticas e folclore do Estado, deve ser incluído nos componentes curriculares oferecidos, conforme: § 2º, art. 137 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte;

 

• Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nos componentes de Arte, Literatura e História do Brasil, conforme o § 2º, art. 26-A da Lei nº 9.394/1996;

 

• O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui componente curricular dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo, de acordo com o art. 33 da Lei nº 9.394/1996;

 

• A Educação Física, integrada ao Projeto Político-Pedagógico da escola, é componente curricular obrigatório, sendo sua prática facultativa ao estudante, segundo os casos previstos no §3°, art. 26 da Lei nº 9.394/1996;

 

• Tratamento transversal e integralizado, permeando todo o currículo no âmbito dos componentes curriculares: educação alimentar e nutricional (Lei nº 11.947/2009); processo de envelhecimento (Lei nº 10.741/2003); educação ambiental (Lei nº 9.795/1999); educação para o trânsito (Lei n° 9.503/1997); educação em direitos humanos (Decreto nº 7.037/2009); educação inclusiva (Lei nº 13.146/2015); educação do campo (Decreto nº 7.352/2010); história e cultura afro-brasileira e indígena (Lei nº 11.645/2008); Educação e Cidadania Fiscal (Lei nº 10.228/2017, Portaria Interministerial nº 413/2022 e a Portaria nº 942/2022); Programa Saúde na Escola – PSE (Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007.

 

QUADRO CURRICULAR 2026

ENSINO FUNDAMENTAL – EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Fundamento Legal: LDBEN nº 9.394/96

 

Dias letivos: 200 dias

Período: Integral

Carga Horária anual: 1.600

Duração das aulas: 45 minutos

Carga horária semanal: 35 horas

Tempo destinado ao almoço e higienização: 1:30h

Carga Horária Diária: 7 horas

Tempo Destinado ao recreio: 30 minutos

 

COMPONENTES CURRICULARES

CURRÍCULO BÁSICO

Base Nacional Comum Curricular – BNCC

Ensino Globalizado (Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino religioso)

OFICINAS CURRICULARES

Leitura/letramento e Produção de texto

Hora da Leitura; Contação de História; Mídias e suas Linguagens; Diferentes formas de expressão, comunicação, participação e produção de sentidos.

Letramento Matemático

Jogos; Oficinas; Consumo saudável e consciente; Construções geométricas; Estimativa/Raciocínio/; Argumentação/Representação; Utilização de instrumentos matemáticos; Linguagem simbólica, técnica e formal

Educação Cultural e Artística

Teatro; Karaokê; Musica; Dança/ Ballet; Pintura/Desenho

Educação Desportiva e Saúde

Esporte; Xadrez; Jogos e Brincadeiras dirigidas; Desenvolvimento Cognitivo; Saúde Mental; Saúde e qualidade de vida

Educação, Cidadania e Sustentabilidade

Informática Educacional; Educação financeira; Educação de Paz e Direitos Humanos; Educação para o Trânsito; Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Educação Cidadã

 

ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR

ÁREA DE

CONHECIMENTO

COMPONENTES

CURRICULARES

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

5º ANO

6º ANO

7º ANO

8º ANO

9º ANO

S

A

S

A

S

A

S

A

S

A

S

A

S

A

S

A

S

A

LINGUAGENS

Língua Portuguesa

05

200

05

200

05

200

05

200

05

200

04

160

04

160

04

160

04

160

Língua Inglesa

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

02

80

02

80

02

80

02

80

Ensino da Artes

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

Educação Física

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

MATEMÁTICA

Matemática

05

200

05

200

05

200

05

200

05

200

04

160

04

160

04

160

04

160

CINÊNCIAS DA NATUREZA

Ciências

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

CIENCIAS HUMANAS

História

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

04

160

04

160

02

80

02

80

ENSINO RELIGIOSO

Geografia

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

02

80

02

80

04

160

04

160

TOTAL SEMANAL/ANUAL DE HORAS-AULAS DA

BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR

25

1.000

25

1.000

25

1.000

25

1.000

25

1.000

25

1.000

25

1.000

25

1.000

25

1.000

PARTE DIVERSIFICADA

OFICINAS CURRICULARES

Leitura/letramento e Produção de texto

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

Letramento Matemático

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

04

160

Educação Cultural e

Artística

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

Educação Desportiva e saude

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

03

120

Educação, Cidadania e Sustentabilidade

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

02

80

TOTAL SEMANAL/ANUAL DE HORASDA PARTE DIVERSIFICADA

15

600

15

600

15

600

15

600

15

600

15

600

15

600

15

600

15

600

 

ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS/JORNADA ESCOLAR

 

A adesão à Política de Educação em Tempo Integral em escola de tempo integral será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas comunidades escolares, tendo em vista a disponibilidade de espaço físico adequado, podendo ser ofertada em todas as modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino.

 

Cada escola deve apresentar, a priori, com suporte da Secretaria de Educação garantir condições adequadas para implantar a educação integral, considerando as condições físicas, materiais, equipamentos e de recursos humanos, bem como a organização e funcionamento das ações intersetoriais e os itinerários percorridos.

 

O caráter de organização dos espaços da escola deve se dar em função de sua funcionalidade e das relações democráticas que devem prevalecer para além da dimensão física e, portanto, entendidos a partir dos usos, práticas e relações individuais e coletivas.

 

As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto político-pedagógico.

As atividades programadas e desenvolvidas em espaços disponibilizados fora da escola (quadras, igrejas, clubes, etc) são uma continuidade das atividades escolares e, por isso, de presença obrigatória para os estudantes e, em face delas, o desempenho de cada estudante seja avaliado.

 

Para a realização das atividades em espaços diversos poderá a escola viabilizar a organização variada das turmas de estudantes de tempo integral, considerando o nível de desempenho e/ou a faixa etária, devendo observar a capacidade e as especificidades de cada espaço e das atividades a serem desenvolvidas.

 

Os espaços e períodos destinados à alimentação de todos os envolvidos na unidade escolar devem ser previstos, planejados e organizados pela escola como um momento para a formação de hábitos alimentares saudáveis, de higiene, boas maneiras, valores e, acima de tudo, de socialização e interação entre todos.

 

As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:

 

Carga Horária de 20 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC.

 

Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas.

 

Consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo. O horário de funcionamento de cada escola será definido pela Mantenedora em conjunto com a comunidade escolar, desde que seja cumprida a carga horária mínima.

 

DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DE SUAS MELHORIAS

 

O espaço da escola é, por excelência, o espaço da aprendizagem. Todas as estruturas físicas, pedagógicas e curriculares devem estar dispostas e disponíveis de modo a promover aprendizagens, nossa história escolar, considera como espaço de produção de conhecimento, o espaço da sala de aula, mas há também a composição fisicamente do mundo, com conexões com o espaço pragmático, social, cultural, político, artístico e suas representações.

 

A escola de Tempo Integral, dessa forma, necessita de espaços físico-lúdicos e pedagógicos que contribuam para com a reflexão desta dimensão da aprendizagem, ou seja, com a compreensão de que em uma “comunidade de aprendizagem, todos os espaços são educadores” (BRASIL, 2009, p. 35). E isto inclui os espaços fora do ambiente escolar: “toda a comunidade e a cidade com seus museus, igrejas, monumentos, locais como ruas e praças, lojas e diferentes locações” Porém, cabe à estruturação curricular da escola, proporcionar esta articulação de projetos e pesquisas “considerando espaços, tempos, sujeitos e objetos do conhecimento é correto afirmar que o currículo escolar possui inúmeras definições e perspectivas, e por sua importância pedagógica, recebe também inúmeras críticas, debates e reflexões.

 

Vários são os pensadores em educação que se ocupam em discutir este elemento enquanto mecanismo necessário às propostas de interesse educacional, visto que define a identidade da escola, direciona o Projeto Político e Pedagógico – PPP e está para além das subdivisões disciplinares das áreas do conhecimento. Desta forma, reorganizar currículo não é tarefa fácil e que pensar sua definição, implica discutir a forma de como a escola se organiza, de como articula projetos e executa o seu PPP, e de como as disciplinas dialogam entre si, numa perspectiva inter, pluri e transdisciplinar. É o currículo da escola, portanto, que dá sentido ao tempo e ao espaço escolar, pensando nessa dimensão pedagógica.

 

Assim, entende-se que este acréscimo de tempo curricular pode possibilitar maior integração pragmática com os aspectos esportivos, artísticos e culturais, na perspectiva de completar integralmente as áreas de conhecimento num movimento dinâmico e transdisciplinar

 

A ampliação do tempo, no entanto, exige uma reorganização do espaço da escola e, portanto, da definição de sua identidade curricular. Para garantir tudo isso é importante destacar que deve-se enfrentar e superar a fragmentação do conhecimento escolar, assegurando um currículo escolar ativo, real e eficiente para cumprir com as principais finalidades de educar, a partir do tempo e do espaço. E isto só será possível através da articulação entre as “atividades pedagógicas da sala de aula e as da vida na família, no bairro e na cidade, das práticas universitárias” (BRASIL, 2009, p. 37). Por isso a equipe escolar, não deve se limitar ao espaço tradicional da escola, deste modo “ganha relevância a valorização do trabalho e da cultura como princípios educativos.

 

COMPONENTES CURRICULARES DOS CAMPOS INTEGRADORES LEITURA/ LETRAMENTO E PRODUÇÃO TEXTUAL

 

O componente curricular Leitura e Produção Textual traz o desenvolvimento de habilidades de escrita e de leitura em diversos campos de atuação ao criar possibilidades aos estudantes de compreender e produzir textos orais e escritos, nas variadas possibilidades de interlocução, em suportes e gêneros textuais diversos e que atendam a diferentes propósitos de comunicação.

Neste campo integrador o professor deve proporcionar, também, o desenvolvimento de atitudes e práticas que favoreçam a formação de leitores proficientes a partir de procedimentos didáticos criativos que permitam a leitura de obras de diferentes gêneros literários, objetivando o ler para apreciar/fruir, conhecer e criar. A leitura servirá de referência para a produção textual dos estudantes, que devem ser estimulados a planejar, escrever, reler, reescrever seus textos em situações reais de uso da leitura e escrita.

 

LETRAMENTO MATEMÁTICO

 

O componente curricular Letramento Matemático visa ampliar as oportunidades de aprendizagem e permite que os estudantes vivenciem aquilo que a teoria não é capaz de demonstrar. Criar espaços pedagógicos para tal prática pode ser entendido como um ambiente de aprendizagem, entre a teoria e a prática, com princípios e objetivos, entendido como um espaço de observar, investigar, fazer e perceber os diferentes conceitos matemáticos, proporcionando, desta forma, um espaço diferenciado e interdisciplinar na realização de experiências.

 

Nas competências gerais da BNCC, a área de Matemática e o componente curricular de Matemática devem garantir aos estudantes o desenvolvimento de competências específicas, dentre elas está a de: Reconhecer que a Matemática é uma ciência humana, fruto das necessidades e das preocupações de diferentes culturas, em diferentes momentos históricos. Por isso mesmo, deve ser reconhecida como uma ciência viva, que contribui para solucionar problemas científicos e tecnológicos e para alicerçar descobertas e construções, inclusive com impactos no mundo do trabalho. (BRASIL, 2017).

 

No desenvolvimento das atividades, o professor é responsável por proporcionar “a observação, a experimentação, a investigação e a descoberta, que ajudarão os alunos a fazerem reflexões mais abstratas. O Laboratório é o meio ideal para explorar conceitos matemáticos e para os descobrir” (MENDES, 2002). Nesse sentido, o estudante terá maior autonomia de pensamento, de modo que este seja capaz de observar, refletir e questionar por si mesmo. Por meio de jogos, brincadeiras, desafios, uso das tecnologias, investigação e experimentação, são realizados trabalhos que ampliam a capacidade leitora de gráficos, tabelas, estimativas e quantificações, que ajudam no desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes em todas as áreas do conhecimento.

 

EDUCAÇÃO DESPORTIVA/RECREAÇÃO E SAÚDE

 

Como a educação integral compreende o estudante em sua integralidade, o esporte é essencial para o desenvolvimento da proposta apresentada neste documento, pois articula habilidades cognitivas, emocionais, motoras e psíquicas.

 

No relatório Caderno de Desenvolvimento Humano sobre Escolas Ativas no Brasil 2016, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) ressalta a importância da escola para a promoção da integração entre atividade física, atividade mental e experiência corporal, essencial para o desenvolvimento pleno de crianças e jovens.

 

Além disso, segundo o relatório, a escola representa a oportunidade de dar escala a uma política de longo prazo que estimule o maior envolvimento dos estudantes com atividades físicas. Estudos mostram que a prática rotineira e prazerosa de esportes nessa fase favorece a manutenção de um estilo de vida ativo e saudável na idade adulta. (INSTITUTO UNIBANCO, s/d).

 

A recreação, por sua vez, permite que as crianças exercitem sua criatividade e vivenciem, de forma prazerosa atividades que despertam seu interesse e curiosidade, pois o indivíduo que brinca é espontâneo, e no ato de brincar, a realidade é transformada, personagens e mundos de ilusão são criados, colocando-se diante de desafios, riscos, de imprevistos, de suspense. O jogo lúdico apresenta uma dimensão humana que proporciona alegria e euforia à criança ao perceber suas possibilidades e a oportunidade de representá-las e retratá-las. (SANTIN 1990, p.27).

 

O esporte e a recreação, quando bem planejados e desenvolvidos de forma crítica e criativa propiciam a prática de regras de convivência, a vivências de papeis e responsabilidades diversas construídos coletivamente com base em valores como cooperação, solidariedade, inclusão, respeito e valorização do outro.

 

EDUCAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA

 

O componente Educação Cultural e Artística, traz ao estudante a expressão artística como possibilidade de produzir, contextualizar e apreciar a Arte utilizando-se dos diversos saberes culturais, integrado às linguagens, em expressões individuais e coletivas.

 

De acordo com o texto introdutório de Arte na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o componente curricular contribui, ainda, para a interação crítica dos alunos com a complexidade do mundo, além de favorecer o respeito às diferenças e o diálogo intercultural, pluriétnico e plurilíngue, importantes para o exercício da cidadania. A Arte propicia a troca entre culturas e favorece o reconhecimento de semelhanças e diferenças entre elas.

 

“Nesse sentido, as manifestações artísticas não podem ser reduzidas às produções legitimadas pelas instituições culturais e veiculadas pela mídia, tampouco a prática artística pode ser vista como mera aquisição de códigos e técnicas. A aprendizagem de Arte precisa alcançar a experiência e a vivência artísticas como prática social, permitindo que os alunos sejam protagonistas e criadores” (BRASIL, 2017, p. 193).

 

Neste campo integrador são incentivadas a produção artística visual, musical, as expressões corporais e dramáticas, atividades relacionadas às artes cênicas, artesanato e danças populares. O professor poderá ainda realizar experiências embasadas na criatividade e na autoria dos estudantes, através de práticas de multiletramento.

 

No Ensino Fundamental, o componente curricular Arte está centrado nas seguintes linguagens: as Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro. Essas linguagens articulam saberes referentes a produtos e fenômenos artísticos e envolvem as práticas de criar, ler, produzir, construir, exteriorizar e refletir sobre formas artísticas. A sensibilidade, intuição, o pensamento, as emoções e as subjetividades se manifestam como formas de expressão no processo de aprendizagem em Arte. (BRASIL, 2017, p. 189). Algumas linguagens e expressões da arte têm origem na cultura de uma localidade e, assim, compõem a identidade daquela população. O trabalho do professor deve ser o de integrar esses saberes de forma interdisciplinar, criando possibilidades para o desenvolvimento do saber estético e artístico dos estudantes. Assim o campo integrador Cultura e Saberes em Arte propõe um trabalho a partir da experimentação artística, da reflexão sobre a arte e da apreciação e crítica desses processos nas diferentes linguagens e de forma articulada.

 

Criar, recriar, ler o mundo, ler os objetos artísticos, produzir artisticamente, exteriorizar suas expressões e refletir sobre o que foi produzido irão fundamentar o trabalho no campo integrador, em conformidade com o Currículo Referência do Rio Grande do Norte.

 

ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS

 

DIRETOR ESCOLAR

 

• Distribuir as orientações específicas de cada função, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para com a Educação em Tempo Integral, para todos os profissionais da escola;

• Assegurar tempo e espaço para o desenvolvimento das práticas e vivências do protagonismo, em especial na condução do Conselho de Líderes de turmas e na organização e desenvolvimento dos Clubes de Protagonismo.

• Acompanhar e monitorar o fluxo de estudantes, no que diz respeito às solicitações de transferência para outras unidades escolares;

• Responsabilizar-se, juntamente com os servidores do Eixo Gestor, Eixo Pedagógico e Eixo Administrativo, pelos resultados de proficiência e fluxo dos estudantes;

• Criar condições para a viabilização da formação continuada da equipe escolar e reuniões de fluxo;

• Viabilizar as condições adequadas para o funcionamento pleno da unidade de ensino quanto às instalações físicas, ao relacionamento escolar, à efetividade do processo ensino-aprendizagem e à participação da comunidade;

• Interagir com os familiares/responsáveis do estudante, com a comunidade, as lideranças locais, as instituições públicas e privadas para a promoção de parcerias que possibilitem a consecução das ações da unidade de ensino, no modelo da corresponsabilidade;

• Reunir-se com a Equipe Gestora para as providências acerca dos registros recebidos da equipe escolar, relatando situações atípicas do cotidiano da escola observadas nos diversos espaços, tais como: desvio de conduta, dificuldade de relacionamento, sinais de agressão e indisciplina;

• Viabilizar a avaliação institucional, envolvendo toda a comunidade escolar em busca de melhoria dos processos da unidade de ensino;

• Garantir que todos exercitem a Pedagogia da Presença com início no acolhimento diário realizado pela Equipe Gestora, até a recepção dos professores aos estudantes em sala de aula e as ações de tutoria;

• Organizar uma equipe responsável pelo Acolhimento diário dos estudantes, sendo inclusive parte dessa equipe;

• Colaborar com o processo de acolhimento, buscando contribuir com a formação e a organização dos estudantes na semana inicial e outras ações que potencializam essa metodologia na unidade escolar;

• Responsabilizar-se, juntamente com a equipe da busca ativa escolar, pela busca ativa dos estudantes infrequentes ou com tendência à evasão escolar;

• Apropriar-se das publicações oficiais e divulgá-las junto à comunidade escolar, tomando as providências necessárias para sua implementação;

• E outras atividades que lhe forem atribuídas.

 

DO COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

• Executar, em conjunto com a equipe escolar, o planejamento, à efetivação, a checagem e a avaliação das ações previstas no Plano no PPP da escola relacionado às suas atribuições e garantir a melhoria contínua em todas as etapas do processo;

• Coordenar, validar, acompanhar e ajustar as ações dos Professores;

• Garantir a unidade da ação pedagógica, por meio do gerenciamento das atividades relacionadas ao processo ensino-aprendizagem, com vistas à permanência do estudante na unidade de ensino;

• Assegurar o alinhamento e o desenvolvimento dos conteúdos dos componentes Curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada/ Componentes Integradores;

• Analisar os indicadores educacionais da unidade de ensino, buscando, coletivamente, alternativas para solução dos problemas e propostas de intervenção no processo de ensino-aprendizagem;

• Produzir relatório escolar periódico com resultados do monitoramento de indicadores de frequência (a fim de subsidiar a busca ativa) e de resultados acadêmicos dos estudantes (a fim de subsidiar intervenções pedagógicas), tanto da BNCC como dos Componentes Integradores (Parte Diversificada);

• Coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos projetos desenvolvidos na unidade escolar, sistematizando-os por meio de registros e relatórios e divulgando os resultados;

• Coordenar a reunião geral e o conselho de classe, em todas as fases, registrando informações que subsidiem ações futuras;

• Diagnosticar a necessidade e propor ações de formação continuada da equipe escolar;

• Responsabilizar-se, pela execução das atividades que envolvem a formação e o processo de acolhimento, buscando contribuir com a organização dos estudantes na semana de acolhimento e outras ações que potencializam essa metodologia na unidade escolar;

• Participar do Acolhimento diário dos estudantes;

• Exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Direção Escolar.

 

DO PROFESSOR

 

• Elaborar e cumprir o Plano de Ensino, em consonância com a proposta pedagógica da unidade de ensino;

• Assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares da Base Nacional do Currículo Comum (BNCC) e dos Componentes Integradores (Parte Diversificada), assegurando a aplicação dos fundamentos, dos princípios e dos conceitos da Proposta Pedagógica;

• Utilizar metodologias de trabalho que, respeitando a proposta pedagógica da escola, promovam a inclusão, a solidariedade, a troca de experiências, a aprendizagem e contribuam para a educação integral dos estudantes;

• Diagnosticar regularmente as dificuldades de aprendizagem do estudante, sugerindo medidas que contribuam para superá-las;

• Participar das reuniões gerais, das áreas, de pais / familiares / responsáveis e do conselho de classe, fornecendo, quando necessário, informações sobre o desempenho dos estudantes;

• Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica;

• Participar das atividades diversificadas e das atividades complementares, bem como atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar;

• Promover, cotidianamente, a autoestima do estudante de maneira a praticar a Pedagogia da Presença e zelar por sua aprendizagem;

• Monitorar e acompanhar seus tutorados de forma a garantir o monitoramento, os registros e as informações necessárias a equipe gestora e família quanto ao andamento escolar e pedagógico do mesmo;

• Promover ações de melhoria constante do clima institucional entre toda a comunidade escolar, bem como o crescimento dos resultados da escola e da excelência acadêmica;

• Elaborar plano de atendimento individual para os estudantes que são público-alvo do AEE.

 

DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA

 

A princípio as despesas oriundas da implantação e manutenção das Escolas Integrais são realizadas com recursos da Secretaria Municipal de Educação e/ou fontes provenientes de parcerias no formato de Regime de Colaboração com entes públicos e/ou privados, observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Todas as despesas relacionadas a Educação em Tempo Integral devem passar pelo crivo e autorização do Dirigente Municipal de Educação.

 

Dessa forma, a Prefeitura de Lucrécia/RN através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura efetivou no processo de adesão ao programa e pactuação de matrículas em tempo integral previsto na Portaria nº 1.495, de 2023 estabeleceram uma etapa de adesão seguida de uma rodada de pactuação das matrículas ofertadas pelo MEC (pré-meta). Diante dessas demandas e compreendendo suas viabilidades, foi pactuado meta de criação de matrículas em tempo integral para o biênio 2023/2024, atendendo o disposto no art. 5º da Portaria.

 

No caso de o quantitativo total de matrículas pactuadas pelos entes adesos não alcançar o quantitativo total ofertado pela SEB/MEC, a Portaria, no § 2º do art. 5º, previu a redistribuição das matrículas remanescentes em uma segunda rodada de pactuação para os entes que, na primeira rodada, manifestaram interesse em ampliar sua meta.

 

Considerando que o apoio financeiro é fator crucial para o planejamento e estruturação da rede de ensino para efetivação das matrículas pactuadas, a Lei nº 14.640, de 2023, em seu art. 5º, prevê a transferência dos recursos em duas parcelas e em momentos determinados: i) a primeira transferência, representando 50% do valor total pactuado, deve ser realizada logo após a pactuação de metas pelo ente federativo; a segunda parcela, referente à outra metade do valor total, deve ser transferida logo após a declaração de criação da matrícula no sistema do Ministério da Educação, o Simec.

 

Em uma etapa seguinte, as matrículas declaradas no Simec foram registradas no Censo Escolar e, consequentemente, serão incorporadas no cômputo de matrículas para o recebimento dos recursos do Fundeb. Nessa concepção, a assistência financeira que compõe o escopo do programa é de caráter contingencial e será efetivada no período entre a pactuação da nova matrícula em tempo integral pelo ente subnacional e o início do recebimento dos recursos do Fundeb, conforme art. 4º da Lei nº 14.640, de 2023. No que se refere à operacionalização dos recursos disponibilizados pelo programa, a Resolução/FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023, estabelece os critérios e procedimentos operacionais para a distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro ofertado.

 

Com a continuidade da política e a consolidação das matrículas de tempo integral na rede municipal, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada com recursos próprios do Município, complementações da União, programas federais e estaduais, bem como recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Os recursos destinados à Educação Integral deverão observar as vinculações constitucionais e legais vigentes, sendo aplicados prioritariamente na criação, ampliação e manutenção de matrículas em tempo integral, no fortalecimento da infraestrutura escolar, na aquisição de materiais pedagógicos, na alimentação escolar, no transporte, na formação continuada dos profissionais da educação e no desenvolvimento das ações previstas nesta Política.

 

A Secretaria Municipal de Educação deverá manter mecanismos de planejamento, acompanhamento e transparência da execução financeira dos recursos destinados à Educação Integral, garantindo a observância dos princípios da legalidade, eficiência, publicidade e controle social.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Sabemos do potencial de todos os profissionais da educação e da responsabilidade em desenvolver um trabalho exequível e responsável à cada comunidade que está inserida as escolas municipais. Para o sucesso da nova Educação Integral é necessário muito engajamento e acompanhamento das atividades, e articulação principalmente entre as escolas para a troca de experiências e de boas práticas.

 

A coordenação da Educação Integral na SMEC/ LUCRÈCIA também apoiará através de materiais pedagógicos e na formação aos professores, da gestão pedagógica das escolas.

 

Por fim, reafirmamos que visando à melhoria da aprendizagem dos estudantes, a Secretaria Municipal de Educação, estruturou para a Educação Integral no Ensino Fundamental um modelo mais qualificado e direcionado ao desenvolvimento das competências e habilidades necessárias à implementação Currículo Referência. Ao integrar as atividades da Educação Integral às atividades do Ensino Regular, esperamos a ampliação e o fortalecimento do trabalho que já tem sido realizado nas escolas com vistas à garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes.

 

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ROSA, João Guimarães. Grande sertão: veredas. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1994.

 

Elaboração

 

MARIA JOSÉ DUARTE LEITE

Secretária Municipal de Educação

 

FRANCISCO LIDIANO DA CUNHA

Articulador Municipal do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada

 

MAXIMILIANO PAULO DA SILVA

Técnico da Secretaria Municipal de Educação

 

MARIA EDINEIDE DA SILVA

Coordenadora Pedagógica

 

FRANCISCO WALBER LEITE

Diretor Escolar

 

ELISON ALVES LEITE

Coordenador Pedagógico

 

JOSÉ WASHINGTON ALVES

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

JESSILMA MARIA SILVA

Secretária Escolar

 

MARIA CLÉIA ALVES

Coordenadora Pedagógica


Publicado por:
Maria Amelia Amaral
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